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materia nº 27/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2014
Date 2014-04-10
EmentaDispõe sobre a disponibilização por instituições financeiras localizadas no Município de duas cadeiras de rodas, destinadas à locomoção de idosos ou usuários com mobilidade reduzida.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Oriqírsiai anexo ao
Proc. n", .-s 3
Em \° 4
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a questão da inclusão de pessoas
idosas com deficiência ou com mobilidade reduzida para acesso a todos os
recursos da sociedade ainda é muito incipiente no Brasil, passos fundamentais
devem ser dados para mudar o quadro de marginalização dessas pessoas, como
alteração da visão social; inclusão escolar, acatamento à legislação v.gente;
maiores verbas para programas sociais; adoção de novas tecnologias. Cata
todos os integrantes da sociedade lutar para que a inclusão social dessas
pessoas se torne de fato uma realidade brasileira.
Situações simples como ir ao banco para efetuar um
saque pagamento de uma conta e outros acaba sendo quase impossível para
alguns cidadãos, pois os equipamentos estão instalados de forma excludente.
Sabemos que as dificuldades em determinadas
situações são enormes, tornando quase impossível a sua realização por pessoas
idosas por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, sem a ajuda d
estranhos Em caso de movimentações bancárias, por exemplo, esse
procedimento é totalmente perigoso e desaconselhai. Os próprios bancc
recomendam, em suas peças publicitárias, que nunca se forneça o cartão e a
senha a desconhecidos.
A pessoa idosa, com deficiência ou mobilidade
reduzida que já enfrenta, diariamente, tantos problemas, pode e deseja ter uma
vida plena e ao menos acessibilidade e/ou uso dos mesmos lugares frequentados
pelas pessoas não deficientes.
Para tanto, faz-se necessária a formação de uma nova
conduta em relação a essas pessoas, a partir de um processo de conscientizacão
do público em geral acerca das reais necessidades e potencialidade dessa
camada populacional.
E como nós, eles possuem contas bancárias e
necessitam alcançar os terminais eletrônicos. Mas nem sempre podem contar
com alguém de sua confiança para realizar tais operações. Por isso, é
fundamental garantir-lhes o uso pessoal desses serviços.
Deve-se lembrar, sempre, que o princípio fundamental
da sociedade inclusiva é o de que todas as pessoas devem ter suas
necessidades especiais atendidas. É no atendimento das diversidades que se
encontra a democracia e o primeiro passo é conseguir a alteração da visão social.
A presente propositura não encontra óbice legal ou
constitucional uma vez que esta Casa de Leis já deliberou favoravelmente a outra
propositura do mesmo caráter, que obrigou as agências bancárias a isolarem
visualmente os caixas.
Nossa proposta atual guarda semelhança jurídico￾constitucional com as leis que obrigam as agências bancárias a possuírem
bebedouro e sanitários para os clientes, afixação de cartazes onde constem
valores dos serviços cobrados, instalação de portas automáticas e giratórias como
detector de metais, entre outras.
Uma nova visão a ser adquirida pelas instituições
financeiras com certeza contribuirá para uma maior valorização desses agentes,
exercendo de forma efetiva a sua responsabilidade social.
Isto posto, e justificada, embora de modo sucinto, a
pertinência da presente propositura, e em face do seu relevante interesse público,
certos estamos que o projeto de lei, quando aprovado, estará beneficiando
significativa e elevada parcela da nossa sociedade, tendo, portanto, um alto
alcance social, e, ainda, reconhecendo o elevado espírito público que norteia as
deliberações desta Casa de Lei, e ainda encarecendo os bons préstimos dos
meus pares, é que confiamos na sua aprovação de forma unânime.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 27/14
DOCUMENTO N.° 723/14
Dispõe sobre a disponibilização por
instituições financeiras localizadas no
Município de duas cadeiras de rodas,
destinadas à locomoção de idosos ou
usuários com mobilidade reduzida.
Art. 1.° - As instituições financeiras localizadas no
Município ficam obrigadas a disponibilizar 2 (duas) cadeiras de rodas, destinadas
à locomoção de idosos ou usuários com mobilidade reduzida.
Art. 2.° - Deverão ser afixados, na entrada e no interior
i
de referidas instituições financeiras, avisos informando acerca da disponibilidade
de cadeiras de roda.
Art. 3.° - O descumprimento do disposto nesta Lei
acarretará a aplicação das seguintes sanções:
/-Na 1.a infração: advertência escrita;
// - Na 1.a reincidência, após 30 dias da advertência:
multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada a cada nova reincidência
até a 5.a.
Art. 4.° - As instituições financeiras deverão se adequar
ao disposto nesta Lei, no prazo de 90 (noventa dias), contados da data da sua
publicação.
Art. 5.° - As despesas com execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas
oportunamente se necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de abril de 2014
a) DIOGO BATISTA
Sec 530/DB/AD/er

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