| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2014 |
| Date | 2014-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, por entidades assistenciais e de benemerência para as festividades que especifica. |
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C Cidade Monumento da História Pátria Ce/ln Ia Mater da Nacionalidade Mensagem n° 48/14 fl.02 PROJETO DE LEI NQ 66/14 DOCUMENTO NQ 1224/14 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, por entidades assistenciais e de benemerência para as festividades que especifica. Proc. n" 24892/14 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a pennítir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé por entidades assistenciais e de benemerência, em parceria com a Prefeitura e o Fundo Social de Solidariedade do Município, para realização das seguintes festividades, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis: I - II Festival de Quadrilhas Juninas, no período de ? II - Festival Português, no período de 03 a 06 de III - Festival "Dança São Vicente", no período de IV - Festival da Cultura Negra, no período de 06 a V - Festival do Artesanato, período de 14 a 17 de 19 a 29 de junho de 2014; julho de 2014; 18 a 27 de julho de 2014; l O de agosto de 2014; agosto de 2014, e VI - Festival de Naha Matsuri, no período de 22 a 31 de agosto de 2014. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /- <r