| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Nicolau Patrício Moreira, na Cidade Náutica. |
| native_id | 7281 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ^ ^ Considerando o grande número de solicitações que recebemos de munícipes, visando proibir o estacionamento de ònibus e caminhões ia Rua JMicolau Patrício Moreira, na CJdade Náutica, via pública onde está localizado o Lar de Acolhimento de Meninos e Meninas (LAM), instituição que atende 140 crianças em regime de creche e abrigo; "*x ' Considerando que, embora o muro,da instituição seja extenso, quando caminhões estacionam no local, os trabalhadores da limpeza urbana não recolhem o lixo da calçada, pois perdem a visibilidade, assim como os func'onários do LAM, que também não podem acompanhar o movimento da rua, chegada e saída das criEnças da instituição; Considerando que se justifica tal solicitação, uma vez tratar-st; de via pública sem cimensões suficientes para o estacionamento desse tipo de ve^ulo, e > Considerando a necessidade de evitarmos os sérios 1 \s que estão sendo causados ao LAM e aos moradores da via, Submeto à apreciação do E. Pleriário o seguinte: PROJETQ DE LEI N.° €1/14 ÒOCUMENTON.0 1100/14 Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Nicolau Patrício Moreira, na Cidade Náutica. Art.1.° - F,cá proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Nicolau ' • • ' • .-" . ' Patrício Moreira, na Cidade Náutica. : Ari. 2.°- O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento dó disposto nesta Lej. . . Art. 3.c - Esta Lei entra em vigor na data'de sua publicação. "Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrario. "-,'• . ^ - "-'".'•''.' ' . SALA MARTIM AFONSO DE SQUSA Em 15,de maio de 2014. : - a) ALFREDO MOURA sec 750 AM/CKts