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materia nº 23/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaAltera a redação do art. 2° e acrescenta art. 3° à Lei n° 3172-A, 28.03.14, que inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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Cidade Monumento tia História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
Mensagem n° 25/14 fl. 02
PROJETO DE LEI NQ 23/14
DOCUMENTO NQ 650/14
Altera a redação do art. 2° e acrescenta
art. 3° à Lei n° 3172-A, 28.03.14, que
inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de
1° de setembro de 1978 e suas alterações,
que autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com entidades
particulares assistenciais e de
benemerência situadas no Município.
Proc. n° 11714/77
Art. 1° - O art. 2° da Lei n° 3172-A, de 28 de março de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2014."
Art. 2° - Fica acrescentado à Lei n° 3172-A/14, o seguinte art. 3°:
"Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário."
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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