| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2° e acrescenta art. 3° à Lei n° 3172-A, 28.03.14, que inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
| native_id | 7244 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento tia História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade Mensagem n° 25/14 fl. 02 PROJETO DE LEI NQ 23/14 DOCUMENTO NQ 650/14 Altera a redação do art. 2° e acrescenta art. 3° à Lei n° 3172-A, 28.03.14, que inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n° 11714/77 Art. 1° - O art. 2° da Lei n° 3172-A, de 28 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2014." Art. 2° - Fica acrescentado à Lei n° 3172-A/14, o seguinte art. 3°: "Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário." Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.