| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1773-A, de 06.10.06, alterada pela Lei nº 2107-A, de 15.04.09 - que cria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pá fria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 54/14 f| 02
PROJETODELEI NQ 73/14
DOCUMENTO NQ 1297/14
Altera dispositivos da Lei n" 1773-A, de
06.10.06, alterada pela Lei n" 2107-A, de
15.04.09 - que cria o Conselho Municipal da
Juventude - CMJ, e dá outras providências.
Proc. o° 16378/05
Art 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação artigos 3°,
4°, 9° e 1 1 da Lei n° 1773-A, de 06 de outubro de 2006, alterada pela Lei
n° 2107-A, de 15.04.09, que cria o Conselho Municipal da Juventude:
"Art. 3°-...
TI - Conselho de representantes indicados pelo
Poder Público Municipal, sendo 8 (oito) do Executivo e l (um) do
Legislativo, e 9 (nove) conselheiros eleitos pela sociedade civil;"
"Art. 4° - O Conselho Municipal da Juventude será
composto por 18 (dezoito) Conselheiros Titulares, e seus respectivos
suplentes, obedecendo à seguinte representação:
I - 8 (oito) representantes do Poder Executivo,
sendo:
a) l (um) representante da Secretaria da
Educação - SEDUC;
b) l (um) representante da Secretaria da
Cultura - SECULT;
c) l (um) representante da Secretaria de
Assistência Social - SEAS;
d) l (um) representante da Secretaria de r,
Esportes e Lazer - SESPOR; -^
de (Soa °f&sen£e
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Mensagem n° 547 1 4 fl 03
e) l (um) representante da Secretaria da
Saúde - SESAU;
f) l (um) representante da Secretaria de
Imprensa e Comunicação Social- SEICOM;
g) l (um) representante da Secretaria de
Governo - SEGOV;
h) l (um) representante da Secretaria de
Comércio, Industria e Assuntos Portuários - SECINP;
II - l (um) representante do Poder Legislativo.
III - 9 (nove) representantes da sociedade civil,
sendo:
a) l (um) representante da Juventude
religiosa;
b) l (um) representante da Juventude
partidária;
c) l (um) representante dos estudantes
secundaristas;
d) l (um) representante do movimento
cultural;
e) l (um) representante do movimento
esportivo;
f) l (um) representante de associação de
portadores de necessidades especiais;
g) l (um) representante de movimento de
promoção da diversidade;
h) l (um) representante de entidade de
geração de trabalho e renda para a juventude;
i) l (um) representante de movimento de
promoção de igualdade racial;
§ 3° - O Conselho Municipal da Juventude
contará com o apoio técnico e o acompanhamento da Coordenadoria da
Juventude e do Representante da Prefeitura de São Vicente na Câmara (L
Temática de Políticas Públicas para a Juventude do CONDESB, que terão *~*
direito a voz."
o yi
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Mensagem n° 54/14 fl.04
"Art. 9° - A Eleição dos representantes da
sociedade civil ocorrerá em foro próprio, especialmente convocado para
esse fim pelo Poder Público."
"Art. 11 - Os conselheiros da sociedade civil
deverão ter idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.
Parágrafo único - Poderão ser eleitos para integrar
o Conselho, representando a sociedade civil, jovens com idade até 29 (vinte
e nove) anos."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PROTOCOLO DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDENTE
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MENSAGE M - N.° 54/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de
Lei que altera dispositivos da Lei n.° 1773-A, de 06/10/06. alterada pela Lei n.° 2107-A, de
1574/09 - que cria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, e dá outras providências.
MENSAGE M - N.° 55/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção o Hospital São José - Santa Casa
de São Vicente.
MENSAGE M - N.° 56/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de
Lei que altera dispositivos da Lei n.° 2013-A, de 18.07.08, que autoriza o Poder Executivo e as
Autarquias Municipais a firmarem Convénio com instituições financeiras e bancárias, visando à
concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas.
MENSAGE M - N.° 57/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção o Hospital São José - Santa Casa
de São Vicente.
MENSAGE M - N.° 58/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de
Lei que inclui item ao art 1.° da Lei n.° 1785, de 1.°/09/78 e suas alterações, que autoriza o
Poder Execdtivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de
benemerência situadas no Município.
MENSAGE M - N.° 59/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o juizado Especial Cível desta
Comarca, visando à homologação, pelo Poder Judiciário, dos acordos ^administrativos entre os
consumidores e fornecedores, intermediados pelo PROCON Municipal *de São Vicente.
MENSAGE M - N.° 60/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de
Lei que autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente a abrir, na
Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Suplementar Visando atender
convénios com o Ministério da Saúde, através do Fundo (slacional de Saúde.
VEREADOR DATA INATURA
ROBERTO ROCHA
de
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LEI N° 1773-A
Cria o Conselho
Juventude - CMJ
providências.
Proc. n° 16378/05
Municipal da
e dá outras
TÉRCÍO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude
-- CMJ, órgão com competência deliberativa, consultiva e fiscalizadora das
políticas públicas de juventude.
Art. 2° - O Conselho tem por objetivos:
I - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e
propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a
participação do jovem no processo social, económico, político e cultural do
Município;
II - colaborar com os órgãos da administração
municipal na implementação de políticas voltadas ao entendimento das
necessidades dajuventude;
III - desenvolver estudos e pesquisas relativas à
juventude, objetivando subsidiar o planejamento de ação pública desse
segmento social;
IV - estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e
propor a celebração de Convénios e Contratos com outros organismos
públicos e privados, visando à elaboração de programas, projetos e objetos
voltados para a juventude;
V - promover e participar de seminários, cursos,
congressos e eventos correlates para a discussão de temas relativos à
juventude e que contribuam para a conscientização e soluções relativas aí?s
problemas enfrentados pelos jovens do Município;
VI - propor a criação de canais de participação
popular junto aos, 'órgãos municipais, voltados para o atendimento das
questões relativas à juventude;
VII - desenvolver atividades não especificadas nos
incisos anteriores, mas diretamente relacionadas à finalidade de que trata o
artigo 1° desta Lei.
de Q/ao
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LEI N° 1773-A
fl.02
Juventude:
Art. 3° - São instâncias do Conselho Municipal da
I - Plenárias Populares de Jovens, realizadas
periodicamente;
II - Conselho de Representantes, composto por 6
(seis) representantes indicados pelo Poder Público Municipal e 12 (doze)
Conselheiros eleitos,
Art. 4° - O Conselho Municipal da Juventude será
composto por 18 (dezoito) Conselheiros, obedecendo à seguinte
representação:
1-0 6 (seis) representantes do Poder Executivo,
sendo:
a) l (um) representante da Secretaria de Relações
Governamentais - SEREG;
b) l (um) representante da Secretaria da Educação
- SEDUC;
c) l (um) representante da Secretaria de Turismo e
Cultura - SETUC;
d) l (um) representante da Secretaria da Cidadania
e Ação Social - SECIAS;
e) l (um) representante da Secretaria de Esportes e
Lazer - SESPOR;
SÉS AU.
f) l (um) representante da Secretaria da Saúde -
sendo:
secundarista;
11-1 2 (doze) representantes da sociedade civil,
a) l (um) representante da juventude religiosa;
b) l (um) representante da juventude partidária;
c) l (um) representante de entidade estudantil
de
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LEI N° 1773-A
fl.03
d) l (um) representante de entidade estudantil
universitária;
e) l (um) representante de entidade cultural;
f) l (um) representante de entidade esportiva;
g) l (um) representante de associação de
portadores de necessidades especiais;
h) l (um) representante de entidade de promoção
da igualdade de género;
i) l (um) representante da juventude dos clubes de
servir
igualdade racial;
j) l (um) representante de entidade de promoção da
k) l (um) representante de entidade sindical;
I) l (um) representante de movimentos sociais.
§1° - O Presidente e o Secretário do Conselho
Municipal da Juventude serão eleitos na primeira reunião, em votação
aberta, por maioria simples de votos dos Conselheiros.
§ 2° - O exercício da função de membro do
Conselho Municipal da Juventude será considerada de relevante atividade
pública, vedada a remuneração.
Ari. 5° - Poderão ser criadas Comissões Técnicas
permanentes ou temporárias, para a elaboração e acompanhamento de
projetos ou atividades especiais.
Art. 6° - O suporte técnico, administrativo e financeiro
necessários ao funcionamento do Conselho Municipal da Juventude serão
prestados pelos órgãos da Administração Pública Municipal e o caráter, a
natureza e as condições em que será prestado serão definidos no
regulamento desta Lei.
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Art 7° - O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês, podendo ser convocado,
extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) de seus membros ou pelo Presidente.
Parágrafo único - As reuniões do Conselho serão
ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os
interessados, que terão direito a voz.
Art. 8° - As decisões do Conselho serão tomadas por
maioria simples de votos, exigida a presença de metade mais um de seus
membros para deliberação.
Art. 9° - A eleição dos Conselheiros da Sociedade Civil
ocorrerá na Conferência Municipal.
Art. 10 - O mandato dos membros do Conselho
Municipal da Juventude será de 02 (dois) anos, permitida urna reeleição.
Art. 11 - Os Conselheiros deverão ter idade entre 16
(dezesseis) e 30 (trinta) anos.
Parágrafo único - Poderão ser eleitos ou
indicados para integrar o Conselho os jovens com idade até 28 anos.
Art. 12 - O Conselho Municipal da Juventude elaborará
seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da
posse.
Art. 13 - Deverá ser realizada, bienahnente, a
Conferência Municipal da Juventude, com representação dos diversos
seíores da sociedadfc, com a finalidade de avaliar a situação da população
jovem no Município, propor diretrizes para a formulação de políticas
públicas voltadas para esse segmento social e promover a realização das
eleições para representantes da sociedade civil no Conselho Municipal da
Juventude, conforme o disposto no art. 9° desta Lei.
de Q/ao
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fl.05
§ 1° - A Conferência Municipal da Juventude terá
plena autonomia para praticar seus atos, especialmente aqueles voltados à
realização do pleito.
§ 2° - A Conferência Municipal da Juventude terá
sua organização e normas de funcionamento definidas em Regimento
próprio, aprovado pelo Conselho Municipal da Juventude.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de outubro de 2006.
J
cie a*)-
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
Projcto de Lei n" 23/09
(h* autoria da
Vereador Caio França
LEIN°2107-A
Altera dispositivos da Lei n" 1773-A/06,
que cria o Conselho Municipal da
Juventude - C M J e dá outras
providências.
Proc. a" 16378/05
TÉRCÍO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta c ele sanciona c promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Passam a ter a seguinte rcdação os incisos l c 11 do art.
3°; o art. 4° c seus §§ 1°, 2° e 3°; o art. 8°; o art. 9°; o art. 11 e seu § único, e o
$ 2" do art. 13 da Lei n° 1773-A, de 6 de outubro de 2006, que cria o Conselho
Municipal da Juventude - CMJ e dá outras providências:
"Art. 3°-
l - Plenárias Populares da Juventude, realizadas
periodicamente de acordo com o Regimento Interno deste Conselho;
H - Conselho de representantes indicados pelo Poder
Público Municipal, sendo 6 (seis) do Executivo e l (um) do Legislativo, e 14
('quatorzc) conselheiros eleitos pela sociedade civil".
"Art. 4° - O Conselho Municipal da Juventude será
composto por 21 (vinte e um) Conselheiros Titulares, e seus respectivos
suplentes, obedecendo à seguinte representação:
sendo;
SCDUC;
S!<rULT;
I 6 (seis) representantes do Poder Executivo,
a) l (um) representante da Secretaria da Educação -
b) f (um) representante da Secretaria de Cultura -
PUBLICAD
tÂcU de Qsato- rtc
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Matcr da Nacionalidade
Sócia! SBAS;
Ka/er SHSPOR;
SHSAU;
fl.02
c) ! (um) representante da Secretaria de Assistência
d) l (um) representante da Secretaria de lisportcs e
e) l (um) representante da Secretaria da Saúde
f) l (um) representante da Secretaria de Relações
Governamentais - SEREG;
II 1 (um) representante do Poder Legislativo;
ííí - 14 (quatorze) representantes da sociedade civil,
a) l (um) representante da Juventude religiosa;
b) 1 (um) representante da Juventude partidária;
iendo:
c) l (um) representante dos estudantes secundarisías;
d) l (um) representante dos estudantes universitários;
e) l (um) representante de movimento cultural;
f) l (um) representante de movimento esportivo;
g) l (um) representante de associação de portadores
de necessidades especiais;
da diversidade;
h) l (um) representante de movimento de raiomoção
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Cellula Mater da Nacionalidade
LE1N°2I07-A
fl.03
\ l (um) representante de entidade de geração de
trabalho e renda para a juventude;
da igualdade racial;
j) l (um) representante de movimento de promoção
k) l (um) representante de entidade sindical;
í) I (um) representante de movimentos sociais;
m) l (um) representante de entidade de promoção ao
meio ambiente,
n) í (um) representante de movimento de difusão da
iconologia e comunicação;
§ 1° - O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário
Geral c o lameiro Secretário do Conselho Municipal da Juventude serão
eleitos na primeira reunião, em votação aberta, por maioria simples de votos
dos conselheiros.
§ 2° - O exercício da função de membro do Conselho
Municipal da Juventude será considerada de relevante atividadc pública,
vedada a remuneração.
§ 3 ° - O Conselho Municipal da Juventude contará
com o apoio técnico e o acompanhamento da Diretoria de Juventude e do
Representante da Prefeitura de São Vicente na Câmara Temática de Políticas
Públicas para a Juventude do CONDESB, que terão direito a voz".
"Art. 8° - As decisões serão tomadas por maioria
simples de votos".
"Art. 9° - A eleição dos conselheiros da sociedade
civil ocorrerá na Conferência Municipal da Juventude, realizada,
concomitantemente, com a Semana Municipal da Juventude"
Cidade Monumento da História Pátria
» Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N°2Í07-A
fl.04
"Art. 1 1 Os conselheiros da sociedade civil
deverão ter idade entre 1 6 (dezesseis) e 30 (trinta) anos.
Parágrafo único - Poderão ser eleitos para
integrar o Conselho, representando a sociedade civil, jovens com idade até 28
(vinte e oito) anos".
Art 13
§ 2° - A Conferencia Municipal da Juventude
terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regime próprio,
aprovado pela Plenária Popular da Juventude".
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-sc as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumçiUp da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de