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materia nº 61/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2014
Date 2014-05-15
EmentaProíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Nicolau Patrício Moreira, na Cidade Náutica.
native_id7281

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
^ ^
Considerando o grande número de solicitações que
recebemos de munícipes, visando proibir o estacionamento de ònibus e
caminhões ia Rua JMicolau Patrício Moreira, na CJdade Náutica, via pública onde
está localizado o Lar de Acolhimento de Meninos e Meninas (LAM), instituição
que atende 140 crianças em regime de creche e abrigo;
"*x '
Considerando que, embora o muro,da instituição seja
extenso, quando caminhões estacionam no local, os trabalhadores da limpeza
urbana não recolhem o lixo da calçada, pois perdem a visibilidade, assim como
os func'onários do LAM, que também não podem acompanhar o movimento da
rua, chegada e saída das criEnças da instituição;
Considerando que se justifica tal solicitação, uma vez
tratar-st; de via pública sem cimensões suficientes para o estacionamento desse
tipo de ve^ulo, e
> Considerando a necessidade de evitarmos os sérios
1 \s que estão sendo causados ao LAM e aos moradores da via,
Submeto à apreciação do E. Pleriário o seguinte:
PROJETQ DE LEI N.° €1/14
ÒOCUMENTON.0 1100/14
Proíbe o estacionamento de ônibus
e caminhões na Rua Nicolau
Patrício Moreira, na Cidade
Náutica.
Art.1.° - F,cá proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Nicolau
' • • ' • .-" . '
Patrício Moreira, na Cidade Náutica. :
Ari. 2.°- O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização,
visando ao cumprimento dó disposto nesta Lej. . .
Art. 3.c - Esta Lei entra em vigor na data'de sua publicação.
"Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrario. "-,'• . ^ -
"-'".'•''.' '
. SALA MARTIM AFONSO DE SQUSA
Em 15,de maio de 2014. : -
a) ALFREDO MOURA
sec 750 AM/CKts

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