| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 2.746.455,96 para suplementar créditos orçamentários do Legislativo, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 38/14 fl. 02 PROJETO DE LEI NQ 47/14 DOCUMENTO NQ 860/14 Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 2.746.455,96 para suplementar créditos orçamenta rios do Legislativo, e dá outras providências, Proc. n° 19802/14 Art. 1° - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 2.746.455,96 (dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), para suplementar os créditos orçamentários do orçamento vigente, a seguir discriminados: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR 01.01.01.01.031.0012.2.284.3.1.90.11.00 - Pessoal Civil l .890.000,00 01.01.01.01.032.0012.2.088.3.1.90.11.00-Pessoal Civil 32.519,17 01.01.01.01.031.0012.1.026.4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente 150.000,00 01.01.01.01.031.0012.1.026.4.4.90.51.00-Obrase Instalações 213.936,79 01.01.01.01.031.0012.2.284.3.1.90.13.00-Obrigações Patronais J60.000,00 01.01.01.01.031.0012.2.284.3.1.91.13.00-Obrigações Patronais 100.000,00 O l .01.01.01.031.0012.2.284.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00 Art. 2° - Fica anulado, parcialmente, no valor de R$ 2.746.455,96 (dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), o saldo do crédito orçamentário do Executivo de código: 02.07.01.99.999.0999.9.001.9.9.99.99.00. Art. 3° - O crédito adicional aberto pelo art. 1° desta Lei será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial de que trata o artigo anterior, nos termos do inciso III, § 1° do art. 43 da Lei 4,320/64. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de abril de 2014. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. b