| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | Inclui item ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Ceilula Maíer da Nacionalidade Mensagem n°40/14 fl.02 PROJETODELEI N.Q 51/14 DOCUMENTO N.o 992/14 Inclui item ao art. l" da Lei n" 1785, de 1".9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assisteiiciais e de benemerência situadas no IMunicípio. Proc. n° 11714/77 Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item: "288 - Associação Promessas do Futuro Esporte, Cultura e LaZer." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.