| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2014 |
| Date | 2014-04-10 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 2636-A, de 03.06.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. |
| native_id | 7251 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 08/14 fl.02 PROJETODELEI NO 31/14 DOCUMENTO NO 804/14 Altera dispositivos da Lei n° 2636-A, de 03.06.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade RaciaL Proc.n° 22201/11 Art 1° - A Lei n° 2636-A, de 03 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - Art. 2°, inciso I, alíneas "a", "c" e "h": "a) l (um) representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia - SETEC; c) l (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer - SESPOR; h) l (um) representante da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social - SEICOM." II - Art. 2°, inciso H, alíneas "a", suprimida a alínea "b" e mantidas as demais alíneas: "II - 9 (nove) membros da Sociedade Civil, sendo: a) 2 (dois) representantes de entidades da mulher negra." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2636-A Dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Proc. o° 22201/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e prom^ga a seguinte Lei: Art 1° - O COMPIR - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, criado pela í^ej n°. 1681-A, de 22 de dezembro de 2005, passa a ser regido por esta Lei, constituindo-se em órgão colegiado, de caráter deliberativo, que tem por finalidade propor, em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade tacíalj coto êníase nas populações negra, indígena, cigana e de outras etnias vulneráveis à discriminação. Art 2° - O COMPIR - Conselho Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial terá a seguinte composição. 1-09 (nove) membros do Poder Público, sendo: a) l (um) representante da Secretaria de Relações Governamentais - SEREG; b) l (um) representante da Secretaria da Educação - SEDUC; c) l (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentaria - SEPLAN; d) l (um) representante da Secretaria da Assistência Social - SEAS; Cultura-SECULT; Saúde - SESAU; Governo - SEGO V; e) l (um) representante da Secretaria de f) l (um) representante da Secretaria da g) l (um) representante da Secretaria de h) l (um) representante da Secretaria de Relações do Trabalho e Geração de Emprego - SETER; PUBL Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2636-A n.02 i) l (um) representante da Secretaria de Transporte, Segurança e Defesa Social - SETRANS. II - 10 (dez) membros da Sociedade Civil, sendo: a) 2 (dois) representantes de Religiões de Matriz Africana / Candomblé; b) l (um) representante de Religiões de Matriz Africana/ Umbanda; c) l (um) representante do movimento cultural negro; d) l (um) representante de entidades que atuem com crianças, adolescentes e/ou juventude; e) l (um) representante de entidades de luta por direitos do movimento negro; f) l (um) representante de associações comunitárias; g) l (um) representante da comunidade indígena e outras etnias; h) l (um) representante da comunidade cigana; i) l (um) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de São Vicente. § 1° - O COMPIR terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário-Geral, eleitos entre seus pares, na primeira reunião após a posse. § 2° - Quando da indicação dos membros titulares serão indicados, também, os respectivos suplentes, que serão nomeados para igual mandato e substituirão os membros titulares nos casos de inadimplência, impedimento ou vacância. § 3° - O mandato do Conselho será de 2 (dois) anos. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI N° 2636-A fl.03 § 4° - O Presidente poderá ser reconduzido a esse cargo uma vez. § 5° - Os conselheiros suplentes da sociedade civil poderão representar entidade diferente da do titular. § 6° - Os membros da sociedade civil serão eleitos em Conferência Municipal e de acordo com o Regimento Interno. Art 3° - São atribuições do COMPIR: I - formular diretrizes e promover atividades que visem à política de promoção da igualdade racial, a eliminação das discriminações que atingem as pessoas em situação de desigualdade, bem como a sua plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural do Município; II - assessorar o Poder Executivo em questões relativas às comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que sofram racismo e discriminação racial, com o objetivo de defender seus direitos e interesses; III desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à questão das comunidades negra, cigana, indígena e de outras, etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial; IV - sugerir a adoção de medidas que visem assegurar os direitos das comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que sofram racismo, preconceitos e discriminação racial e eliminar disposições discriminatórias da legislação; V - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos das comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial; VI - desenvolver projetos próprios que promovam a participação das comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial, em todos os níveis do atividades; VII — estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas; xJwU,ae Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2636-A fl.04 VIII apoiar realizações concernentes às comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial e promover entendimentos e intercâmbios com organizações nacionais e internacionais; IX - elaborar o Regimento Interno, que será homologado por Decreto do Poder Executivo. Art 4° - Os serviços prestados pelos membros do COMPIR serão considerados relevantes, de interesse social e não serão remunerados. Art 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1681 -A, de 22 de dezembro de 2005. São Vicente, Cidade Monumento qa^História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de junho de 201 TERCIO GARCIA PrereitaMttflicinal íhv -- "j.S-S i? J ._<*_a bife Cidade Monumento da História Pátria Cédula Mater da Nacionalidade LEI N° 3061-A Altera a redação da alínea "g" do inciso l do art. 2° da Lei n° 2Ó36-A, de 03.06.11. que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Proc. n°22201/lí LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber qije a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea do inciso I do art. 2° da Lei n° 2636-A, de 03 de junho de 2011: "Art. 2° - g) l (um) representante da Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos Portuários - SECINP". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na ,data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de agosto de 2013.