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materia nº 44/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Amigos Unidos da Cidade Náutica.
native_id7264

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Óf ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 35/14 fl.02
PROJETO DE LEI N2 44/14
DOCUMENTO NÇ 854/14
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação de Amigos
Unidos da Cidade Náutica.
Proc. n° 19333/14
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação de Amigos Unidos da Cidade Náutica, no
exercício de 2014, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a
realização de despesas de custeio.
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos,
pela entidade.
Art 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas
normas do Depârtamerto de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.01.01.08.244.0125.2.217.3.3.50.43.00.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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