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materia nº 47/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaAutoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 2.746.455,96 para suplementar créditos orçamentários do Legislativo, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 38/14 fl. 02
PROJETO DE LEI NQ 47/14
DOCUMENTO NQ 860/14
Autoriza a Mesa da Câmara a abrir
Crédito Adicional no valor de
R$ 2.746.455,96 para suplementar
créditos orçamenta rios do Legislativo,
e dá outras providências,
Proc. n° 19802/14
Art. 1° - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente
autorizada a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 2.746.455,96
(dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco
reais e noventa e seis centavos), para suplementar os créditos orçamentários do
orçamento vigente, a seguir discriminados:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR
01.01.01.01.031.0012.2.284.3.1.90.11.00 - Pessoal Civil l .890.000,00
01.01.01.01.032.0012.2.088.3.1.90.11.00-Pessoal Civil 32.519,17
01.01.01.01.031.0012.1.026.4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente 150.000,00
01.01.01.01.031.0012.1.026.4.4.90.51.00-Obrase Instalações 213.936,79
01.01.01.01.031.0012.2.284.3.1.90.13.00-Obrigações Patronais J60.000,00
01.01.01.01.031.0012.2.284.3.1.91.13.00-Obrigações Patronais 100.000,00
O l .01.01.01.031.0012.2.284.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00
Art. 2° - Fica anulado, parcialmente, no valor de
R$ 2.746.455,96 (dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), o saldo do crédito
orçamentário do Executivo de código: 02.07.01.99.999.0999.9.001.9.9.99.99.00.
Art. 3° - O crédito adicional aberto pelo art. 1° desta Lei será
coberto com o recurso proveniente da anulação parcial de que trata o artigo
anterior, nos termos do inciso III, § 1° do art. 43 da Lei 4,320/64.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 08 de abril de 2014.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
b

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