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materia nº 12/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaDispõe sobre o parcelamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais, de débitos do Município de São Vicente com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 10/14 fl. 02
PROJETO DE LEI NQ 12/14
DOCUMENTO NQ 361/14
Dispõe sobre o parcelamento, em até 60
(sessenta) prestações mensais, de débitos do
[Município de São Vicente com seu Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS.
Proc.n° 10218/14
Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos
das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município,
parte patronal, ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5° da
Portaria MPS n° 402/2008, com a redação dada pelas Portarias MPS n° 21/2013
e n° 307/2013.
Art. 2" - Para apuração do montante devido os valores
originais serão atualizados pelo INPC índice Nacional de Preços ao
Consumidor, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e
multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data
da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 1° - As prestações vincendas serão atualizadas
mensalmente pelo INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido
de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no Termo de Acordo de Parcelamento até o
mês do pagamento.
§ 2" - As prestações vencidas serão atualizadas
mensalmente pelo INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido
de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por
cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do
efetivo pagamento.
Art. 3° - Fica autorizada a vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no
Termo de Parcelamento, não pagas no seu vencimento.
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 10/14 fl. 03
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM
deverá constar de Cláusula do Termo de Parcelamento e de autorização
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até
a quitação do Termo.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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