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materia nº 19/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na Praia do Gonzaguinha, pela Igreja "Obra da Restauração" de São Vicente.
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Original anexo 30
Proc; n°. _.1L
Em Jfc l .5
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Igreja "Obra da Restauração" •
São Vicente, pretende realizar o evento "Páscoa Solidária", na Praça António
Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Praia do Gonzaguinha, para o dia 20 de
Abril do corrente ano, com início previsto para as 09hOO e término para as
15hOO;
Considerando que é um trabalho sócio religioso que
procura interagir com a comunidade vicentina, através de mensagem
evangelística, com celebração do culto;
Considerando que essa iniciativa depende da
autorização legislativa.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 19/14
DOCUMENTO N.° 594/14
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
a título precário, da Praça António Carlos
Brasileiro de Almeida Jobim, na Praia do
Gonzaguinha, pela Igreja "Obra da
Restauração" de São Vicente.
Ari. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir
o uso, a título precário, do espaço da Praça António Carlos Brasileiro de
Almeida Jobim, na Praia do Gonzaguinha, no dia 20 de Abril do corrente ano,
com início previsto para as 09hOO e término previsto para as 15hOO, para
realização do evento "Páscoa Solidária", obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de março de 2014
a) DIOGO BATISTA
sec 427/DB/AD/er

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