| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2014 |
| Date | 2014-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade Beneficente de Mãos Dadas com a Comunidade. |
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Jícewfo
("idade Monumento da História Pátria
( W/H/Í/ Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 17/14 fl.02
PROJETODELEI NQ 34/14
DOCUMENTO NQ 810/14
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Sociedade Beneficente de
Mãos Dadas com a Comunidade.
Proc. n" 12933/14
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Sociedade Beneficente de Mãos Dadas com a Comunidade, no
exercício de 2014, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para
despesas de custeio.
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos,
pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art. 4" - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.01.01.08.244.0125.2.217.3.3.50.43.00.
Art. 5° - Esta Lei entra em .vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.