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materia nº 51/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaInclui item ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n°40/14 fl.02
PROJETODELEI N.Q 51/14
DOCUMENTO N.o 992/14
Inclui item ao art. l" da Lei n" 1785, de
1".9.78 e suas alterações, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénio
com entidades particulares assisteiiciais
e de benemerência situadas no
IMunicípio.
Proc. n° 11714/77
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de
setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item:
"288 - Associação Promessas do Futuro Esporte,
Cultura e LaZer."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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