br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 21/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, visando à construção de creches.
native_id7242

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

GfS J- *?- rtcenle
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 20/14 . /, c fl. 02
PROJETODELEI NO 21/2014
DOCUMENTO NQ 646/2014
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénios com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria
da Educação e a Fundação para o
Desenvolvimento da Educação, visando
à construção de creches.
Proc. n° 13294/14
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénios e
Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação,
visando à construção de creches, nos termos da Minuta anexa.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
47 ATPCE SEE 011 255 6353 TO:
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PATJ1.O
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
CA.DIJSETE DA SECRETARIA
Termo de Convénio que entre si cele￾bram o Estado de S5o Paulo, por inter￾médio da Secretaria da Educação, a Fun￾dação para o Desenvolvimento da Edu￾cação - FDE e o Município de
• -objetivando executar
(Processo n° . - SE).
O Estada de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação,
neste ato representada pela sua Titular, devidamente autorizada pelo Excelentíssi￾mo Senhor Governador do Estado, nos lermos do Decreto n° 36.546, de 15 de
março de 1993. alterado pelos Decretos n° 40.904. de 12 de junho de 1996 e n°
-U.ííM. de 21 maio de 1997. doravante denominada SECRETÁRIA, a Fundação
para a Desenvolvimento da Kducacao. neste ato representada pelo seu Diretor
Executivo, na forma de seu Estatuto, aprovado pelo Decreto n° 27.102, de 23 de
junho de 1987. doravante denominada FDE. e o Município de
doravante denominado MUNICÍPIO, representado neste ato peto Prefeito Munici￾pal- Sr devidamente autorizado pela Lei Municipal n°
. de de de 199 . têm entre si justo e acenado celebrar o pre￾scnic convénio, que estará sujeito às normas da Lei Federal n° 8.666, de 21 de ju￾nho de 1993. no que couber, com as cláusulas que se seguem:
>EE 011 255 6358 TO: d6V 65 &4 F CO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABrNETE DA. SECRJETÃRIA
CLÁUSULA PRIMEIRA
Oo Objeto
Os participes comprometem-se a executar, mediante mútua colabora￾ção.
no Município de
. Cláusula Segundo, integrante do proces￾so, que será delmid o cm conjunto pelos panicipes. respeitadas as direrrizcs e nor￾mas pedagógicas da SECRETARIA, com orientação técnica da FDE.
CLÁUSULA SEGUNDA
A SECRETARIA, a FDE e o MUNICÍPIO, mediante ação conjunta.
a punir do parecor apresentado pelos Responsáveis pela Educação no Município -
REM. de\erão estabelecer o Plano i - j que tara pane integrante do Programa
de Acio Cooperais a
íj 1° - C) Plano ~ será constituído por um conjunto de
lucah?iid3S no Município
vf 2° - O Plano f será executado de acordo com a prioridade
estabelecida pelos panictpe s c segundo a disponibilidade financeira da SECRE￾TARIA e do MUNICÍPIO
" 011 255 6353 Tu: 4&7 65 &4 Pfu
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTAIX) DA EDUCAÇÃO
DA SECRETÁRIA
CLAUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Participes
I - Obrigações comuns
a) tazer cumprir • o Programa de Ação Cooperativa Estado￾Município , •• - " respeitando seus objetivos e suas
particularidades.
b) proporcionar, reciprocamente, facilidades para;
1 adequada implantação e desenvolvimento dos Programas;
2 llu\ de (Iodos c informações;
.? apoio mutu o entre os participes na utilização dos recursos
humanos, financeiros e-maicnaís disponíveis:
-l supervisão da implantação, execução e avaliação do Progra￾ma obteio deste Convénio
II - Obngi-tçúo uj SF.CitETARlA.
a) prestar orientação normativa na área administrativa,
b) destinar recursos financeiros para a execução deste Convénio;
c) acompanhar, avaliar <; ajustai 35 atividades previstas neste
Cnmémo.
d) reservar cm seu orçamento, nos exercícios subsequentes, 0s re￾cursos para atender aos compromissos decorrentes deste Convénio que ultrapajsa￾rcm o Mrnilc de urn exercício r
'9? l-l:J9 rtTPCE SEE 011 255 6358 T0= 467 6*5 64
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTAJX) DA EDUCAÇÀO
GABrNETE DA SECRETÁRIA
Ml - Obrigações d* FDE:
a) prestar orientação técnica nas áreas de
^' * • "
b) garantir pessoal técnico necessário ao desenvolvimento das
açòes previstas no Programa, assegurando sua remuneração e'demais obrigações
correlatas, de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes;
c) etetuar análise técnica e avaliação dos custos para cada lipo
de intervenção pretendida;
d) acompanhar e controlar > . através de
\s com prioridade máxima de 30 (trinta) dias. com elaboração de relatório de
avaliação do desenvolvimento do cronograma fisico-fínanceiro e com vistas á líbe￾ruçio dus parcelas previstas na Cláusula Sexta deste Termo;
O acompanhar e avaliar as atividades previstas neste Convénio,
respomndo o principio dê açào conjunta e cooperativa.
IV - Obrigações do MUNICÍPIO:
a) cria r instrumentos Icguis e regulamentares, no âmbito munici￾pal, que uahilizcm a execução das Clausulas deste Convénio e de seus Termos
Adimos.
b) assegurar pessoal necessário ao desenvolvimento das ações
previstas no Programa objeto deste Convénio, observadas as disposições legais e
regulamentares e respeitado o princípio de açào conjunta e cooperativa;
HTPCE ^EE' ~ •
011 255 6358
GOVERNO DO ESTADO DE SÀO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
CABFNETE DA SECRETÁRIA
I) em caso de rescisão do(s) contratas) firmado(s) entre o MU￾NICÍPIO e terceiros, a SECRHTARJA, através da FDEr entrará imediatamente na
Pos?c '. equipamentos, materiais c demais elementos necessários à
continuidade dos serviços, cabendo ao MUNICÍPIO, posteriormente, o ressarci￾mento devido, mediante aceno de contas e observados os pregos contratuais.
CLÁUSULA QUARTA
Ho Execução do Convénio
I - a execução do Convénio ficará a cargo dos órgãos da SECRETA￾RIA , da FD.H. c dn MUNICÍPIO, no âmbito de suas respectivas competências e
atribuições.
II - cada participe se responsabilizará pelas contraLações que fizer, na
forma da lei,
III - catxrra DO MUNICIPIO a administração financeira dos recursos
que a SECRETARIA lhe desunar para a execução da(s) obra(sj;
IV - atsj-açÕes abaixo rclacionada(s). consiante(s) do Plano de
s que instrui o processo, seru(âo) reahzada(s) no regime de execução direta
e/u u mdireta. atendendo as normas e padrões vigentes na SECRETARJA e na
FDE. mas sob mlcira responsabilidade do MUNICÍPIO, que arcará com os ónus
decorrentes, inclusive contra terceiros, bem como com todos os encargos sociais,
previdencianos. irabalhisias e legais advindos de sua execução, realizando, às suas
expensas, os ensaios tecnológicos de concreto, aço e compactação de aterrn, de
acordo com as normas da AEÍKT e da FDE'
9? E£ 011 255 6358
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PALTLO
SECRETARIA DE ESTAJK) DA EDUCAÇÃO
CAB/NCTE DA SECRETÁRIA
DENOMINAÇÃO:
LOCALIZAÇÃO:
INTERVENÇÃO:
VALOR:
DENOMINAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
INTERVENÇÃO
VALOR.
V - para efeito de estabelecimento do{s) valores) acima constantes)
seriJo adulados, como limite máximo, os decorrentes da utilização dos mesmos cri￾icnos de cusios utilizados pela KDE para a execução • &
CLAUSULA QUINTA
Oa.í Recursos Financeiras
O valor do prcsenie C'onvcnio è de R$
( ), cabendo à SECRETARIA
KS í }, e ao MUNICÍPIO
RS í ' ) ., correndo a despesa da
SECRETARIA, no monianu: de RS
l ). á conta do Elemento Kcnnôrnico ao
UL '97 1J:53 flTPCE SEE 011 255 6353 TO: 467 ^5 t-J
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁJUA
§ 3° - Os recursos financeiros necessários à execução
. "a Clausula Quarta deste Convénio somcnle serão repassados após
a conclusão da(s) obra(s) priorizada($) nesta Cláusula.
;; 4° - Em casos excepcionais, poderá ser alterada a priori^ação esta￾belecida nesta Cláusula, mediante parecer favorável do R.EM e aprovação prévia
da SECRETARIA e da FDE
CLÁUSULA SEXTA
Da Forma de Transferência dos Recursos Financeiros
A SF.CRETARIA eteiuarâ repasses ao MUNICÍPIO dos recursos fi￾nanceiros previstos neste Termo de Convénio ern 5 (cinco) parcelas, obedecendo o
seguinte crucno
I - 15% (quinze por cento) do valor que lhe cabe
no prazo de ale 15 (quin/e) dias. contados a partir da data da assinatura deste
Termo.
II - 25% (\irn e c cinco por cento) do vaJor que lhe cabe
i .. quando anngir l 5% (quinz e por cento) de sua execução;
III - 25% (vint e e cinco por cento) do valor que lhe cabe
.. quando aimuir 40% (quarent a por cento) de sua execução.
IV - 20% (vint e por cento) do valor que lhe cabe
. quando . atingir 65°^ (sessçnia e cinco por cento) de sua execução;
V - 15% (quinz e por cento) do valor que 'fye cabe.
i .. quando •'-' atingir 85% (ementa e cinco porcento ^» -ia execução.
JUL '9? 14:5J ATPCE SEE OU 255 6358
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DEjESTAJX) DA EDUCAÇÃO
CABINCTC DA
CLAUSULA OITAVA
A);j.y Modificações no Projeio
O MUNICÍPIO somente poderá introduzir modificações no projeto.
serviços ou especificações desde que as mesmas sejam previamente aprovadas pela
FDE e pela SECRETARIA. de\cndo aquelas seguirem o padrão e/ou característi￾cas construtivas do prédio
CLÁUSULA NONA
Das Alterações
O presente Convénio poderá ser reformulado ou alterado pelos
signatários mediante Termos Aduivos. lendo em vista a conveniência e interesse
dos participes.
CLAUSULA DECIMA
Da Divulgação
O MUNICÍPIO deverá promover a divulgação deste Termo (objeto.
valores, pouos. etc ) para ioda a comunidade local, através dos principais meios de
comunicação ao alcance do Município e, pela mesma razão, confeccionar e manter
- em local visível, pia-ca com os dados da(s) mesma(s). de acordo com
modelo fornecido pela SECRETARIA.
JU. '97 14:55 OTPCE SEE 011 255 6358 - TQ: 007 65 €••
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÀO
CAIUNCTÍ: DA. SECRETÁRIA
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA
Do Encerramento
Concluídos todos os serviços previstos neste Termo, deverõo ser
apresentados à SECRETARIA..., .
l - relatório circunstanciado de responsabilidade do profissional a
que se refere a alínea "e", inciso IV. da Cláusula Terceira deste Convénio;
11'- relalòrio da vistoria, realizada pela FDE, para recebimento da(s)
ohra(s).
II I - polo MUNICÍPIO. Cenidão Negativa de Débito - C.N.D., junto
ao INSS. ou declaração de que nílo recolhe 1APAS;
IV - prestação de comas por parte do MUNICÍPIO, nos moldes exi￾gidos pelo Tribunal de Conins do Estado
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA
i
[\i Presiaçãn Je Contas
A prestação de coniaj dos recursos financeiros deverá ser feita nos
moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. No caso de aplicação indjtfvi￾da da verba consignada pela SECRETARIA, será exigida sua devolução, acrescida
de juros e correçào moneuana. calculados na forma dos aplicados às cadernetas de
poupança.
Jl/L '97 1^:56 OTPCE SEE 011 255 6358 TO: 46
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
K UA SECRETÁRIA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEfRA
Da
O presente Convénio terá a duração de 2 (dois) anos, a partir da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de 5
(cinco) anos. caso n3o haja maníTesiacâo em contrário, por nenhum dos partícipes,
ale 30 (irima) dias antes do termino de sua vigência.
Parágrafo único - A vigência dos Termos Aditivos será a partir da
daia de assinatura até o limite da vigência do Convénio ao qual se vincula.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Da Denúncia. Rescisão ou Resolução
l - o Convénio poderá ser desfeito durante o prazo de vigência, por
mutuo consentimento dos participes ou denúncia de qualquer deles, com antece￾dência mínima de 90 (noventa) dias:
ll- o Convénio poderá ser rescindido por infração. legal ou conven￾ctonal. respondendo pelas perdas c danos o participe que lhes der causa;
III -.11 Secretaria du Educação, o Diretor Executivo do ITDE e o Prc￾leito Municipal são autoridades competentes para denunciar, resolver ou rescindir
este Convénio
Parágrafo único - Todn e qualquer importância que venha a ser dc-
\olvida por parte do MUNICÍPIO á SECRETARJA, deverá ser acrescida dejuros e
correcâo monetária, calculados na conformidade do^piicados às caHerneias d^
poupança
:- ;•', -?7 u--;. HTP-IE SEt QU 255 635a TO: JÓT ts a.\O DO ESTADO Dtí SÀO PAULO
SKCRF.TAUTA DF. ESTA0O DA EDUCAÇÃO
: UA SECRETARIA
CLÃ! -LLA DÚClNlA QUINTA
O' "-ísos omissos que surgirem na vigência des\ Convénio serão
solucionados por consenso dos convenenles, por meio de assinatura de instrumento
especifico.
t.LAUSLJLA DÉCIMA SEXTA
Db Foro
Fica eleito o Foro da Capital do Estado para dirimir todas zs questões
resultantes dn execução deste Convénio, apôs esgotadas as instâncias admmisirati￾VoS.
t-.. p<ir estarem de acordo, firmam o presente Convénio em 04
(quatro! vias rte igua l leor. na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, de de 199
Secretaria da Educação
Dircior Executivo da Fundação para
o Desenvolvimento da Educação
Municipa l
TtiSTEMLXHAb
R G
Cl.C
R G
CU
I I -'P MI H*!.', l • r
PROTOCOLO DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDEI
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
M E N S A G E M- N.° 18/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto c
Complementar que institui a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individua
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Município de São Vicente e dá c
providências.
M. E N S A G E M- N.° 19/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto d
que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénios com o governo do Estado de São P
por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimenti
Educação, na área da educação.
MENSAGEM - N.° 20/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto di
que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénios com o Governo do Estado de São P;
por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimentc
Educação, visando à construção de creches.
MENSAGEM - N.° 21/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projetí
Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Sonhar é Preciso.
MENSAGEM - N.° 25/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de
que altera a redação do art. 2.° e acrescenta art. 3.° à Lei n.° 3172-A, de 28.03.14, que in
item ao art. 1.° da Lei n.° 1785, de 1.° de setembro de 1978 e suas alterações, que autorií
Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e
benemerência situadas no Município.
VEREADOR
ROBERTO ROCHA
DATA
'*"")

open original →