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materia nº 75/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 2013-A, de 18.07.08, que autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
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ae￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 56/14 f] 02
PROJETO DE LEI NQ 75/14
DOCUMENTO NQ 1301/14
Altera dispositivos da Lei n° 2013-A, de
18.07.08, que autoriza o Poder Executivo e
as Autarquias Municipais a firmarem
Convénio com instituições financeiras e
bancárias, visando à concessão de
empréstimos ou financiamentos aos
servidores e funcionários públicos
municipais ativos, i nativos e pensionistas.
Proc. n° 23397/08
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
seguintes dispositivos da Lei n° 201 3-A, de 18 de julho de 2008:
I -Art. 1°-
"Art. 1° - Ficam o Poder Executivo e as Autarquias
Municipais, autorizados a firmar convénio com instituições financeiras e
bancárias, visando a concessão de empréstimos e financiamentos, inclusive os
realizados por intermédio de cartões de crédito, aos servidores públicos
municipais ativos, inativos ou pensionistas."
H - Art. 2°, ca/M/í, § § I°e2° -
"Art. 2° - Fica autorizado o débito, nos holerites, dos
valores referentes aos empréstimos a serem concedidos aos servidores e
funcionários públicos ativos, inativos ou pensionista, desde que expressamente
autorizados por estes, na forma avençada do contrato de empréstimo ou
financiamento, inclusive os realizados por intermédio de cartões de crédito.
íj 1° - As averbações de consignações relativas
à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive o realizado
por intermédio de cartões de crédito, autorizadas inclusive eletronicamente via
sistema de averbação, a partir de comandos seguros, ou assinatura digital do
servidor ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco
Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional, poderão também se efetivar
por mecanismos eletrônicos, de telecomunicação ou outros desenvolvidos pelas
instituições financeiras, que garantam a segurança da operação realizada pelo
servidor, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação da
operação realizada pelo servidor.
b
Q/fvtiniciAal de Q/ao- Jícewte
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 56/14 fl. 03
§ 2° - O pedido, bem como a concessão do
empréstimo ou financiamento, inclusive o realizado por intermédio de cartão de
crédito, deverá ser realizado diretamente pelos servidores e funcionários
públicos alivos, inativos ou pensionista, junto à instituição financeira ou
bancária, ou através de seus correspondentes bancários, devidamente
credenciados e autorizados a representá-la"
III - Art. 3°, capul, acrescido de parágrafo único:
. 3° - As parcelas mensais das consignações
relativas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive os
realizados por intermédio de cartões de crédito, não poderão exceder o limite de
40% (quarenta por cento) dos vencimentos líquidos, correspondentes aos
salários ou proventos dos servidores e funcionários públicos ativos, inativos ou
pensionistas.
Parágrafo único - Do limite de 40% (quarenta por
cento) estabelecido no caput, será reservado exclusivamente 30% (trinta por
cento) sobre os vencimentos líquidos para empréstimos pessoais em favor de
instituições financeiras, mais 10% (dez por cento) sobre os vencimentos líquidos
dos servidores exclusivamente para empréstimos pessoais/financiamentos
realizados através de cartão de crédito."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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