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materia nº 46/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Assistência à Ressocialização, no exercício de 2014.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 37/14 / : , fl.02
PROJETODELEI N.Q 46/14
DOCUMENTO N.Q 858/14
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação de Assistência à
Ressocialização, no exercício de 2014.
Proc. n° 19332/14
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação de Assistência à Ressocialização, no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no exercício de 2014, para despesas de
custeio.
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos,
pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.01.01.08.244.0125.2.217.3.3.50.43.00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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