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materia nº 55/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2014
Date 2014-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa Auxílio-Moradia, e revoga a Lei nº 2180-A, de 08.06.09, alterada pela Lei n° 2752-A, de 25.11.11, e dá outras providências.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 43/14 fl. 02
PROJETODELEI N. o 55/14
DOCUMENTO N.Q 1077/14
Autoriza o Poder Executivo a
instituir no Município o Programa
Auxílio-M o radia, e revoga a Lei n"
2180-A, de 08.06.09, alterada pela Lei
n° 2752-A, de 25.11.11, e dá outras
providências.
Proc. n° 21848/14
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no
Município o Programa de Auxílio-Moradia, em substituição ao Programa de
Locação Social, instituído pela Lei n° 2180-A, de 08 de junho de 2009, alterada
pela Lei n° 2752-A, de 25 de novembro de 2011, com o objetivo de garantir a
inclusão social de famílias de baixa renda, em situação de risco pessoal, visando
o resgate da cidadania e da dignidade humana, através de apoio económico em
complemento à renda, à família que:
I - seja vitima de incêndio, deslizamento,
desmoronamento ou enchente, cuja residência tenha sido totalmente interditada
pela Defesa Civil;
II - resida em assentamento subnormal e deva ser
removida de área de risco iminente e não-passível de adequação urbanística;
III - esteja em área de desadensamento ou adequação
urbana, nos processos de urbanização de favela;
IV - esteja em situação de risco pessoal e social, em
decorrência de fatores dispostos no art. 2°,
§ 1° - Através de avaliação técnica,
fundamentada nos incisos anteriores, a indicação das famílias a serem
beneficiadas será de responsabilidade dos seguintes órgãos:
I - Defesa Civil, nos casos previstos no inciso I;
II - Secretaria da Habitação, nos casos previstos nos
incisos II e III; •
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 43/14 fl. 03
III - Secretaria de Assistência Social, nos casos
previstos no inciso IV.
§ 2° - Sempre que necessário, os órgãos
responsáveis poderão requisitar parecer de outros órgãos da Administração
Municipal.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei considera-se situação de risco
pessoal e social os casos de pessoas pertencentes a famílias com vínculos
familiares rompidos, e já atendidas pela rede municipal de serviços, em
decorrência dos seguintes fatores:
I - mulheres em situação de ameaça ou exposição à
violência doméstica ou sexual;
II - jovens em situação de exploração ou ameaça
decorrente de qualquer forma de envolvimento em atividade degradantes, tais
como as relacionadas à violência e exploração sexual, ao crime organizado e às
drogas, dentre outras;
III - adultos em situação de rua ou sob risco desta;
IV - adolescentes em situação de abrigamento judicial,
ao completarem 18 anos.
Parágrafo único - Nos casos de risco pessoal e
social o benefício financeiro poderá ser concedido desde que esgotada as
possibilidades de imediato reatamento de vínculos familiares.
Art. 3° - O benefício destina-se às famílias com renda
familiar per capita de até R$ 200,00 (duzentos reais) e consiste no pagamento
dos valores mensais entre R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e R$ 300,00
(trezentos reais) por família beneficiária, pelo período máximo de 12 (doze)
meses, quando não mais será admitida a prorrogação.
§ 1° - Nos casos previstos no inciso I do artigo
1°, poderão ser também beneficiadas famílias com renda familiar per capita
superior a R$ 200,00 (duzentos reais), desde que esgotadas as possibilidades de
coabitação com outras famílias com as quais mantenham laços de parentesco,
amizade ou vizinhança.
§ 2° - É vedada a concessão do benefício a mais
de um membro da mesma família, sob pena de suspensão do benefício, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.
é/ao- Jícewte
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Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 43/14 fl. 04
§ 3° - O pagamento do benefício deverá
preferencialmente ser efetuado mediante depósito em conta bancária, podendo
ser indicados outros possíveis titulares para efetivar o saque ou através de cartão
eletrônico.
§ 4° - Quando da concessão do auxílio-moradia,
havendo disponibilidade de dotação orçamentaria, poderá ser efetuado o
pagamento das três primeiras parcelas na primeira retirada.
§ 5° - A titularidade para retirada do pagamento
do benefício será concedida, preferencialmente, à mulher responsável pela
família.
Art. 4° - Será vedada a concessão do benefício às famílias
que:
I - tenham sido contempladas com moradia, fornecida
pela Administração Pública;
II - tenha no núcleo familiar ente possuidor de imóvel
próprio.
Art. 5° - Cessará o benefício, perdendo o direito a ele, a
família que deixar de atender, a qualquer tempo aos dispositivos desta Lei.
Art. 6° - A prorrogação da concessão do benefício será feita
mediante nova avaliação técnica devidamente fundamentada, observando-se o
prazo máximo de concessão do art. 3°.
Art. 7° - O beneficiário ou servidor público que concorra com
ato ilícito, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento com o
intuito de produzir efeitos perante o Programa Auxílio-Moradia aplicar-se-á
multa correspondente ao dobro dos valores dos benefícios ilegalmente pagos,
corrigidos monetariamente pelo índice aplicado na atualização dos tributos
municipais, ou outro que vier a substituí-lo, sem prejuízo das sanções penais e
administrativas cabíveis.
Art. 8" - O controle social do Programa Auxílio-Moradia de
que trata o art. 1°, ficará a cargo do Conselho Municipal da Habitação para os
benefícios concedidos nos casos previstos nos incisos I a III e do Conselho
Municipal de Assistência Social para os casos previstos no inciso IV.
Art. 9° - Os atuais beneficiários do Programa de Locação
Social, ficam sujeitos às normas estabelecidas nesta Lei.
v*
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Mensagem n° 43/14 fl. 05
Art. 10 - Para fazer frente às despesas resultantes da
aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
orcamentário adicional especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta
mil reais), na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, com a inclusão
do Programa 0169 - Programa Auxílio-Moradia, conforme os seguintes créditos
orçamentários:
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR R$
02.03.01.08.244.0169.2.329.3.3.90.48.00 60.000,00
02.25.01.16.182.0169.2.329.3.3.90.48.00 60.000,00
02.25.01.16.482.0169.2.329.3.3.90.48.00 240.000,00
Art. 11 - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com a anulação parcial, no montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais), dos créditos orçamentários abaixo discriminados conforme art. 43, §1°,
inciso III, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964:
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR R$
02.03.01.08.244.0008.2.022.3.3.90.39.00 40.000,00
02.04.01.13.392.0014.2.218.3.3.50.43.00 100.000,00
02.25.01.16.482.0039.2.328.3.3.90.48.00 60.000,00
02.25.01.16.482.0046.2.092.3.3.90.39.00 160.000,00
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2180-A, de 08 de
julho de 2009, e Lei n° 2752-A, de 25 de novembro de 2011.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2752-A
Altera a redação do caput do art. 3° da
Lei n° 2180-A, de 8.7.09, que autoriza o
Poder Executivo a instituir no
Município o "Programa de Locação
Social", na forma que específica, e dá
outras providências.
TRCIO GAKIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, foz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - O caput do art. 3° da Lei n° 2180-A, de 8 de
julho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os §§ 1° a 9°:
"Art. 3° - O benefício destina-se às famílias com
renda familiar per capita de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e
consiste no pagamento dos valores mensais entre R$ 75,00 (setenta e cinco
reais) e RS 300,00 (trezentos reais) por família beneficiária, pelo período
máximo de l (um) ano, admitida a prorrogação, a critério da Administração,
caso o benefício seja concedido por prazo inferior a l (um) ano e desde que
não ultrapasse o prazo máximo de l (um) ano."
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contráriov
São Vicente, Cidade Monumento j da
Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novembrq de/20,;
PUBLÍ
istória Pátria,
a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°218O-A
Autoriza o Poder Executivo a instituir
no Município "Programa de Locação
Social*4, na forma que especifica, e dá
outras providências.
Proc.n° 28754/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no
Município o Programa de Locação Social, que consiste na concessão, pela
Administração Pública, de benefício financeiro exclusivamente destinado ao
subsídio para pagamento de aluguel de imóvel a família que:
I - tenha sido vitima de incêndio, deslizamento,
desmoronamento ou enchente, cuja residência tenha sido soterrada ou
totalmente interditada pela Defesa Civil;
II - resida em assentamento subnomial e deva ser
removida de área de risco iminente e não-passível de adequação urbanística;
III - esteja em área de desadensamento ou
adequação urbana, nos processos de urbanização de favela;
IV - encontre-se em situação de risco pessoal e
social, em decorrência dos fatores considerados no art. 2°.
§ 1° - Com base em avaliação técnica, devidamente
fundamentada, a indicação das famílias a serem beneficiadas ficará sob a
responsabilidade dos seguintes órgãos:
incisos H e III;
nos incisos II e III;
I - Secretaria de Habitação, nos casos previstos nos
II - Unidade Executora Local, nos casos previstos
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2180-A
fl.02
III - Secretaria de Assistência Social, nos casos
previstos no inciso IV.
IV - Defesa Civil, nos casos previstos no inciso I.
§ 2° - Sempre que necessário, os órgãos
responsáveis poderão requisitar parecer de outros órgãos da Administração
Municipal.
Art 2° - Para efeitos desta Lei considera-se situação de
risco pessoal e social os casos de pessoas pertencentes a iàmílías com
vínculos familiares rompidos, e já atendidas pela rede municipal de serviços,
em decorrência dos seguitnes fatores:
I - mulheres em situação de ameaça ou exposição à
violência doméstica ou sexual;
II - jovens em situação de exploração ou ameaça
decorrente de qualquer forma de envolvimento em atividades degradantes,
tais como as relacionadas à violência e exploração sexual, ao crime
organizado e às drogas, dentre outras;
III - adultos em situação de rua ou sob risco desta
mesma situação;
IV - adolescentes em situação de abrigamento
judicial, ao completarem 18 anos.
Parágrafo único - Nos casos de risco pessoal e
social o beneficio financeiro poderá ser concedido desde que esgotadas as
possibilidades de imediato reatamento de vínculos familiares, exigindo-se
sempre avaliação técnica, devidamente fundamentada pelos respectivos
órgãos municipais responsáveis pela gestão dos serviços a que se refere este
artigo.
Art 3* - O beneficio destina-se às famílias com renda
familiar per capita de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e consiste no
pagamento dos valores mensais entre R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e R$
300,00 (trezentos reais) por família beneficiária, pelo período máximo de 6
(seis) meses, prorrogáveis, uma única vez, por igual período, a critério da
Administração.
aa
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Cellula Maier da 'Nacionalidade
LEI N° 2180-A
fl.03
§ 1° - Por se tratar de benefício financeiro
exclusivamente destinado ao subsídio para pagamento de locação de imóvel,
os valores destinados a cada família não corresponderão necessariamente ao
valor mensal da locação, não podendo, em hipótese alguma, ultrapassar
300% (cem por cento) desse valor, respeitados os critérios e valores
previstos nesta Lei, devendo a Administração realizar a necessária avaliação
de cada caso, de forma a resguardar o princípio da economicidade.
§ 2° - Nos casos previstos no inciso I do artigo 1°,
poderão ser também beneficiadas famílias com renda familiar per capita
superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mas somente quando
esgotadas todas as possibilidades de coabitação com outras famílias com as
quais mantenham laços de parentesco, amizade ou vizinhança.
§ 3° - É vedada a concessão do benefício a mais de
um membro da mesma família, sob pena de suspensão do benefício, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 4° - Com a expressa concordância do locador e
dos beneficiários, um mesmo imóvel poderá ser utilizado, solidariamente,
por duas ou mais famílias que decidirem compartilhar a convivência,
vedando-se neste caso o pagamento de mais de um benefício, devendo ser
indicado pelas famílias, apenas um titular responsável pelo recebimento.
§ 5" - Nas hipóteses do inciso IV do artigo 1°,
havendo avaliação técnica favorável, fundamentada em análise do caso
específico de cada família, o período previsto no caput poderá ser
prorrogado mais de uma vez, observando-se que o número de famílias nesta
situação não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do total de
famílias beneficiadas com base no dispositivo referido.
§ 6° - Os valores dos benefícios e da renda familiar
per capita previstos neste artigo poderão ser reajustados por ato do Poder
Executivo, garantida a disponibilidade e a previsão de recursos
orçamentários para tal finalidade.
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
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fl.04
§ T - O pagamento as famílias deverá ser
preferencialmente efetuado mediante depósito bancário, com a indicação dos
titulares para saques em dinheiro ou por meio de cartão eletrônico.
§ 8° - O pagamento referente as três primeiras
parcelas poderá ser efetuado em dinheiro e apenas nos casos de imediata
inserção no Programa, em função de atendimento emergência! motivado pela
condição prevista no inciso I do artigo 1°, para o qual será disponibilizado ao
órgão gestor o valor necessário.
§ 9° - A titularidade para o pagamento dos
benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela
família.
Art. 4° - Será vedada a concessão do benefício às famílias
que:
I — tenham sido contempladas com moradia
provisória, fornecida pela Administração Pública;
U - tenham dentre seus membros pessoa que
possua imóvel em São Vicente ou em qualquer outro Município.
Art. 5° - A localização do imóvel, negociação de valores,
contratação da locação e pagamento mensal aos locadores será
responsabilidade do titular do beneficio, devendo a Administração prestar
aos membros orientação e apoio que considerar necessários, de forma a
viabilizar a correia utilização do benefício.
§ l ° - A Administração Pública não será
responsável por qualquer ónus financeiro ou legal com relação ao locador,
em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula
contratual, por parte do beneficiário.
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fl.05
§ 2° - O pagamento dos benefícios deverá ser
realizado diretamente ao beneficiário ou, excepcionalmente, conforme o caso
e a critério dos órgãos responsáveis, ao locador.
Art 6° - Cessará o benefício, perdendo o direito a ele a
família que:
I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos
critérios que deram origem à inserção no Programa, conforme artigo 1°;
II - sublocar o imóvel objeto da concessão do
benefício;
III - descumprir qualquer das cláusulas do Termo
de Responsabilidade, que deverá ser lavrado antes da concessão do primeiro
benefício mensal.
Parágrafo único - Hm caso de denúncia à
Administração Municipal, por parte do locador, a respeito de atraso ou
inadimpiência, constatada a veracidade da informação, a família beneficiária
terá o beneficio imediatamente suspenso, até que o pagamento seja
regularizado.
Art 7° - Os órgãos responsáveis pela definição ou
indicação das famílias a serem beneficiadas, nos termos do § 1° do artigo 1°,
poderão determinar, a qualquer tempo, visita de técnico à residência ou
requerer a apresentação de documentação adicional para comprovação das
condições que deram origem ao benefício, ou ainda, adotar quaisquer outras
providências necessárias à correia aplicação dos recursos utilizados pelas
famílias beneficiárias.
Art 8° - Ao beneficiário ou servidor público que concorra
em ato ilícito, inserindo ou fazendo inserir declaração íàlsa em documento
que deva produzir efeitos perante o Programa de Locação Social, aplicar-se-á
multa correspondente ao dobro dos valores dos benefícios ilegalmente pagos,
corrigidos monetariamente pelo mesmo índice utilizado para correcão dos
tributos municipais ou outro que vier a substituí-lo, sem prejuízo das sanções
penais e administrativas cabíveis.
Jwefetàwa QWUtvucifad de, (Soo
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2180-A
fl.06
Art. 9° - O controle social do Programa ficará a cargo do
Conselho Municipal de Habitação para os benefícios concedidos nos casos
previstos nos incisos l e II do artigo 1° e do Conselho Municipal de
Assistência Social para os casos previstos no inciso Dl e IV do mesmo
artigo.
Art 10 - Para atender às despesas resultantes da
aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito adicional
especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a inclusão do
Programa 0068 - Programa de Locação Social e créditos orçamentários de
códigos:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR
02.18.01.08.224.0068.2393.3.3.90.48,00 R$10.000,00
02.18.02.08.244.0068.2393.3.3.90.48,00 R$10.000,00
02.12.03.08.244.0068.2393.3.3.90.48.00 R$ 10.000,00
02.12.02.08.243.0068.2393.3.3.90.48.00 R$ 10.000,00
Art 11 - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante RS 40.000,00 (quarenta mfl reais),
do crédito orçamentário de código 02.16.00.10.306.1002.2140.3.3.90.39.00 do
orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n'
4320/64.
,o
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento\a Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho de 200'
TERCIO GAR
gfnxMunicip

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