| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, visando à construção de creches. |
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GfS J- *?- rtcenle
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 20/14 . /, c fl. 02
PROJETODELEI NO 21/2014
DOCUMENTO NQ 646/2014
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénios com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria
da Educação e a Fundação para o
Desenvolvimento da Educação, visando
à construção de creches.
Proc. n° 13294/14
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénios e
Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação,
visando à construção de creches, nos termos da Minuta anexa.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
47 ATPCE SEE 011 255 6353 TO:
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PATJ1.O
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
CA.DIJSETE DA SECRETARIA
Termo de Convénio que entre si celebram o Estado de S5o Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Município de
• -objetivando executar
(Processo n° . - SE).
O Estada de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação,
neste ato representada pela sua Titular, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, nos lermos do Decreto n° 36.546, de 15 de
março de 1993. alterado pelos Decretos n° 40.904. de 12 de junho de 1996 e n°
-U.ííM. de 21 maio de 1997. doravante denominada SECRETÁRIA, a Fundação
para a Desenvolvimento da Kducacao. neste ato representada pelo seu Diretor
Executivo, na forma de seu Estatuto, aprovado pelo Decreto n° 27.102, de 23 de
junho de 1987. doravante denominada FDE. e o Município de
doravante denominado MUNICÍPIO, representado neste ato peto Prefeito Municipal- Sr devidamente autorizado pela Lei Municipal n°
. de de de 199 . têm entre si justo e acenado celebrar o prescnic convénio, que estará sujeito às normas da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. no que couber, com as cláusulas que se seguem:
>EE 011 255 6358 TO: d6V 65 &4 F CO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABrNETE DA. SECRJETÃRIA
CLÁUSULA PRIMEIRA
Oo Objeto
Os participes comprometem-se a executar, mediante mútua colaboração.
no Município de
. Cláusula Segundo, integrante do processo, que será delmid o cm conjunto pelos panicipes. respeitadas as direrrizcs e normas pedagógicas da SECRETARIA, com orientação técnica da FDE.
CLÁUSULA SEGUNDA
A SECRETARIA, a FDE e o MUNICÍPIO, mediante ação conjunta.
a punir do parecor apresentado pelos Responsáveis pela Educação no Município -
REM. de\erão estabelecer o Plano i - j que tara pane integrante do Programa
de Acio Cooperais a
íj 1° - C) Plano ~ será constituído por um conjunto de
lucah?iid3S no Município
vf 2° - O Plano f será executado de acordo com a prioridade
estabelecida pelos panictpe s c segundo a disponibilidade financeira da SECRETARIA e do MUNICÍPIO
" 011 255 6353 Tu: 4&7 65 &4 Pfu
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTAIX) DA EDUCAÇÃO
DA SECRETÁRIA
CLAUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Participes
I - Obrigações comuns
a) tazer cumprir • o Programa de Ação Cooperativa EstadoMunicípio , •• - " respeitando seus objetivos e suas
particularidades.
b) proporcionar, reciprocamente, facilidades para;
1 adequada implantação e desenvolvimento dos Programas;
2 llu\ de (Iodos c informações;
.? apoio mutu o entre os participes na utilização dos recursos
humanos, financeiros e-maicnaís disponíveis:
-l supervisão da implantação, execução e avaliação do Programa obteio deste Convénio
II - Obngi-tçúo uj SF.CitETARlA.
a) prestar orientação normativa na área administrativa,
b) destinar recursos financeiros para a execução deste Convénio;
c) acompanhar, avaliar <; ajustai 35 atividades previstas neste
Cnmémo.
d) reservar cm seu orçamento, nos exercícios subsequentes, 0s recursos para atender aos compromissos decorrentes deste Convénio que ultrapajsarcm o Mrnilc de urn exercício r
'9? l-l:J9 rtTPCE SEE 011 255 6358 T0= 467 6*5 64
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTAJX) DA EDUCAÇÀO
GABrNETE DA SECRETÁRIA
Ml - Obrigações d* FDE:
a) prestar orientação técnica nas áreas de
^' * • "
b) garantir pessoal técnico necessário ao desenvolvimento das
açòes previstas no Programa, assegurando sua remuneração e'demais obrigações
correlatas, de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes;
c) etetuar análise técnica e avaliação dos custos para cada lipo
de intervenção pretendida;
d) acompanhar e controlar > . através de
\s com prioridade máxima de 30 (trinta) dias. com elaboração de relatório de
avaliação do desenvolvimento do cronograma fisico-fínanceiro e com vistas á líberuçio dus parcelas previstas na Cláusula Sexta deste Termo;
O acompanhar e avaliar as atividades previstas neste Convénio,
respomndo o principio dê açào conjunta e cooperativa.
IV - Obrigações do MUNICÍPIO:
a) cria r instrumentos Icguis e regulamentares, no âmbito municipal, que uahilizcm a execução das Clausulas deste Convénio e de seus Termos
Adimos.
b) assegurar pessoal necessário ao desenvolvimento das ações
previstas no Programa objeto deste Convénio, observadas as disposições legais e
regulamentares e respeitado o princípio de açào conjunta e cooperativa;
HTPCE ^EE' ~ •
011 255 6358
GOVERNO DO ESTADO DE SÀO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
CABFNETE DA SECRETÁRIA
I) em caso de rescisão do(s) contratas) firmado(s) entre o MUNICÍPIO e terceiros, a SECRHTARJA, através da FDEr entrará imediatamente na
Pos?c '. equipamentos, materiais c demais elementos necessários à
continuidade dos serviços, cabendo ao MUNICÍPIO, posteriormente, o ressarcimento devido, mediante aceno de contas e observados os pregos contratuais.
CLÁUSULA QUARTA
Ho Execução do Convénio
I - a execução do Convénio ficará a cargo dos órgãos da SECRETARIA , da FD.H. c dn MUNICÍPIO, no âmbito de suas respectivas competências e
atribuições.
II - cada participe se responsabilizará pelas contraLações que fizer, na
forma da lei,
III - catxrra DO MUNICIPIO a administração financeira dos recursos
que a SECRETARIA lhe desunar para a execução da(s) obra(sj;
IV - atsj-açÕes abaixo rclacionada(s). consiante(s) do Plano de
s que instrui o processo, seru(âo) reahzada(s) no regime de execução direta
e/u u mdireta. atendendo as normas e padrões vigentes na SECRETARJA e na
FDE. mas sob mlcira responsabilidade do MUNICÍPIO, que arcará com os ónus
decorrentes, inclusive contra terceiros, bem como com todos os encargos sociais,
previdencianos. irabalhisias e legais advindos de sua execução, realizando, às suas
expensas, os ensaios tecnológicos de concreto, aço e compactação de aterrn, de
acordo com as normas da AEÍKT e da FDE'
9? E£ 011 255 6358
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PALTLO
SECRETARIA DE ESTAJK) DA EDUCAÇÃO
CAB/NCTE DA SECRETÁRIA
DENOMINAÇÃO:
LOCALIZAÇÃO:
INTERVENÇÃO:
VALOR:
DENOMINAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
INTERVENÇÃO
VALOR.
V - para efeito de estabelecimento do{s) valores) acima constantes)
seriJo adulados, como limite máximo, os decorrentes da utilização dos mesmos criicnos de cusios utilizados pela KDE para a execução • &
CLAUSULA QUINTA
Oa.í Recursos Financeiras
O valor do prcsenie C'onvcnio è de R$
( ), cabendo à SECRETARIA
KS í }, e ao MUNICÍPIO
RS í ' ) ., correndo a despesa da
SECRETARIA, no monianu: de RS
l ). á conta do Elemento Kcnnôrnico ao
UL '97 1J:53 flTPCE SEE 011 255 6353 TO: 467 ^5 t-J
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁJUA
§ 3° - Os recursos financeiros necessários à execução
. "a Clausula Quarta deste Convénio somcnle serão repassados após
a conclusão da(s) obra(s) priorizada($) nesta Cláusula.
;; 4° - Em casos excepcionais, poderá ser alterada a priori^ação estabelecida nesta Cláusula, mediante parecer favorável do R.EM e aprovação prévia
da SECRETARIA e da FDE
CLÁUSULA SEXTA
Da Forma de Transferência dos Recursos Financeiros
A SF.CRETARIA eteiuarâ repasses ao MUNICÍPIO dos recursos financeiros previstos neste Termo de Convénio ern 5 (cinco) parcelas, obedecendo o
seguinte crucno
I - 15% (quinze por cento) do valor que lhe cabe
no prazo de ale 15 (quin/e) dias. contados a partir da data da assinatura deste
Termo.
II - 25% (\irn e c cinco por cento) do vaJor que lhe cabe
i .. quando anngir l 5% (quinz e por cento) de sua execução;
III - 25% (vint e e cinco por cento) do valor que lhe cabe
.. quando aimuir 40% (quarent a por cento) de sua execução.
IV - 20% (vint e por cento) do valor que lhe cabe
. quando . atingir 65°^ (sessçnia e cinco por cento) de sua execução;
V - 15% (quinz e por cento) do valor que 'fye cabe.
i .. quando •'-' atingir 85% (ementa e cinco porcento ^» -ia execução.
JUL '9? 14:5J ATPCE SEE OU 255 6358
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SECRETARIA DEjESTAJX) DA EDUCAÇÃO
CABINCTC DA
CLAUSULA OITAVA
A);j.y Modificações no Projeio
O MUNICÍPIO somente poderá introduzir modificações no projeto.
serviços ou especificações desde que as mesmas sejam previamente aprovadas pela
FDE e pela SECRETARIA. de\cndo aquelas seguirem o padrão e/ou características construtivas do prédio
CLÁUSULA NONA
Das Alterações
O presente Convénio poderá ser reformulado ou alterado pelos
signatários mediante Termos Aduivos. lendo em vista a conveniência e interesse
dos participes.
CLAUSULA DECIMA
Da Divulgação
O MUNICÍPIO deverá promover a divulgação deste Termo (objeto.
valores, pouos. etc ) para ioda a comunidade local, através dos principais meios de
comunicação ao alcance do Município e, pela mesma razão, confeccionar e manter
- em local visível, pia-ca com os dados da(s) mesma(s). de acordo com
modelo fornecido pela SECRETARIA.
JU. '97 14:55 OTPCE SEE 011 255 6358 - TQ: 007 65 €••
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÀO
CAIUNCTÍ: DA. SECRETÁRIA
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA
Do Encerramento
Concluídos todos os serviços previstos neste Termo, deverõo ser
apresentados à SECRETARIA..., .
l - relatório circunstanciado de responsabilidade do profissional a
que se refere a alínea "e", inciso IV. da Cláusula Terceira deste Convénio;
11'- relalòrio da vistoria, realizada pela FDE, para recebimento da(s)
ohra(s).
II I - polo MUNICÍPIO. Cenidão Negativa de Débito - C.N.D., junto
ao INSS. ou declaração de que nílo recolhe 1APAS;
IV - prestação de comas por parte do MUNICÍPIO, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Conins do Estado
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA
i
[\i Presiaçãn Je Contas
A prestação de coniaj dos recursos financeiros deverá ser feita nos
moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. No caso de aplicação indjtfvida da verba consignada pela SECRETARIA, será exigida sua devolução, acrescida
de juros e correçào moneuana. calculados na forma dos aplicados às cadernetas de
poupança.
Jl/L '97 1^:56 OTPCE SEE 011 255 6358 TO: 46
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
K UA SECRETÁRIA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEfRA
Da
O presente Convénio terá a duração de 2 (dois) anos, a partir da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de 5
(cinco) anos. caso n3o haja maníTesiacâo em contrário, por nenhum dos partícipes,
ale 30 (irima) dias antes do termino de sua vigência.
Parágrafo único - A vigência dos Termos Aditivos será a partir da
daia de assinatura até o limite da vigência do Convénio ao qual se vincula.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Da Denúncia. Rescisão ou Resolução
l - o Convénio poderá ser desfeito durante o prazo de vigência, por
mutuo consentimento dos participes ou denúncia de qualquer deles, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias:
ll- o Convénio poderá ser rescindido por infração. legal ou convenctonal. respondendo pelas perdas c danos o participe que lhes der causa;
III -.11 Secretaria du Educação, o Diretor Executivo do ITDE e o Prcleito Municipal são autoridades competentes para denunciar, resolver ou rescindir
este Convénio
Parágrafo único - Todn e qualquer importância que venha a ser dc-
\olvida por parte do MUNICÍPIO á SECRETARJA, deverá ser acrescida dejuros e
correcâo monetária, calculados na conformidade do^piicados às caHerneias d^
poupança
:- ;•', -?7 u--;. HTP-IE SEt QU 255 635a TO: JÓT ts a.\O DO ESTADO Dtí SÀO PAULO
SKCRF.TAUTA DF. ESTA0O DA EDUCAÇÃO
: UA SECRETARIA
CLÃ! -LLA DÚClNlA QUINTA
O' "-ísos omissos que surgirem na vigência des\ Convénio serão
solucionados por consenso dos convenenles, por meio de assinatura de instrumento
especifico.
t.LAUSLJLA DÉCIMA SEXTA
Db Foro
Fica eleito o Foro da Capital do Estado para dirimir todas zs questões
resultantes dn execução deste Convénio, apôs esgotadas as instâncias admmisiratiVoS.
t-.. p<ir estarem de acordo, firmam o presente Convénio em 04
(quatro! vias rte igua l leor. na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, de de 199
Secretaria da Educação
Dircior Executivo da Fundação para
o Desenvolvimento da Educação
Municipa l
TtiSTEMLXHAb
R G
Cl.C
R G
CU
I I -'P MI H*!.', l • r
PROTOCOLO DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDEI
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
M E N S A G E M- N.° 18/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto c
Complementar que institui a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individua
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Município de São Vicente e dá c
providências.
M. E N S A G E M- N.° 19/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto d
que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénios com o governo do Estado de São P
por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimenti
Educação, na área da educação.
MENSAGEM - N.° 20/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto di
que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénios com o Governo do Estado de São P;
por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimentc
Educação, visando à construção de creches.
MENSAGEM - N.° 21/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projetí
Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Sonhar é Preciso.
MENSAGEM - N.° 25/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de
que altera a redação do art. 2.° e acrescenta art. 3.° à Lei n.° 3172-A, de 28.03.14, que in
item ao art. 1.° da Lei n.° 1785, de 1.° de setembro de 1978 e suas alterações, que autorií
Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e
benemerência situadas no Município.
VEREADOR
ROBERTO ROCHA
DATA
'*"")