br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 14/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-02-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do trava-queda acoplado à trava de segurança nos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento no âmbito do Município.
native_id7236

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
.i}
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei tem por finalidade instituir a
obrigatoriedade do uso do trava-queda acoplado à trava de segurança e ao
assento dos brinquedos instalados em parque de diversões e de
i
entretenimento. \j i <
Em que pese a existência da trava de segurança em
alguns brinquedos, muitos são os relatos de ocorrências de Acidentes e
,
infelizmente alguns resultaram em óbito. Trava-queda é um acessório que visa
dar maior segurança às ações que implementem velocidade e altura. Tal
acessório é composto, pelo menos, por talabarte e mosquetão e deve ser
compatível com a carga de ruptura.
Foram registrados muitos acidentes, inclusive com vítimas
fatais, na maioria crianças e jovens, devido à falta de desse importante sistema
de seguranças nos brinquedos de parques de diversões em todo o país.
A falta da mínima condição de segurança dos brinquedos
nos parques brasileiros pode ser explicada, também, pela ausência de
fiscalização e de legislação específica para o setòr de diversão e
entretenimento.
O trava-quedas é, inclusive, um acessório utilizado com
vistas a reter quedas em deslocamentos verticais, como, por exemplo, em
práticas esportivas ou laborativas.-
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e
proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações
Unidas, de 10 de dezembro de 1948, prevê que toda pessoa tem direito à vida,
à liberdade e à segurança pessoal.
A defesa do consumidor afigura-se direito e garantia
fundamental. No art 170, inciso V da Constituição da República está previsto
como princípio da Ordem Económica a Defesa do Consumidor. Se a Ordem
Económica tem que assegurar, a todos, dignidade (C.F., art. 170), a defesa do
consumidor por conseguinte é principio para a preservação da dignidade da
pessoa. r
Em consonância com a Constituição Federal o Código de
Defesa do Consumidor no artigo 4.° prevê, como objetivo, o atendimento das
necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e
segurança, a proteção de seus interesses econôrnicos, a melhoria da sua
qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de
consumo, atendidos vários princípios mediante ação governamental no sentido
de proteger efetivamente o consumidor.
Esta propositura busca a proteção concreta da definição
constante do caput do Artigo 5.°, inciso XXXII da Constituição Federal de 1988,
que prevê que o Estado promoverá a defesa do consumidor, impondo-se, por
conseguinte, ao legislador ordinário, conectar-se a esse direito fundamental, de
modo a particularizar efetivamente a proteção constitucional por meio de
normas jurídicas consentâneas com a defesa do consumidor' enquanto direito
humano fundamental.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da
qual está revestida, solicito o apoio dos Nobres Pares na aapreciação do
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° ^à /14 - DOCUMENTO N.° 379 /14
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
trava-queda acoplado à trava de
segurança nos brinquedos instalados em
parque de diversões e eventos de
entretenimento no âmbito do Município.
Art. 1.° - Todos os brinquedos instalados em parques de diversões ou em
eventos de entretenimento no Município deverão disponibilizar trava-quedas
nos equipamentos dotados de travas de segurança.
§ 1.° - Para os fins da presente Lei entende-se como parque de
diversões e eventos de entretenimento todo e qualquer local que disponibilize
brinquedos para utilização pública, a titulo oneroso ou gratuito.
i
§ 2° - Estão sujeitos ao disposto na presente Lei os
estabelecimentos públicos ou privados, itinerantes ou permanentes, instalados
em ambientes fechados ou abertos.
Art. 2.° - O trava-quedas, que não se confunde com trava de segurança,
deverá ser engatado ao assento e à trava de segurança.
Parágrafo único - O trava-quedas deverá ser compatível
com a carga de ruptura.
Art. 3.° - A infração ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator ao
pagamento de multa no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado
(
anualmente pelos índices permitidos pela legislação vigente e aplicado em
dobro nos casos de reincidência.
Art. 4.° - Os fornecedores de serviços de diversão e eventos de entretenimento
deverão adequar-se à presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ás
disposições em contráru
y TIM AFONSO DE SOUSA
fevereiro de 2014.
T EC0067/C K/D B/A D/ks

open original →