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materia nº 31/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2014
Date 2014-04-10
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 2636-A, de 03.06.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 08/14 fl.02
PROJETODELEI NO 31/14
DOCUMENTO NO 804/14
Altera dispositivos da Lei n° 2636-A,
de 03.06.11, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade RaciaL
Proc.n° 22201/11
Art 1° - A Lei n° 2636-A, de 03 de junho de 2011, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I - Art. 2°, inciso I, alíneas "a", "c" e "h":
"a) l (um) representante da Secretaria de Ciência
e Tecnologia - SETEC;
c) l (um) representante da Secretaria de Esportes
e Lazer - SESPOR;
h) l (um) representante da Secretaria de
Imprensa e Comunicação Social - SEICOM."
II - Art. 2°, inciso H, alíneas "a", suprimida a alínea
"b" e mantidas as demais alíneas:
"II - 9 (nove) membros da Sociedade Civil, sendo:
a) 2 (dois) representantes de entidades da mulher
negra."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2636-A
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial.
Proc. o° 22201/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e prom^ga a seguinte Lei:
Art 1° - O COMPIR - Conselho Municipal de Promoção
da Igualdade Racial, criado pela í^ej n°. 1681-A, de 22 de dezembro de 2005,
passa a ser regido por esta Lei, constituindo-se em órgão colegiado, de
caráter deliberativo, que tem por finalidade propor, em âmbito municipal,
políticas de promoção da igualdade tacíalj coto êníase nas populações negra,
indígena, cigana e de outras etnias vulneráveis à discriminação.
Art 2° - O COMPIR - Conselho Municipal de Políticas
de Promoção de Igualdade Racial terá a seguinte composição.
1-09 (nove) membros do Poder Público, sendo:
a) l (um) representante da Secretaria de
Relações Governamentais - SEREG;
b) l (um) representante da Secretaria da
Educação - SEDUC;
c) l (um) representante da Secretaria de
Planejamento e Gestão Orçamentaria - SEPLAN;
d) l (um) representante da Secretaria da
Assistência Social - SEAS;
Cultura-SECULT;
Saúde - SESAU;
Governo - SEGO V;
e) l (um) representante da Secretaria de
f) l (um) representante da Secretaria da
g) l (um) representante da Secretaria de
h) l (um) representante da Secretaria de
Relações do Trabalho e Geração de Emprego - SETER;
PUBL
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LEI N° 2636-A
n.02
i) l (um) representante da Secretaria de
Transporte, Segurança e Defesa Social - SETRANS.
II - 10 (dez) membros da Sociedade Civil, sendo:
a) 2 (dois) representantes de Religiões de
Matriz Africana / Candomblé;
b) l (um) representante de Religiões de
Matriz Africana/ Umbanda;
c) l (um) representante do movimento
cultural negro;
d) l (um) representante de entidades que
atuem com crianças, adolescentes e/ou juventude;
e) l (um) representante de entidades de luta
por direitos do movimento negro;
f) l (um) representante de associações
comunitárias;
g) l (um) representante da comunidade
indígena e outras etnias;
h) l (um) representante da comunidade
cigana;
i) l (um) representante da OAB - Ordem dos
Advogados do Brasil - Subseção de São Vicente.
§ 1° - O COMPIR terá um Presidente, um
Vice-Presidente e um Secretário-Geral, eleitos entre seus pares, na primeira
reunião após a posse.
§ 2° - Quando da indicação dos membros
titulares serão indicados, também, os respectivos suplentes, que serão
nomeados para igual mandato e substituirão os membros titulares nos casos
de inadimplência, impedimento ou vacância.
§ 3° - O mandato do Conselho será de 2
(dois) anos.
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§ 4° - O Presidente poderá ser
reconduzido a esse cargo uma vez.
§ 5° - Os conselheiros suplentes da
sociedade civil poderão representar entidade diferente da do titular.
§ 6° - Os membros da sociedade civil
serão eleitos em Conferência Municipal e de acordo com o Regimento
Interno.
Art 3° - São atribuições do COMPIR:
I - formular diretrizes e promover atividades que
visem à política de promoção da igualdade racial, a eliminação das
discriminações que atingem as pessoas em situação de desigualdade, bem
como a sua plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural do
Município;
II - assessorar o Poder Executivo em questões
relativas às comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que
sofram racismo e discriminação racial, com o objetivo de defender seus
direitos e interesses;
III desenvolver estudos, debates e pesquisas
relativos à questão das comunidades negra, cigana, indígena e de outras,
etnias que sofram racismo, preconceito e discriminação racial;
IV - sugerir a adoção de medidas que visem assegurar
os direitos das comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que
sofram racismo, preconceitos e discriminação racial e eliminar disposições
discriminatórias da legislação;
V - fiscalizar e tomar providências para o
cumprimento da legislação favorável aos direitos das comunidades negra,
indígena, cigana e de outras etnias que sofram racismo, preconceito e
discriminação racial;
VI - desenvolver projetos próprios que promovam a
participação das comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que
sofram racismo, preconceito e discriminação racial, em todos os níveis do
atividades;
VII — estudar os problemas, receber sugestões da
sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
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LEI N° 2636-A
fl.04
VIII apoiar realizações concernentes às
comunidades negra, indígena, cigana e de outras etnias que sofram racismo,
preconceito e discriminação racial e promover entendimentos e intercâmbios
com organizações nacionais e internacionais;
IX - elaborar o Regimento Interno, que será
homologado por Decreto do Poder Executivo.
Art 4° - Os serviços prestados pelos membros do
COMPIR serão considerados relevantes, de interesse social e não serão
remunerados.
Art 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n°
1681 -A, de 22 de dezembro de 2005.
São Vicente, Cidade Monumento qa^História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de junho de 201
TERCIO GARCIA
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Cédula Mater da Nacionalidade
LEI N° 3061-A
Altera a redação da alínea "g" do inciso l
do art. 2° da Lei n° 2Ó36-A, de 03.06.11.
que dispõe sobre o Conselho Municipal
de Promoção da Igualdade Racial.
Proc. n°22201/lí
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber qije
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea
do inciso I do art. 2° da Lei n° 2636-A, de 03 de junho de 2011:
"Art. 2° -
g) l (um) representante da Secretaria de
Comércio, Indústria e Assuntos Portuários - SECINP".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na ,data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de agosto de 2013.

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