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materia nº 39/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Igreja Evangélica em São Vicente - Ministério Obra da Restauração.
native_id7259

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av￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 30/14 fl.02
PROJETO DE LEI N° 39/14
DOCUMENTO N9 844/14
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Igreja Evangélica em São
Vicente - Ministério Obra da Restauração.
Proc. n° 18466/14
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Igreja Evangélica em São Vicente - Ministério Obra da
Restauração, no exercício de 2014, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais), para a realização de despesas de custeio, vedada a utilização dos
recursos para fins religiosos, nos termos do art 19, inciso I da Constituição
Federal.
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos,
pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.01.01.08.244.0125.2.217.3.3.50.43.00.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ô

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