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materia nº 67/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de "lan houses", cyber cafés e estabelecimentos similares, manterem aviso alertando que o uso de computadores sem moderação pode causar dependência e problemas psicológicos.
native_id7287

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Original anexo ao
Proc. n°.
Em
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A dependência de meios de comunicação eletrônicos
manifesta-se como inabilidade do indivíduo em controlar o uso e o
envolvimento crescente com a Internet e com os assuntos afins, que por sua
vez conduzem a uma perda progressiva de controle e aumento do
desconforto emocional.
Com efeitos sociais significativamente negativos,
indivíduos que dependem horas excessivas na Internet, tendem a utilizá-las
como me,os primários de aliviar a tensão e a depressão, apresentam
perda do sono em consequência do incitamento causado pela estimulação
psicológica e desenvolvem problemas em suas relações interpessoais.
Além disso, os dependentes usam a rede como uma
ferramenta social e de comunicação, pois têm uma experiência maior de
prazer e de satisfação quando estão on-line, podendo esse ser um fator
preditor para dependência.
Nessa vertente, alguns estudos consideram a sensaçã*
subjetiva de busca e/ou a autoestima rebaixada, timidez, baixa confiança
em si mesmo e baixa pró-atividade como outros fatores preditores para o
uso abusivo da Internet.
Geralmente se apresentam, pelo menos, 5 dos 8 critério
abaixo descritos:
(1) Preocupação excessiva com a Internet;
(2) Necessidade de aumentar o tempo
conectado (on-line) para ter a mesma satisfação;
(3) Exibição de esforços repetidos para
diminuir o tempo de uso da Internet;
(4) Irritabilidade e/ou depressão;
(5) Quando o uso da Internet é restringido,
apresenta-se labilidade emocional (Internet como forma de regulação
emocional);
(6) Permanece-se mais conectado (on-line) do
que programado;
(7) Trabalho e relações sociais ficam em risco
pelo uso excessivo de internet;
(8) Mente-se aos outros a respeito da
quantidade de horas conectadas.
Essa dependência se relaciona ao uso ou acesso de e￾mails, chats (salas de bate-papo), jogos on-line, compras, sites com
conteúdo específico (de relacionamento, bolsa de valores, busca de
informações, etc.)
Busca-se, em primeiro lugar, com essa medida,
conscientizar a todos os usuários descritos no tópico do artigo primeiro, da
possibilidade que lhe é inerente com relação ao equipamento que utiliza.
Considerando que o Poder Público Municipal tem como
primordial função o cuidado e a preservação da saúde e das boas relações
da sociedade e seu bem-estar, busca, portanto, desta forma, realizar o bem
pelo qual é sua função.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 67/14 - DOCUMENTO N.° 1240/14
Dispõe sobre a obrigatoriedade de "lan
houses", cyber cafés e estabelecimentos
similares, manterem aviso alertando que o uso
de computadores sem moderação pode causar
dependência e problemas psicológicos.
Art.1.° - As "lan houses", cyber cafés e demais estabelecimentos que
disponham de computadores para uso no local ou que estejam à disposição
da população para locação, deverão conter aviso, adesivado ou em forma
de plaqueta, com os seguintes dizeres: "Aviso aos usuários: utilizar
computadores sem moderação pode causar dependência e problemas
psicológicos - Utilize com moderação".
Art. 2.° - Os avisos aludidos no art. 1.° desta Lei deverão ser fixados em
local de fácil visualização, no mesmo ambiente em que se encontram os
computadores.
Art. 3.° - A não observância do disposto na presente Lei ensejará a
aplicação de multas aos infratores no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
por equipamento, aplicada em dobro na reincidência.
Parágrafo Único - Se, após a aplicação das multas, persistir a infração, o
estabelecimento poderá ter o seu alvará de localização e funcionamento
cassado.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessário.
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber,
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6.° - Esta Lei entra vigor em sessenta dias da data de sua publicação.
Art.7.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 29 de maio de 2014.
a) DIOGO BATISTA
SEC848/AD/jf

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