| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP, Termo de Cessão de Uso dos equipamentos que especifica. |
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aa Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Maier da Nacionalidade Mensagem n" 50/14 fl 02 PROJETO DE LEI NQ 70/14 DOCUMENTO NQ 1289/14 Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP, Termo de Cessão de Uso dos equipamentos que especifica. Proc. n° 25145/14 Art. \" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrai' com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. EMTU/SP, I ermo de Cessão de Uso dos equipamentos implantados através do Programa Pró-Polos. na Praça dos Ambientalistas, na confluência da Marginal da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega com a Avenida Deputado Ulisses Guimarães. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta í ci a Minuta de Termo de Cessão de Uso anexa. Art. T - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.