| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Assistência à Ressocialização, no exercício de 2014. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 37/14 / : , fl.02 PROJETODELEI N.Q 46/14 DOCUMENTO N.Q 858/14 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Assistência à Ressocialização, no exercício de 2014. Proc. n° 19332/14 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação de Assistência à Ressocialização, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no exercício de 2014, para despesas de custeio. Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código 02.01.01.08.244.0125.2.217.3.3.50.43.00. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.