| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2014 |
| Date | 2014-05-22 |
| Ementa | Inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1°.09.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 44 714 fl.02 PROJETOOELEI N.Q 63/14 DOCUMENTO N.O 1216/14 Inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1°.09.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n° 11714/14 Art 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785 de 1° de setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item: "289 - Associação de Moradores da Cidade Náutica III." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.