| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicidade de listas contendo o nome dos estabelecimentos com maior número de reclamações nos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências. |
| native_id | 7280 |
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Original anexo ao Proc. Em j l_s Senhor Presidente Senhores Vereadores Este projeto de lei tem como objetivo central demonstrar a importância dos princípios da transparência e das informações aplicáveis às relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor. \a tentativa de oferecer as melhores opções de compra para os consumidores do nosso município, e Considerando ainda, a existência de órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 60/14 DOCUMENTO N.° 1096/14 Dispõe sobre a publicidade de listas contendo o nome dos estabelecimentos com maior número de reclamações nos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências. Ari. 1.° - Os órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON - fundação de Proteção e Defesa do Consumidor e ADESC - Associação de Defesa do Consumidor, deverão disponibilizar, trimestralmente 2 (duas) listas contendo o nome dos estabelecimentos com maior número de reclamações. § 1.° - A primeira lista conterá o nome dos 10 (dez) estabelecimentos com maior número de reclamações acumuladas desde o primeiro dia de janeiro do corrente ano até o último dia do mês anterior a obrigatoriedade de sua publicação. § 2.° - A lista acumulada a que se refere o § 1.° desta lei será encerrada em (31) trinta e um de dezembro de cada exercício anual e será reiniciada do zero no exercício subsequente. § 3.° - A segunda lista conterá o nome dos 5 (cinco) estabelecimentos com maior número de reclamações dentro de cada mês, sendo zerada e reiniciada no mês seguinte. § 4.° - As listas sem rasuras, emendas ou anotações, deverão conter os dados até o último dia de cada trimestre e serão disponibilizadas a todos os órgãos do consumidor do Município de São Vicente até o 5.° dia útil subsequente. § 5.° - Para aplicação do disposto nesta Lei entende-se por estabelecimento toda pessoa física ou jurídica, privada ou pública, com sede ou não no Município de São Vicente, que explore a atividade comercial, industrial, prestação de serviços com ou sem finalidade lucrativa. § 6.° - As referidas listas serão publicadas através de sites do PROCON, ADESC, Prefeitura Municipal de São Vicente e redes sociais. Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3." - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 de maio de 2014 a) DR. EDUARDO Sec 749/DE/CK/er