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materia nº 60/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2014
Date 2014-05-15
EmentaDispõe sobre a publicidade de listas contendo o nome dos estabelecimentos com maior número de reclamações nos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
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texto original #

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Original anexo ao
Proc.
Em j l_s
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem como objetivo central
demonstrar a importância dos princípios da transparência e das informações
aplicáveis às relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor.
\a tentativa de oferecer as melhores opções de
compra para os consumidores do nosso município, e
Considerando ainda, a existência de órgãos de
Proteção e Defesa do Consumidor,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 60/14
DOCUMENTO N.° 1096/14
Dispõe sobre a publicidade de listas
contendo o nome dos estabelecimentos com
maior número de reclamações nos Órgãos
de Proteção e Defesa do Consumidor e dá
outras providências.
Ari. 1.° - Os órgãos de Proteção e Defesa do
Consumidor, PROCON - fundação de Proteção e Defesa do Consumidor e
ADESC - Associação de Defesa do Consumidor, deverão disponibilizar,
trimestralmente 2 (duas) listas contendo o nome dos estabelecimentos com maior
número de reclamações.
§ 1.° - A primeira lista conterá o nome dos 10 (dez)
estabelecimentos com maior número de reclamações acumuladas desde o
primeiro dia de janeiro do corrente ano até o último dia do mês anterior a
obrigatoriedade de sua publicação.
§ 2.° - A lista acumulada a que se refere o § 1.° desta
lei será encerrada em (31) trinta e um de dezembro de cada exercício anual e
será reiniciada do zero no exercício subsequente.
§ 3.° - A segunda lista conterá o nome dos 5 (cinco)
estabelecimentos com maior número de reclamações dentro de cada mês, sendo
zerada e reiniciada no mês seguinte.
§ 4.° - As listas sem rasuras, emendas ou anotações,
deverão conter os dados até o último dia de cada trimestre e serão
disponibilizadas a todos os órgãos do consumidor do Município de São Vicente
até o 5.° dia útil subsequente.
§ 5.° - Para aplicação do disposto nesta Lei entende-se
por estabelecimento toda pessoa física ou jurídica, privada ou pública, com sede
ou não no Município de São Vicente, que explore a atividade comercial, industrial,
prestação de serviços com ou sem finalidade lucrativa.
§ 6.° - As referidas listas serão publicadas através de
sites do PROCON, ADESC, Prefeitura Municipal de São Vicente e redes sociais.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3." - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de maio de 2014
a) DR. EDUARDO
Sec 749/DE/CK/er

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