| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2014 |
| Date | 2014-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados nas vias públicas do Município e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Na procura de soluções de mobilidade, constata-se que nas sociedades contemporâneas prevalece o uso de veículos privados, gerando consequentemente exterioridades negativas, como os congestionamentos de vias, a poluição ambiental e os acidentes de trânsito. Os problemas de circulação deixaram de ser exclusivos das grandes áreas metropolitanas, constituindo hoje uma ameaça à qualidade de vida nas pequenas e médias cidades brasileiras. Todos os cidadãos têm direito à mobilidade no espaço urbano, no entanto, a contribuição para a solução dos problemas de mobilidade urbana é, de igual forma, um dever de cada um. Não é possível garantir a sua boa resolução sem o envolvimento da comunidade na busca de soluções e sem o empenho de todos na sua concretização, correspondendo essa nova postura a um comportamento correto de cidadania e, por extensão, ao desenvolvimento de uma nova cultura de mobilidade urbana. A prática do abandono de veículos em vias públicas vem constituindo preocupação crescente, à medida que compromete o livre trânsito de veículos e favorece a prática de delitos por parte de marginais que se ocultam em automóveis e outros veículos sem condições de circulação. Assim sendo, com o objetivo de contribuir para a solução desse problema, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 62 /14 DOCUMENTO N.° 1176 /14 Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados nas vias públicas do Município e dá outras providências. Art. 1.° - Fica proibido o abandono ou estacionamento, que caracteriza depósito, nas vias públicas do Município, de veículos automotores, nos termos desta Lei. Art. 2.° - Consideram-se abandonados ou estacionados em situação de abandono os veículos com as seguintes características; I - com a falta de um, de alguns ou de todos os vidros frontais, traseiros, ou laterais; II - sem pneus ou rodas; Ml - com um ou mais pneus furados, sem qualquer sinalização de alerta de providência para o conserto; IV - sem um ou mais faróis e demais luzes de sinalização de trânsito; V - com a carroceria ou agregados enferrujados ou faltantes; VI - sem motor; VII - sem emplacamento, ressalvadas as limitações permitidas por lei sobre veículos em fase de emplacamento. Parágrafo único - A caracterização do veículo sem condições de circulação de que trata este artigo se dará pela verificação de uma ou mais hipóteses previstas na presente Lei. Art. 3.° - O veículo automotor encontrado nas vias públicas do Município nas condições previstas no Art. 2.° será removido ao Pátio Municipal. § 1.° - O órgão executivo de trânsito municipal efetuará a identificação do veículo através de suas placas ou chassi, notificando-se o proprietário do veículo por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, para a remoção em até 5 (cinco) dias, sob pena de remoção forçada e encaminhamento a leilão. § 2.° - A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. § 3.° - Esta Lei produzirá seus efeitos apenas quando os veículos estacionados não estiverem em desacordo com as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em especial o Art. 181 do CTB que trata de estacionamento irregular. - Art. 4.° - Os veículos removidos ao pátio municipal somente serão liberados após o pagamento das despesas de remoção, estadia e multas constantes do cadastro dos órgãos de trânsito. § 1° - Os veículos removidos poderão ser fotografados pelos Guardas Civis Municipais ou pelos Agentes de Trânsito na situação em que se encontrarem, para servir de prova do estado de abandono. § 2.° - O proprietário terá 90 (noventa) dias de prazo para retirada do veículo do pátio, após o que, não havendo recurso ou impedimento legal, o veículo irá a leilão, cabendo ao órgão executivo de trânsito a criação de procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação dessa medida. Art. 5.° - As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão executivo de trânsito do município, para análise da situação e providências cabíveis. . i Art. 6.° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 22 de maio de 2014. tec0169/JB/dh/AD/ka,