| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2014 |
| Date | 2014-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização por instituições financeiras localizadas no Município de duas cadeiras de rodas, destinadas à locomoção de idosos ou usuários com mobilidade reduzida. |
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Oriqírsiai anexo ao Proc. n", .-s 3 Em \° 4 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a questão da inclusão de pessoas idosas com deficiência ou com mobilidade reduzida para acesso a todos os recursos da sociedade ainda é muito incipiente no Brasil, passos fundamentais devem ser dados para mudar o quadro de marginalização dessas pessoas, como alteração da visão social; inclusão escolar, acatamento à legislação v.gente; maiores verbas para programas sociais; adoção de novas tecnologias. Cata todos os integrantes da sociedade lutar para que a inclusão social dessas pessoas se torne de fato uma realidade brasileira. Situações simples como ir ao banco para efetuar um saque pagamento de uma conta e outros acaba sendo quase impossível para alguns cidadãos, pois os equipamentos estão instalados de forma excludente. Sabemos que as dificuldades em determinadas situações são enormes, tornando quase impossível a sua realização por pessoas idosas por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, sem a ajuda d estranhos Em caso de movimentações bancárias, por exemplo, esse procedimento é totalmente perigoso e desaconselhai. Os próprios bancc recomendam, em suas peças publicitárias, que nunca se forneça o cartão e a senha a desconhecidos. A pessoa idosa, com deficiência ou mobilidade reduzida que já enfrenta, diariamente, tantos problemas, pode e deseja ter uma vida plena e ao menos acessibilidade e/ou uso dos mesmos lugares frequentados pelas pessoas não deficientes. Para tanto, faz-se necessária a formação de uma nova conduta em relação a essas pessoas, a partir de um processo de conscientizacão do público em geral acerca das reais necessidades e potencialidade dessa camada populacional. E como nós, eles possuem contas bancárias e necessitam alcançar os terminais eletrônicos. Mas nem sempre podem contar com alguém de sua confiança para realizar tais operações. Por isso, é fundamental garantir-lhes o uso pessoal desses serviços. Deve-se lembrar, sempre, que o princípio fundamental da sociedade inclusiva é o de que todas as pessoas devem ter suas necessidades especiais atendidas. É no atendimento das diversidades que se encontra a democracia e o primeiro passo é conseguir a alteração da visão social. A presente propositura não encontra óbice legal ou constitucional uma vez que esta Casa de Leis já deliberou favoravelmente a outra propositura do mesmo caráter, que obrigou as agências bancárias a isolarem visualmente os caixas. Nossa proposta atual guarda semelhança jurídicoconstitucional com as leis que obrigam as agências bancárias a possuírem bebedouro e sanitários para os clientes, afixação de cartazes onde constem valores dos serviços cobrados, instalação de portas automáticas e giratórias como detector de metais, entre outras. Uma nova visão a ser adquirida pelas instituições financeiras com certeza contribuirá para uma maior valorização desses agentes, exercendo de forma efetiva a sua responsabilidade social. Isto posto, e justificada, embora de modo sucinto, a pertinência da presente propositura, e em face do seu relevante interesse público, certos estamos que o projeto de lei, quando aprovado, estará beneficiando significativa e elevada parcela da nossa sociedade, tendo, portanto, um alto alcance social, e, ainda, reconhecendo o elevado espírito público que norteia as deliberações desta Casa de Lei, e ainda encarecendo os bons préstimos dos meus pares, é que confiamos na sua aprovação de forma unânime. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 27/14 DOCUMENTO N.° 723/14 Dispõe sobre a disponibilização por instituições financeiras localizadas no Município de duas cadeiras de rodas, destinadas à locomoção de idosos ou usuários com mobilidade reduzida. Art. 1.° - As instituições financeiras localizadas no Município ficam obrigadas a disponibilizar 2 (duas) cadeiras de rodas, destinadas à locomoção de idosos ou usuários com mobilidade reduzida. Art. 2.° - Deverão ser afixados, na entrada e no interior i de referidas instituições financeiras, avisos informando acerca da disponibilidade de cadeiras de roda. Art. 3.° - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação das seguintes sanções: /-Na 1.a infração: advertência escrita; // - Na 1.a reincidência, após 30 dias da advertência: multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada a cada nova reincidência até a 5.a. Art. 4.° - As instituições financeiras deverão se adequar ao disposto nesta Lei, no prazo de 90 (noventa dias), contados da data da sua publicação. Art. 5.° - As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas oportunamente se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de abril de 2014 a) DIOGO BATISTA Sec 530/DB/AD/er