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materia nº 24/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaInstitui a Semana Municipal da Verdade e dá outras providências.
native_id7245

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

' ORIGíW/ii. ANÍXO AO"
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nesta semana o país recordou um momento
marcante de sua história: o dia 1.° dê abril de 1964, data do golpe de Estado
^
que deu início ao regime militar no Brasil. O regime perdurou até 1985, e foi
marcado pela truculência militar e por acontecimentos dramáticos que
desencadearam profundas mudanças na sociedade.
• , v"/
Para recordar esse momento fatídico da história,
diversas ações positivas ocorreram em todo o país. O objetivo foi o de resgatar
a memória de homens e mulheres que tiveram suas vidas ceifadas por não
concordarem com o sistema implantado.
Académicos e lideranças populares e políticas
apontaram, mais uma vez, a necessidade de resguardar e descobrir a verdade
sobre as violações dos direitos humanos que foram cometidas, e fizeram, desta
semana, um período para prestar homenagens aos que, por devoção à luta por
direitos, foram perseguidos, exilados é mortos.
Em 2012, o Secretário-Geral das Nações Unidas,
Ban Ki-Moon, em homenagem ao Dia Internacional para a Verdade sobre
Violações Graves de Direitos Humanos e para a Dignidade das Vítimas, disse:
.
•
/
"As consequências (da ditadura)
são sentidas para além das pessoas diretamente afetadas
pelas tentativas de encobrir os abusos de direitos humanos. O
direito à verdade e o direito à justiça são indispensáveis para
acabar com a impunidade daqueles que cometem graves
violações de direitos humanos. No caso de desaparecimentos
forçados, as famílias das vítimas têm o direito de saber qual o
destino que seus entes queridos tiveram. Em todos os casos
esses direitos servem como advertência de que essas
violações não podem ser ocultadas por muito tempo",
Tendo em vista que nossa cidade não pode se furtar
a recordar essa data, e que esse período deve ser lembrado por sua
importância histórica, como um momento de luta contra -qualquer tipo de
ditadura e repressão que possa existir, submeto ao Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 24/14 - DOCUMENTO N.° 666/14
Institui a Semana Municipal da Verdade e
dá outras providências.
Art. 1.° • Fica instituída a "Semana Municipal da Verdade", a ser realizada na
primeira semana do mês de abril.
Art. 2.° - Durante a semana a que se refere o artigo anterior serão realizadas
palestras, seminários e outras atividades que visem esclarecer alunos,
professores e a população^ em geral a respeito dos períodos ditatoriais,
dando'se destaque à necessidade da criação de uma cultura de paz e
valorização da plenitude democrática.
Art. 3.° - Nas atividades relacionadas à "Semana Municipal- da Verdade"
poderão ser convidadas vítimas do processo de perseguição política e de
tortura visando à restauração da verdade e reparação dos danos causados aos
cidadãos.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de abril de 2014.
a) ALFREDO MARTINS
sec 489/AM/AD/ka

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