| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na Praia do Gonzaguinha, pela Igreja "Obra da Restauração" de São Vicente. |
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Original anexo 30 Proc; n°. _.1L Em Jfc l .5 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Igreja "Obra da Restauração" • São Vicente, pretende realizar o evento "Páscoa Solidária", na Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Praia do Gonzaguinha, para o dia 20 de Abril do corrente ano, com início previsto para as 09hOO e término para as 15hOO; Considerando que é um trabalho sócio religioso que procura interagir com a comunidade vicentina, através de mensagem evangelística, com celebração do culto; Considerando que essa iniciativa depende da autorização legislativa. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 19/14 DOCUMENTO N.° 594/14 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na Praia do Gonzaguinha, pela Igreja "Obra da Restauração" de São Vicente. Ari. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, do espaço da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na Praia do Gonzaguinha, no dia 20 de Abril do corrente ano, com início previsto para as 09hOO e término previsto para as 15hOO, para realização do evento "Páscoa Solidária", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de março de 2014 a) DIOGO BATISTA sec 427/DB/AD/er