| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 2013-A, de 18.07.08, que autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. |
| native_id | 7295 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
aeCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 56/14 f] 02 PROJETO DE LEI NQ 75/14 DOCUMENTO NQ 1301/14 Altera dispositivos da Lei n° 2013-A, de 18.07.08, que autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convénio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, i nativos e pensionistas. Proc. n° 23397/08 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n° 201 3-A, de 18 de julho de 2008: I -Art. 1°- "Art. 1° - Ficam o Poder Executivo e as Autarquias Municipais, autorizados a firmar convénio com instituições financeiras e bancárias, visando a concessão de empréstimos e financiamentos, inclusive os realizados por intermédio de cartões de crédito, aos servidores públicos municipais ativos, inativos ou pensionistas." H - Art. 2°, ca/M/í, § § I°e2° - "Art. 2° - Fica autorizado o débito, nos holerites, dos valores referentes aos empréstimos a serem concedidos aos servidores e funcionários públicos ativos, inativos ou pensionista, desde que expressamente autorizados por estes, na forma avençada do contrato de empréstimo ou financiamento, inclusive os realizados por intermédio de cartões de crédito. íj 1° - As averbações de consignações relativas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive o realizado por intermédio de cartões de crédito, autorizadas inclusive eletronicamente via sistema de averbação, a partir de comandos seguros, ou assinatura digital do servidor ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional, poderão também se efetivar por mecanismos eletrônicos, de telecomunicação ou outros desenvolvidos pelas instituições financeiras, que garantam a segurança da operação realizada pelo servidor, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo servidor. b Q/fvtiniciAal de Q/ao- Jícewte Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 56/14 fl. 03 § 2° - O pedido, bem como a concessão do empréstimo ou financiamento, inclusive o realizado por intermédio de cartão de crédito, deverá ser realizado diretamente pelos servidores e funcionários públicos alivos, inativos ou pensionista, junto à instituição financeira ou bancária, ou através de seus correspondentes bancários, devidamente credenciados e autorizados a representá-la" III - Art. 3°, capul, acrescido de parágrafo único: . 3° - As parcelas mensais das consignações relativas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive os realizados por intermédio de cartões de crédito, não poderão exceder o limite de 40% (quarenta por cento) dos vencimentos líquidos, correspondentes aos salários ou proventos dos servidores e funcionários públicos ativos, inativos ou pensionistas. Parágrafo único - Do limite de 40% (quarenta por cento) estabelecido no caput, será reservado exclusivamente 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos líquidos para empréstimos pessoais em favor de instituições financeiras, mais 10% (dez por cento) sobre os vencimentos líquidos dos servidores exclusivamente para empréstimos pessoais/financiamentos realizados através de cartão de crédito." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.