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materia nº 16/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2014
Date 2014-03-20
EmentaAcrescenta § 3.° ao Art. 1.° da Lei n.° 3131 -A/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos de segurança em escadas rolantes de quaisquer estabelecimentos com circulação de público e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 3131-A, de 4 de dezembro de 2013,
resultante da aprovação do Projeto de Lei n.° 139/13, de autoria do Nobre
Vereador Diogo Batista, dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos de
segurança em escadas rolantes de quaisquer estabelecimentos corn circulação
de público.
Essa Lei, em seu Art. 1.° § 2.° determina que deiverão
cons.tar dos avisos em questão informações quanto ao uso adequado e os
cuidados que devem ser observados para evitar eventuais acidentes, em
especial no caso de crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Essa determinação, entretanto, não é acompanhada
do tíetalhamerto das informações que devem constar nos avisos. No presente
caso, entendemos que a Lei Complementar n.° 827, publicada no Diário Oficial
do Município de Santos, em 12 de março corrente, é mais abrangente, uma vez
que especifica com clareza c;ada uma das informações que devem constar
nesses av:sos.
Assim sendo, com a intenção de contribuir para o
aperfeiçoamento da legislação municipal acerca dessa importante iniciativa,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 16/74
DOCUMENTO N.° 543/f4
Acrescenta § 3.° ao Art. 1.° da Lei n.°
3131 -A/2013, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação de avisos
de segurança em escadas rolantes de
quaisquer estabelecimentos com
circulação de público e dá outras
providências.
Art. 1.° - Acrescente-se ao Art. 1.°da Lei n.° 3131-Ade4 de dezembro de 2013
o seguinte § 3.°:
"Art. 1.°-....
§1.°«...
§2.°-...
§ 3.° - Os avisos de que trata a presente Lei deverão ter dimensão
mínima de 1,5 m x 0,50 m, inclusive com sinalização tátil, destacando
os seguintes itens:
'Crianças pequenas devem ser seguradas com firmeza".
'Permaneça com a face na direção do movimento e mantenha os
pés afastados das laterais".
•'Segure o corrimão".
' Não é permitido o transporte de carrinho de bebé".
1 Não é permitido o transporte de cadeira de rodas".
"Não é permitido o transporte de crianças no colo".
'Pessoas com problemas de mobilidade devem evitar usar o
aparelho".
' Perto das escacas rolantes, redobrar a atenção com crianças".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ari. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de março de 2014.
PEDRO GOUVÊA
A-10
A TRIBUNA
i.vww atni)iina,coni,i:i
Domingo 16
Avisos de segurança para
escada rolante: agora é lei
Intenção da norma é alertar sobre os riscos de acidentes em caso de uso inadequado
CÉSAR MIRANDA
J ã vigora desde sexta-feira
uma lei complementar sobre
normas de segurança em esca￾das, esteiras e rampas rolantes
em Santos. A nova regra obriga
edifícios residenciais c estabele￾cimentos (como s] luppings, hi￾permercados, prédios comer￾ciais e outros) a colocarem avi￾sos de segurança a respeito do
mecanismo.
Segundo a Lei Complemen￾tar 827, publicada no Diário
Olicial de Santos, os adesivos
devem ter dimensão mínima
x 0,50111, inclusive com
]i/acão tátil, alertando
quanto aos riscos de acidentes
pelo uso inadequado destes
equipamentos. São oito tipos
de avisos (confira ao lado). O
texto da lei não di/. como de￾vem ser dispostos ao longo do
equipamento.
A lei diz ainda que as rampas
e esteiras rolantes devem con￾ter travas de metal que se encai￾xem perfeitamente às existen￾tes nos carrinhos de compras
que são condir/idos por esses
equipamentos, a fim de impe￾dir seus deslocamentos desor￾denados.
A multa para quem descum￾prir a lei é de R$ r> mil, que será
aplicada em dobro em caso de
reincidência.
Será necessário instalar sinalização visual e tátil para esse mecanismo
QUASE PERDE O DEDO DO PÉ
A professora aposentada Alice
Duarte Barreto Maul, de 6'8
anos, considera positiva a lei.
"E um fornia de respeito aos
idosos, gestantes e crianças".
Para ela, dcveriahaver o mes￾mo rigor em relação à velocida￾de das esteiras e escadas rolan￾tes nesses estabeleci mentos.
Em janeiro, por pouco, ela
não sofreu fraturas logo após o
salto do calçado ter ficado pre￾so no fim da esteira, onde há
'dentes' metálicos, enquanto
empurrava o carinho de com￾pras em um hipermercado de
Santos.
"Sc eu tivesse com calçado
aberto teria perdido algum de￾do do pé. Ainda bom que pres￾senti o pior quando ficou preso
• Crianças pequenas devem ser
seguradas com firmeza
Permaneça com a face na d ire￾cão do movimento e mantenha
os pés afastados das laterais
Segureocorrimão
Não é permitido o transporte
de carrinho de bebé
• Não é permitido o transporte
de cadeira de rodas
' - Não é permitido o transporte
com crianças no colo
Pessoas com problemas de
mobilidade devem evitar usar o
aparelho
Perto das escadas rolantes,
redobrar a atenção com as
crianças
o salto e tirei o pé. Por pouco
ainda não cai e não me machu￾quei", diz Alice, que tem próte￾se no joelho.
Em São Paulo, lembra ela,
os shoppings têm escadas ro￾lantes com velocidade mais
reduzida, em respeito ao pú￾blico. "Poderiam fazer o mes￾mo aqui em Santos. Nós, cida￾dãos, agradeceríamos".
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS
DIÁRIO OFICIAL
14/03/2014
da segurança iW* *«od«, «tofeot • rompo*
rolantes nos tocdi qo« mitídònq, e ttóoufrôs
provklindos.
PAULO ALfXANDRE BARBOSA, Preíelto
Municipal de Santos, •íaft^âWf' ^^èaínára
Muhlclpol^aptòtolf érfi-sessôb'^ilfteírfti em 06
de fevereiro de 20M e eu sandoflo è promulgo
a seguinte: '
LEI COMPUMENWR W 827
Art. l" Os edifícios residenciais e os estabe￾lecimentos comerciais, prestadores de serviço e
similares, dotados de escadas; esteiras é ram￾pas rolantes, deverão observar o disposto na
AssaaaçooBraseira de Normas Técnicas- ABNT
e, no que coubermos seguintesnormas de se￾gurança: :'" """'-;
l - as escadas rplantes deverão tec'afixa￾das, no próprio eãÁifpámehtõ óv nasârôasrad￾jac^nte, adesivos dê íácB visualização, tom'di￾mensâo mínimo de 1,5m x 0,50m, inclusive com
slnatt?açao látii, contendo^orientaçâp.qos usuá￾rios quanto q sua oaeqóaaq úiaízaçõo, beni como
os cuidados-que deyerri ser observados para
evitar eventyals" acidentes e/oy situações de
desconforto, destacando os, sejí^ntes dizer^:
"Crianças pequenas, devem ser segurodàs
comTirmezd* ' ': "1'llí,.
'Permanecei cofn a face fia:<JfeeçOo;do rfto￾vimento e mofilenha o$ pés afaéfádós das late￾rais" ',';:,. '.^ ', '''- '',•.,,';/';' : ",
•Segure o torrtmQo" ', '*'', " ,
^flo é pèrmlridò 6 irõnsporfe 4è carrinho
de bebe" •'''"' ""'-' -"^'*!'-'J -• •*.;•.- : -' -
("NÔo é penado ,o transporteIde cadeira íte
rodas''1 -''";;1; '•~'"1 ;•':":.. r'"..',;., ;> ' '
•Não é pfeffnltido o frar«!poiie, com crianças
no coió"" ''';' ''''"-; s ''
"Pessoas iorti problemas dê mobltldade
devem evitar osar, p aparelho' •"
"Perto^ãs^«q^!íro|onf^real^^
cão com crianças^"'' ' ''""-"^'
8 - as esteira? e rqrnpq? rolantes deverõo
atender ó^dtsposfó ríolricfóo ('Ateste brtígo e
conter trovas'aeítKtql q'ue sééiçálxern perteí￾tamerite'às eidstérités hos'carirtrih^s de com￾pras qwfSaó cortíjúsãdos pordes'equipamen￾tos, a Hfn d?'impedir seus dfsrlòca mentos
desordenados. • ' ' > - ' •
Art, f A inobservanctã do disposto no-arti￾go 1" sujetlafõ'o ípfràtoí amuíraWfâ 5,000:00
(cinco mfl raoísí, que será apBçaíJa,ém d^tp no
nalncidêncig,"1 ' ' '''" :".\" "?•>'* \' ''' '"
Art. 3* Está teícornplerrtenlqr.efitra em vigor
na data díi publteaçao. s ! / ; !
Registre-se e pubBque-sè
Potôclo "José Bonifácio", em 12 de março de
2011.
PAULO ALEXANDRE BARBOSA
Prefeito MunWpal
Registrada fto fivro competente.
Departamento 'de Registro de Atos Oficiais
do Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de
março de 2014 • "' ''
ANA MUU PRADO CARKSRA
drafe dó D«portQfn»nto
Cidade Monumento da História Pátria
í 'elhilaMaíer da Nacionalidade
LKÍ N"3Í3I-A
ÍVojeto de Lei n" 139/13
íUi nutoria do
Vereador Diogo Baíisla
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de avisos de segurança em
escadas rolantes de quaisquer
estabelecimentos com circulação de
público, e dá outras providências.
Proc. n° 46961/13
LUÍS CLÁUDIO BÍLÍ, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Cílmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte l ,e;.
Ari. T - E obrigatória, no Município, a afixação de
avisos de segurança nas escadas rolantes ou em áreas a elas adjacentes em
quaisquer estabelecimentos com circulação de público.
§ 1° - Os avisos de que trata o ^capuí" devem ser
aderentes, de fácil visualização, conter indicações táteis destinadas â leitura
por parte de portadores de deficiência visual.
§ 2° - Deverão constar dos avisos em questão
informações quanto ao uso adequado e os cuidados que devem ser
observados para evitar eventuais acidentes, em especial no caso de
crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Ari. 2" - O descumprimento ao disposto na presente Lei
;íc;írroíará ao inírator as seguintes penalidades:
para reguían/.ação;
primeira autuação;
segunda autuação;
indeterminado.
l - advertência, com prazo máximo de trinta dias
li multa de R$ 5.000,00 (cinco mi! reais) na
II I - multa de R$ 10.000,00 (dez mií reais) na
IV - suspensão do alvará de funcionamento por
l
f/
T
Cidade Monumento da História Páina
( 'e Unia Mater da Nacionalidade
LE1N°3131-A
n. 02
Parágrafo único - C) valor cias multas de
que í raiam os incisos deste artigo serão aíuaíizados anualmente pela
variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGR, acumulada no
exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado
ouíro, criado por Lei Federa], que refíita e recomponha o poder aquisitivo
Já moeda.
Ari. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
dala de sua publicação.
Ari. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 2013.
BILf
Prefeito
São Vicente, 19 de março de 2014
Ao setor do Arquivo
Com a finalidade de instruir propositura,
solicito informar se existe legislação ou propositura em andamento
tratando de normas de segurança em escadas, esteiras e rampas
rolantes.
Se houver, favor fornecer cópia.
Atenciosamente
iSalvani Guedes de Fontes Gonçalves
Escriturária-Datilógrafa
PROTOCOLO
Arquivo consulta.doc
\ Protocolo
\ne\ a Lei 3131-A,que dispõe sobre a
'hriLiatoriedade de afixação de avisos de
Aiununç u em escadas rolantes de
jsiahclccimentos comerciais em São Vicente.
l- m 14/3/2014

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