| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | Estabelece normas para embarque e desembarque de pessoas do sexo feminino no transporte coletivo urbano, no período noturno, em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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ORIGINAL ANEXO AO EM Senhor Presidente Senhores Vereadores Não é de hoje que as estatísticas acerca dos casos de violência contra a mulher causam espanto em todo o Brasil. Abrangente estudo realizado em delegacias especializadas do Estado do Rio Grande do Sul constatou uma situação que há muito os militantes dos direitos femininos já conhecem: a maioria dos casos de violência contra as mulheres ocorre à noite. É sabido que nos dias atuais, a mulher desempenha importante papel na renda familiar, onde seu trabalho torna-se essencial em muitos lares de nossa cidade. Ocorre que, muitos desses trabalhos são no período noturno, o que coloca a mulher em situação de vulnerabilidade na volta para casa, principalmente as usuárias de transporte público municipal, pois descem em pontos distantes de suas residências. Na tentativa de amenizar tal situação de violência contra a mulher, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 59/14 DOCUMENTO N.° 1095/14 Estabelece normas para embarque e desembarque de pessoas do sexo feminino no transporte coletivo urbano, no período noturno, em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher no Município de São Vicente e dá outras providências. Art.1.° - O disposto nesta Lei estabelece normas para o embarque e desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano, em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher, no Município de São Vicente. Art. 2.° - Os condutores dos veículos utilizados para a prestação de serviços de transporte coletivo urbano no Município de São Vicente, após às 22 horas, devem parar os ônibus ou lotações para possibilitar o embarque e desembarque de pessoas do sexo feminino em qualquer locat onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado. Art. 3° - As empresas de transporte público coletivo ou autorizatários do serviço por lotações ficam obrigados a colocar adesivos, em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os veículos utilizados no sistema viário, contendo informações sobre esta Lei. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. \A MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 de maio de 2014. a) DR. EDUARDO sec 748 E/CK/ka