| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2014 |
| Date | 2014-03-20 |
| Ementa | Inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 10.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria CelMa Mater da Nacionalidade Mensagem n° 12/14 fl. 02 PROJETO DE LEI NQ 18/14 DOCUMENTO NQ 588/14 Inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 10.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc.n0 11714/77 Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item: "282 - Associação São Vicente É +" Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.