| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2014 |
| Date | 2014-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 18.a Festa do Morango, 4.a Festa de Artesanatos e Tradições Brasileiras e Festa da Uva, nos períodos que especifica. |
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^OÍH Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente realiza um trabalho de inestimável interesse público no atendimento, educação e integração social de portadores de Síndrome de Down em nossa cidade; Considerando que a APAE depende de doações e da destinação de aportes financeiros para o desenvolvimento de suas atividades, é fundamental que possamos criar condições para que, em parceria com o Poder Público, essa entidade possa realizar eventos que possibilitem a arrecadação de recursos, e ainda Considerando que o uso de bens públicos de uso comum por terceiros depende de autorização legislativa nos termos do parágrafo 2° do Art. 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 28/14 - DOCUMENTO N.° 727/14 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 18.a Festa do Morango, 4.a Festa de Artesanatos e Tradições Brasileiras e Festa da Uva, nos períodos que especifica. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, para a realização das seguintes festas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis: 1 - 18.a Festa do Morango, no período de 27 de junho a 2 de agosto de 2014; 2 • 4.a Festa de Artesanatos e Tradições Brasileiras, no período de 31 de outubro a 16 de novembro de 2014; 3 • Festa da Uva, no período de 28 de dezembro de 2014 a 1 de fevereiro de 2015. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de abril de 2014. a) PAULO LACERDA sec 531/jf