| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de "lan houses", cyber cafés e estabelecimentos similares, manterem aviso alertando que o uso de computadores sem moderação pode causar dependência e problemas psicológicos. |
| native_id | 7287 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Original anexo ao Proc. n°. Em Senhor Presidente Senhores Vereadores A dependência de meios de comunicação eletrônicos manifesta-se como inabilidade do indivíduo em controlar o uso e o envolvimento crescente com a Internet e com os assuntos afins, que por sua vez conduzem a uma perda progressiva de controle e aumento do desconforto emocional. Com efeitos sociais significativamente negativos, indivíduos que dependem horas excessivas na Internet, tendem a utilizá-las como me,os primários de aliviar a tensão e a depressão, apresentam perda do sono em consequência do incitamento causado pela estimulação psicológica e desenvolvem problemas em suas relações interpessoais. Além disso, os dependentes usam a rede como uma ferramenta social e de comunicação, pois têm uma experiência maior de prazer e de satisfação quando estão on-line, podendo esse ser um fator preditor para dependência. Nessa vertente, alguns estudos consideram a sensaçã* subjetiva de busca e/ou a autoestima rebaixada, timidez, baixa confiança em si mesmo e baixa pró-atividade como outros fatores preditores para o uso abusivo da Internet. Geralmente se apresentam, pelo menos, 5 dos 8 critério abaixo descritos: (1) Preocupação excessiva com a Internet; (2) Necessidade de aumentar o tempo conectado (on-line) para ter a mesma satisfação; (3) Exibição de esforços repetidos para diminuir o tempo de uso da Internet; (4) Irritabilidade e/ou depressão; (5) Quando o uso da Internet é restringido, apresenta-se labilidade emocional (Internet como forma de regulação emocional); (6) Permanece-se mais conectado (on-line) do que programado; (7) Trabalho e relações sociais ficam em risco pelo uso excessivo de internet; (8) Mente-se aos outros a respeito da quantidade de horas conectadas. Essa dependência se relaciona ao uso ou acesso de emails, chats (salas de bate-papo), jogos on-line, compras, sites com conteúdo específico (de relacionamento, bolsa de valores, busca de informações, etc.) Busca-se, em primeiro lugar, com essa medida, conscientizar a todos os usuários descritos no tópico do artigo primeiro, da possibilidade que lhe é inerente com relação ao equipamento que utiliza. Considerando que o Poder Público Municipal tem como primordial função o cuidado e a preservação da saúde e das boas relações da sociedade e seu bem-estar, busca, portanto, desta forma, realizar o bem pelo qual é sua função. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 67/14 - DOCUMENTO N.° 1240/14 Dispõe sobre a obrigatoriedade de "lan houses", cyber cafés e estabelecimentos similares, manterem aviso alertando que o uso de computadores sem moderação pode causar dependência e problemas psicológicos. Art.1.° - As "lan houses", cyber cafés e demais estabelecimentos que disponham de computadores para uso no local ou que estejam à disposição da população para locação, deverão conter aviso, adesivado ou em forma de plaqueta, com os seguintes dizeres: "Aviso aos usuários: utilizar computadores sem moderação pode causar dependência e problemas psicológicos - Utilize com moderação". Art. 2.° - Os avisos aludidos no art. 1.° desta Lei deverão ser fixados em local de fácil visualização, no mesmo ambiente em que se encontram os computadores. Art. 3.° - A não observância do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas aos infratores no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por equipamento, aplicada em dobro na reincidência. Parágrafo Único - Se, após a aplicação das multas, persistir a infração, o estabelecimento poderá ter o seu alvará de localização e funcionamento cassado. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessário. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6.° - Esta Lei entra vigor em sessenta dias da data de sua publicação. Art.7.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 29 de maio de 2014. a) DIOGO BATISTA SEC848/AD/jf