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materia nº 43/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaInclui item ao art. 1° da Lei nº 1785, de 1°.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 34/14 fl.02
PROJETODELEI N0 43/14
DOCUMENTO NQ 852/14
Inclui item ao art. 1° da Lei n" 1785, de
1°.9.78 e suas alterações, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénio
com entidades particulares assistenciais
e de benemerência situadas no
Município.
Proc.n° 11714/77
\. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n°1785, de 1° de
setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item:
Coletivos".
'287 - Associação de Amigos em Defesa dos Direitos
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

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