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materia nº 62/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2014
Date 2014-05-22
EmentaDispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados nas vias públicas do Município e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Na procura de soluções de mobilidade, constata-se que
nas sociedades contemporâneas prevalece o uso de veículos privados,
gerando consequentemente exterioridades negativas, como os
congestionamentos de vias, a poluição ambiental e os acidentes de trânsito. Os
problemas de circulação deixaram de ser exclusivos das grandes áreas
metropolitanas, constituindo hoje uma ameaça à qualidade de vida nas
pequenas e médias cidades brasileiras.
Todos os cidadãos têm direito à mobilidade no espaço
urbano, no entanto, a contribuição para a solução dos problemas de mobilidade
urbana é, de igual forma, um dever de cada um. Não é possível garantir a sua
boa resolução sem o envolvimento da comunidade na busca de soluções e
sem o empenho de todos na sua concretização, correspondendo essa nova
postura a um comportamento correto de cidadania e, por extensão, ao
desenvolvimento de uma nova cultura de mobilidade urbana.
A prática do abandono de veículos em vias públicas vem
constituindo preocupação crescente, à medida que compromete o livre trânsito
de veículos e favorece a prática de delitos por parte de marginais que se
ocultam em automóveis e outros veículos sem condições de circulação.
Assim sendo, com o objetivo de contribuir para a solução
desse problema, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 62 /14
DOCUMENTO N.° 1176 /14
Dispõe sobre a remoção de veículos
automotores abandonados nas vias
públicas do Município e dá outras
providências.
Art. 1.° - Fica proibido o abandono ou estacionamento, que caracteriza
depósito, nas vias públicas do Município, de veículos automotores, nos termos
desta Lei.
Art. 2.° - Consideram-se abandonados ou estacionados em situação de
abandono os veículos com as seguintes características;
I - com a falta de um, de alguns ou de todos os vidros frontais, traseiros, ou
laterais;
II - sem pneus ou rodas;
Ml - com um ou mais pneus furados, sem qualquer sinalização de alerta de
providência para o conserto;
IV - sem um ou mais faróis e demais luzes de sinalização de trânsito;
V - com a carroceria ou agregados enferrujados ou faltantes;
VI - sem motor;
VII - sem emplacamento, ressalvadas as limitações permitidas por lei sobre
veículos em fase de emplacamento.
Parágrafo único - A caracterização do veículo sem condições de
circulação de que trata este artigo se dará pela verificação de uma ou mais
hipóteses previstas na presente Lei.
Art. 3.° - O veículo automotor encontrado nas vias públicas do Município nas
condições previstas no Art. 2.° será removido ao Pátio Municipal.
§ 1.° - O órgão executivo de trânsito municipal efetuará a identificação
do veículo através de suas placas ou chassi, notificando-se o proprietário do
veículo por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, para a
remoção em até 5 (cinco) dias, sob pena de remoção forçada e
encaminhamento a leilão.
§ 2.° - A notificação devolvida por desatualização do endereço do
proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
§ 3.° - Esta Lei produzirá seus efeitos apenas quando os veículos
estacionados não estiverem em desacordo com as regras previstas no Código
de Trânsito Brasileiro, em especial o Art. 181 do CTB que trata de
estacionamento irregular.
-
Art. 4.° - Os veículos removidos ao pátio municipal somente serão liberados
após o pagamento das despesas de remoção, estadia e multas constantes do
cadastro dos órgãos de trânsito.
§ 1° - Os veículos removidos poderão ser fotografados pelos Guardas
Civis Municipais ou pelos Agentes de Trânsito na situação em que se
encontrarem, para servir de prova do estado de abandono.
§ 2.° - O proprietário terá 90 (noventa) dias de prazo para retirada do
veículo do pátio, após o que, não havendo recurso ou impedimento legal, o
veículo irá a leilão, cabendo ao órgão executivo de trânsito a criação de
procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação dessa medida.
Art. 5.° - As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em
situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser
encaminhadas ao órgão executivo de trânsito do município, para análise da
situação e providências cabíveis.
. i
Art. 6.° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de maio de 2014.
tec0169/JB/dh/AD/ka,

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