| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2014 |
| Date | 2014-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do trava-queda acoplado à trava de segurança nos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento no âmbito do Município. |
| native_id | 7236 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Senhor Presidente .i} Senhores Vereadores O presente projeto de lei tem por finalidade instituir a obrigatoriedade do uso do trava-queda acoplado à trava de segurança e ao assento dos brinquedos instalados em parque de diversões e de i entretenimento. \j i < Em que pese a existência da trava de segurança em alguns brinquedos, muitos são os relatos de ocorrências de Acidentes e , infelizmente alguns resultaram em óbito. Trava-queda é um acessório que visa dar maior segurança às ações que implementem velocidade e altura. Tal acessório é composto, pelo menos, por talabarte e mosquetão e deve ser compatível com a carga de ruptura. Foram registrados muitos acidentes, inclusive com vítimas fatais, na maioria crianças e jovens, devido à falta de desse importante sistema de seguranças nos brinquedos de parques de diversões em todo o país. A falta da mínima condição de segurança dos brinquedos nos parques brasileiros pode ser explicada, também, pela ausência de fiscalização e de legislação específica para o setòr de diversão e entretenimento. O trava-quedas é, inclusive, um acessório utilizado com vistas a reter quedas em deslocamentos verticais, como, por exemplo, em práticas esportivas ou laborativas.- A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, prevê que toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. A defesa do consumidor afigura-se direito e garantia fundamental. No art 170, inciso V da Constituição da República está previsto como princípio da Ordem Económica a Defesa do Consumidor. Se a Ordem Económica tem que assegurar, a todos, dignidade (C.F., art. 170), a defesa do consumidor por conseguinte é principio para a preservação da dignidade da pessoa. r Em consonância com a Constituição Federal o Código de Defesa do Consumidor no artigo 4.° prevê, como objetivo, o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econôrnicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos vários princípios mediante ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. Esta propositura busca a proteção concreta da definição constante do caput do Artigo 5.°, inciso XXXII da Constituição Federal de 1988, que prevê que o Estado promoverá a defesa do consumidor, impondo-se, por conseguinte, ao legislador ordinário, conectar-se a esse direito fundamental, de modo a particularizar efetivamente a proteção constitucional por meio de normas jurídicas consentâneas com a defesa do consumidor' enquanto direito humano fundamental. Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual está revestida, solicito o apoio dos Nobres Pares na aapreciação do seguinte: PROJETO DE LEI N.° ^à /14 - DOCUMENTO N.° 379 /14 Dispõe sobre a obrigatoriedade do trava-queda acoplado à trava de segurança nos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento no âmbito do Município. Art. 1.° - Todos os brinquedos instalados em parques de diversões ou em eventos de entretenimento no Município deverão disponibilizar trava-quedas nos equipamentos dotados de travas de segurança. § 1.° - Para os fins da presente Lei entende-se como parque de diversões e eventos de entretenimento todo e qualquer local que disponibilize brinquedos para utilização pública, a titulo oneroso ou gratuito. i § 2° - Estão sujeitos ao disposto na presente Lei os estabelecimentos públicos ou privados, itinerantes ou permanentes, instalados em ambientes fechados ou abertos. Art. 2.° - O trava-quedas, que não se confunde com trava de segurança, deverá ser engatado ao assento e à trava de segurança. Parágrafo único - O trava-quedas deverá ser compatível com a carga de ruptura. Art. 3.° - A infração ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado ( anualmente pelos índices permitidos pela legislação vigente e aplicado em dobro nos casos de reincidência. Art. 4.° - Os fornecedores de serviços de diversão e eventos de entretenimento deverão adequar-se à presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contráru y TIM AFONSO DE SOUSA fevereiro de 2014. T EC0067/C K/D B/A D/ks