| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2014 |
| Date | 2014-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa Auxílio-Moradia, e revoga a Lei nº 2180-A, de 08.06.09, alterada pela Lei n° 2752-A, de 25.11.11, e dá outras providências. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 43/14 fl. 02 PROJETODELEI N. o 55/14 DOCUMENTO N.Q 1077/14 Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa Auxílio-M o radia, e revoga a Lei n" 2180-A, de 08.06.09, alterada pela Lei n° 2752-A, de 25.11.11, e dá outras providências. Proc. n° 21848/14 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município o Programa de Auxílio-Moradia, em substituição ao Programa de Locação Social, instituído pela Lei n° 2180-A, de 08 de junho de 2009, alterada pela Lei n° 2752-A, de 25 de novembro de 2011, com o objetivo de garantir a inclusão social de famílias de baixa renda, em situação de risco pessoal, visando o resgate da cidadania e da dignidade humana, através de apoio económico em complemento à renda, à família que: I - seja vitima de incêndio, deslizamento, desmoronamento ou enchente, cuja residência tenha sido totalmente interditada pela Defesa Civil; II - resida em assentamento subnormal e deva ser removida de área de risco iminente e não-passível de adequação urbanística; III - esteja em área de desadensamento ou adequação urbana, nos processos de urbanização de favela; IV - esteja em situação de risco pessoal e social, em decorrência de fatores dispostos no art. 2°, § 1° - Através de avaliação técnica, fundamentada nos incisos anteriores, a indicação das famílias a serem beneficiadas será de responsabilidade dos seguintes órgãos: I - Defesa Civil, nos casos previstos no inciso I; II - Secretaria da Habitação, nos casos previstos nos incisos II e III; • Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 43/14 fl. 03 III - Secretaria de Assistência Social, nos casos previstos no inciso IV. § 2° - Sempre que necessário, os órgãos responsáveis poderão requisitar parecer de outros órgãos da Administração Municipal. Art. 2° - Para efeitos desta Lei considera-se situação de risco pessoal e social os casos de pessoas pertencentes a famílias com vínculos familiares rompidos, e já atendidas pela rede municipal de serviços, em decorrência dos seguintes fatores: I - mulheres em situação de ameaça ou exposição à violência doméstica ou sexual; II - jovens em situação de exploração ou ameaça decorrente de qualquer forma de envolvimento em atividade degradantes, tais como as relacionadas à violência e exploração sexual, ao crime organizado e às drogas, dentre outras; III - adultos em situação de rua ou sob risco desta; IV - adolescentes em situação de abrigamento judicial, ao completarem 18 anos. Parágrafo único - Nos casos de risco pessoal e social o benefício financeiro poderá ser concedido desde que esgotada as possibilidades de imediato reatamento de vínculos familiares. Art. 3° - O benefício destina-se às famílias com renda familiar per capita de até R$ 200,00 (duzentos reais) e consiste no pagamento dos valores mensais entre R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e R$ 300,00 (trezentos reais) por família beneficiária, pelo período máximo de 12 (doze) meses, quando não mais será admitida a prorrogação. § 1° - Nos casos previstos no inciso I do artigo 1°, poderão ser também beneficiadas famílias com renda familiar per capita superior a R$ 200,00 (duzentos reais), desde que esgotadas as possibilidades de coabitação com outras famílias com as quais mantenham laços de parentesco, amizade ou vizinhança. § 2° - É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família, sob pena de suspensão do benefício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. é/ao- Jícewte Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 43/14 fl. 04 § 3° - O pagamento do benefício deverá preferencialmente ser efetuado mediante depósito em conta bancária, podendo ser indicados outros possíveis titulares para efetivar o saque ou através de cartão eletrônico. § 4° - Quando da concessão do auxílio-moradia, havendo disponibilidade de dotação orçamentaria, poderá ser efetuado o pagamento das três primeiras parcelas na primeira retirada. § 5° - A titularidade para retirada do pagamento do benefício será concedida, preferencialmente, à mulher responsável pela família. Art. 4° - Será vedada a concessão do benefício às famílias que: I - tenham sido contempladas com moradia, fornecida pela Administração Pública; II - tenha no núcleo familiar ente possuidor de imóvel próprio. Art. 5° - Cessará o benefício, perdendo o direito a ele, a família que deixar de atender, a qualquer tempo aos dispositivos desta Lei. Art. 6° - A prorrogação da concessão do benefício será feita mediante nova avaliação técnica devidamente fundamentada, observando-se o prazo máximo de concessão do art. 3°. Art. 7° - O beneficiário ou servidor público que concorra com ato ilícito, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento com o intuito de produzir efeitos perante o Programa Auxílio-Moradia aplicar-se-á multa correspondente ao dobro dos valores dos benefícios ilegalmente pagos, corrigidos monetariamente pelo índice aplicado na atualização dos tributos municipais, ou outro que vier a substituí-lo, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis. Art. 8" - O controle social do Programa Auxílio-Moradia de que trata o art. 1°, ficará a cargo do Conselho Municipal da Habitação para os benefícios concedidos nos casos previstos nos incisos I a III e do Conselho Municipal de Assistência Social para os casos previstos no inciso IV. Art. 9° - Os atuais beneficiários do Programa de Locação Social, ficam sujeitos às normas estabelecidas nesta Lei. v* aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 43/14 fl. 05 Art. 10 - Para fazer frente às despesas resultantes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orcamentário adicional especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, com a inclusão do Programa 0169 - Programa Auxílio-Moradia, conforme os seguintes créditos orçamentários: CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR R$ 02.03.01.08.244.0169.2.329.3.3.90.48.00 60.000,00 02.25.01.16.182.0169.2.329.3.3.90.48.00 60.000,00 02.25.01.16.482.0169.2.329.3.3.90.48.00 240.000,00 Art. 11 - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), dos créditos orçamentários abaixo discriminados conforme art. 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964: CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR R$ 02.03.01.08.244.0008.2.022.3.3.90.39.00 40.000,00 02.04.01.13.392.0014.2.218.3.3.50.43.00 100.000,00 02.25.01.16.482.0039.2.328.3.3.90.48.00 60.000,00 02.25.01.16.482.0046.2.092.3.3.90.39.00 160.000,00 Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2180-A, de 08 de julho de 2009, e Lei n° 2752-A, de 25 de novembro de 2011. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2752-A Altera a redação do caput do art. 3° da Lei n° 2180-A, de 8.7.09, que autoriza o Poder Executivo a instituir no Município o "Programa de Locação Social", na forma que específica, e dá outras providências. TRCIO GAKIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, foz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - O caput do art. 3° da Lei n° 2180-A, de 8 de julho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os §§ 1° a 9°: "Art. 3° - O benefício destina-se às famílias com renda familiar per capita de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e consiste no pagamento dos valores mensais entre R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e RS 300,00 (trezentos reais) por família beneficiária, pelo período máximo de l (um) ano, admitida a prorrogação, a critério da Administração, caso o benefício seja concedido por prazo inferior a l (um) ano e desde que não ultrapasse o prazo máximo de l (um) ano." Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráriov São Vicente, Cidade Monumento j da Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novembrq de/20,; PUBLÍ istória Pátria, a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°218O-A Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município "Programa de Locação Social*4, na forma que especifica, e dá outras providências. Proc.n° 28754/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município o Programa de Locação Social, que consiste na concessão, pela Administração Pública, de benefício financeiro exclusivamente destinado ao subsídio para pagamento de aluguel de imóvel a família que: I - tenha sido vitima de incêndio, deslizamento, desmoronamento ou enchente, cuja residência tenha sido soterrada ou totalmente interditada pela Defesa Civil; II - resida em assentamento subnomial e deva ser removida de área de risco iminente e não-passível de adequação urbanística; III - esteja em área de desadensamento ou adequação urbana, nos processos de urbanização de favela; IV - encontre-se em situação de risco pessoal e social, em decorrência dos fatores considerados no art. 2°. § 1° - Com base em avaliação técnica, devidamente fundamentada, a indicação das famílias a serem beneficiadas ficará sob a responsabilidade dos seguintes órgãos: incisos H e III; nos incisos II e III; I - Secretaria de Habitação, nos casos previstos nos II - Unidade Executora Local, nos casos previstos Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2180-A fl.02 III - Secretaria de Assistência Social, nos casos previstos no inciso IV. IV - Defesa Civil, nos casos previstos no inciso I. § 2° - Sempre que necessário, os órgãos responsáveis poderão requisitar parecer de outros órgãos da Administração Municipal. Art 2° - Para efeitos desta Lei considera-se situação de risco pessoal e social os casos de pessoas pertencentes a iàmílías com vínculos familiares rompidos, e já atendidas pela rede municipal de serviços, em decorrência dos seguitnes fatores: I - mulheres em situação de ameaça ou exposição à violência doméstica ou sexual; II - jovens em situação de exploração ou ameaça decorrente de qualquer forma de envolvimento em atividades degradantes, tais como as relacionadas à violência e exploração sexual, ao crime organizado e às drogas, dentre outras; III - adultos em situação de rua ou sob risco desta mesma situação; IV - adolescentes em situação de abrigamento judicial, ao completarem 18 anos. Parágrafo único - Nos casos de risco pessoal e social o beneficio financeiro poderá ser concedido desde que esgotadas as possibilidades de imediato reatamento de vínculos familiares, exigindo-se sempre avaliação técnica, devidamente fundamentada pelos respectivos órgãos municipais responsáveis pela gestão dos serviços a que se refere este artigo. Art 3* - O beneficio destina-se às famílias com renda familiar per capita de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e consiste no pagamento dos valores mensais entre R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e R$ 300,00 (trezentos reais) por família beneficiária, pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogáveis, uma única vez, por igual período, a critério da Administração. aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da 'Nacionalidade LEI N° 2180-A fl.03 § 1° - Por se tratar de benefício financeiro exclusivamente destinado ao subsídio para pagamento de locação de imóvel, os valores destinados a cada família não corresponderão necessariamente ao valor mensal da locação, não podendo, em hipótese alguma, ultrapassar 300% (cem por cento) desse valor, respeitados os critérios e valores previstos nesta Lei, devendo a Administração realizar a necessária avaliação de cada caso, de forma a resguardar o princípio da economicidade. § 2° - Nos casos previstos no inciso I do artigo 1°, poderão ser também beneficiadas famílias com renda familiar per capita superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mas somente quando esgotadas todas as possibilidades de coabitação com outras famílias com as quais mantenham laços de parentesco, amizade ou vizinhança. § 3° - É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família, sob pena de suspensão do benefício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. § 4° - Com a expressa concordância do locador e dos beneficiários, um mesmo imóvel poderá ser utilizado, solidariamente, por duas ou mais famílias que decidirem compartilhar a convivência, vedando-se neste caso o pagamento de mais de um benefício, devendo ser indicado pelas famílias, apenas um titular responsável pelo recebimento. § 5" - Nas hipóteses do inciso IV do artigo 1°, havendo avaliação técnica favorável, fundamentada em análise do caso específico de cada família, o período previsto no caput poderá ser prorrogado mais de uma vez, observando-se que o número de famílias nesta situação não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do total de famílias beneficiadas com base no dispositivo referido. § 6° - Os valores dos benefícios e da renda familiar per capita previstos neste artigo poderão ser reajustados por ato do Poder Executivo, garantida a disponibilidade e a previsão de recursos orçamentários para tal finalidade. aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2180-A fl.04 § T - O pagamento as famílias deverá ser preferencialmente efetuado mediante depósito bancário, com a indicação dos titulares para saques em dinheiro ou por meio de cartão eletrônico. § 8° - O pagamento referente as três primeiras parcelas poderá ser efetuado em dinheiro e apenas nos casos de imediata inserção no Programa, em função de atendimento emergência! motivado pela condição prevista no inciso I do artigo 1°, para o qual será disponibilizado ao órgão gestor o valor necessário. § 9° - A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família. Art. 4° - Será vedada a concessão do benefício às famílias que: I — tenham sido contempladas com moradia provisória, fornecida pela Administração Pública; U - tenham dentre seus membros pessoa que possua imóvel em São Vicente ou em qualquer outro Município. Art. 5° - A localização do imóvel, negociação de valores, contratação da locação e pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do beneficio, devendo a Administração prestar aos membros orientação e apoio que considerar necessários, de forma a viabilizar a correia utilização do benefício. § l ° - A Administração Pública não será responsável por qualquer ónus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual, por parte do beneficiário. ooCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2180-A fl.05 § 2° - O pagamento dos benefícios deverá ser realizado diretamente ao beneficiário ou, excepcionalmente, conforme o caso e a critério dos órgãos responsáveis, ao locador. Art 6° - Cessará o benefício, perdendo o direito a ele a família que: I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios que deram origem à inserção no Programa, conforme artigo 1°; II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício; III - descumprir qualquer das cláusulas do Termo de Responsabilidade, que deverá ser lavrado antes da concessão do primeiro benefício mensal. Parágrafo único - Hm caso de denúncia à Administração Municipal, por parte do locador, a respeito de atraso ou inadimpiência, constatada a veracidade da informação, a família beneficiária terá o beneficio imediatamente suspenso, até que o pagamento seja regularizado. Art 7° - Os órgãos responsáveis pela definição ou indicação das famílias a serem beneficiadas, nos termos do § 1° do artigo 1°, poderão determinar, a qualquer tempo, visita de técnico à residência ou requerer a apresentação de documentação adicional para comprovação das condições que deram origem ao benefício, ou ainda, adotar quaisquer outras providências necessárias à correia aplicação dos recursos utilizados pelas famílias beneficiárias. Art 8° - Ao beneficiário ou servidor público que concorra em ato ilícito, inserindo ou fazendo inserir declaração íàlsa em documento que deva produzir efeitos perante o Programa de Locação Social, aplicar-se-á multa correspondente ao dobro dos valores dos benefícios ilegalmente pagos, corrigidos monetariamente pelo mesmo índice utilizado para correcão dos tributos municipais ou outro que vier a substituí-lo, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis. Jwefetàwa QWUtvucifad de, (Soo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2180-A fl.06 Art. 9° - O controle social do Programa ficará a cargo do Conselho Municipal de Habitação para os benefícios concedidos nos casos previstos nos incisos l e II do artigo 1° e do Conselho Municipal de Assistência Social para os casos previstos no inciso Dl e IV do mesmo artigo. Art 10 - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a inclusão do Programa 0068 - Programa de Locação Social e créditos orçamentários de códigos: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR 02.18.01.08.224.0068.2393.3.3.90.48,00 R$10.000,00 02.18.02.08.244.0068.2393.3.3.90.48,00 R$10.000,00 02.12.03.08.244.0068.2393.3.3.90.48.00 R$ 10.000,00 02.12.02.08.243.0068.2393.3.3.90.48.00 R$ 10.000,00 Art 11 - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante RS 40.000,00 (quarenta mfl reais), do crédito orçamentário de código 02.16.00.10.306.1002.2140.3.3.90.39.00 do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n' 4320/64. ,o Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento\a Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho de 200' TERCIO GAR gfnxMunicip