| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-04-03 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal da Verdade e dá outras providências. |
| native_id | 7245 |
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' ORIGíW/ii. ANÍXO AO" Senhor Presidente Senhores Vereadores Nesta semana o país recordou um momento marcante de sua história: o dia 1.° dê abril de 1964, data do golpe de Estado ^ que deu início ao regime militar no Brasil. O regime perdurou até 1985, e foi marcado pela truculência militar e por acontecimentos dramáticos que desencadearam profundas mudanças na sociedade. • , v"/ Para recordar esse momento fatídico da história, diversas ações positivas ocorreram em todo o país. O objetivo foi o de resgatar a memória de homens e mulheres que tiveram suas vidas ceifadas por não concordarem com o sistema implantado. Académicos e lideranças populares e políticas apontaram, mais uma vez, a necessidade de resguardar e descobrir a verdade sobre as violações dos direitos humanos que foram cometidas, e fizeram, desta semana, um período para prestar homenagens aos que, por devoção à luta por direitos, foram perseguidos, exilados é mortos. Em 2012, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, em homenagem ao Dia Internacional para a Verdade sobre Violações Graves de Direitos Humanos e para a Dignidade das Vítimas, disse: . • / "As consequências (da ditadura) são sentidas para além das pessoas diretamente afetadas pelas tentativas de encobrir os abusos de direitos humanos. O direito à verdade e o direito à justiça são indispensáveis para acabar com a impunidade daqueles que cometem graves violações de direitos humanos. No caso de desaparecimentos forçados, as famílias das vítimas têm o direito de saber qual o destino que seus entes queridos tiveram. Em todos os casos esses direitos servem como advertência de que essas violações não podem ser ocultadas por muito tempo", Tendo em vista que nossa cidade não pode se furtar a recordar essa data, e que esse período deve ser lembrado por sua importância histórica, como um momento de luta contra -qualquer tipo de ditadura e repressão que possa existir, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 24/14 - DOCUMENTO N.° 666/14 Institui a Semana Municipal da Verdade e dá outras providências. Art. 1.° • Fica instituída a "Semana Municipal da Verdade", a ser realizada na primeira semana do mês de abril. Art. 2.° - Durante a semana a que se refere o artigo anterior serão realizadas palestras, seminários e outras atividades que visem esclarecer alunos, professores e a população^ em geral a respeito dos períodos ditatoriais, dando'se destaque à necessidade da criação de uma cultura de paz e valorização da plenitude democrática. Art. 3.° - Nas atividades relacionadas à "Semana Municipal- da Verdade" poderão ser convidadas vítimas do processo de perseguição política e de tortura visando à restauração da verdade e reparação dos danos causados aos cidadãos. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 3 de abril de 2014. a) ALFREDO MARTINS sec 489/AM/AD/ka