| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | Inclui item ao art. 1° da Lei nº 1785, de 1°.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 34/14 fl.02 PROJETODELEI N0 43/14 DOCUMENTO NQ 852/14 Inclui item ao art. 1° da Lei n" 1785, de 1°.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc.n° 11714/77 \. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n°1785, de 1° de setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item: Coletivos". '287 - Associação de Amigos em Defesa dos Direitos Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.