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materia nº 59/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2014
Date 2014-05-15
EmentaEstabelece normas para embarque e desembarque de pessoas do sexo feminino no transporte coletivo urbano, no período noturno, em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id7279

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ORIGINAL ANEXO AO
EM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Não é de hoje que as estatísticas acerca dos casos
de violência contra a mulher causam espanto em todo o Brasil.
Abrangente estudo realizado em delegacias
especializadas do Estado do Rio Grande do Sul constatou uma situação que há
muito os militantes dos direitos femininos já conhecem: a maioria dos casos de
violência contra as mulheres ocorre à noite.
É sabido que nos dias atuais, a mulher desempenha
importante papel na renda familiar, onde seu trabalho torna-se essencial em
muitos lares de nossa cidade. Ocorre que, muitos desses trabalhos são no
período noturno, o que coloca a mulher em situação de vulnerabilidade na volta
para casa, principalmente as usuárias de transporte público municipal, pois
descem em pontos distantes de suas residências.
Na tentativa de amenizar tal situação de violência
contra a mulher,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 59/14
DOCUMENTO N.° 1095/14
Estabelece normas para embarque e
desembarque de pessoas do sexo feminino
no transporte coletivo urbano, no período
noturno, em áreas consideradas de risco à
integridade física da mulher no Município de
São Vicente e dá outras providências.
Art.1.° - O disposto nesta Lei estabelece normas para o embarque e
desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte
coletivo urbano, em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher,
no Município de São Vicente.
Art. 2.° - Os condutores dos veículos utilizados para a prestação de serviços de
transporte coletivo urbano no Município de São Vicente, após às 22 horas,
devem parar os ônibus ou lotações para possibilitar o embarque e
desembarque de pessoas do sexo feminino em qualquer locat onde seja
permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que
nele não haja ponto de parada regulamentado.
Art. 3° - As empresas de transporte público coletivo ou autorizatários do
serviço por lotações ficam obrigados a colocar adesivos, em local de alta
visibilidade, no espaço interno de todos os veículos utilizados no sistema viário,
contendo informações sobre esta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
\A MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de maio de 2014.
a) DR. EDUARDO
sec 748 E/CK/ka

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