| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Amigos Unidos da Cidade Náutica. |
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Óf aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 35/14 fl.02 PROJETO DE LEI N2 44/14 DOCUMENTO NÇ 854/14 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Amigos Unidos da Cidade Náutica. Proc. n° 19333/14 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação de Amigos Unidos da Cidade Náutica, no exercício de 2014, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a realização de despesas de custeio. Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos, pela entidade. Art 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Depârtamerto de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código 02.01.01.08.244.0125.2.217.3.3.50.43.00. Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.