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materia nº 77/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaInclui item ao art. 1° da Lei nº 1785, de 1º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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cia
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 58/14 fl. 02
PROJETODELEI NQ 77/2014
DOCUMENTO NQ 1305/2014
Inclui item ao art. 1° da Lei n" 1785, de
10.9.78 e suas alterações, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénio
com entidades particulares assistenciais
e de benemerência situadas no
Município.
Proc. n° 11714/77
Art 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de
setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item:
"295 - Associação Nova Esperança."
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2014.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PROTOCOLO DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDENTE
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MENSAGE M - N.° 54/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de
Lei que altera dispositivos da Lei n.° 1773-A, de 06/10/06. alterada pela Lei n.° 2107-A, de
15.M/09 - que cria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, e dá outras providências.
MENSAGE M - N.° 55/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção o Hospital São José - Santa Casa
de São Vicente.
MENSAGE M - N.° 56/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de
Lei que altera dispositivos da Lei n.° 2013-A, de 18.07.08, que autoriza o Poder Executivo e as
Autarquias Municipais a firmarem Convénio com instituições financeiras e bancárias, visando à
concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas.
MENSAGE M - N.° 57/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção o Hospital São José - Santa Casa
de São Vicente.
MENSAGE M - N.° 58/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de
Lei que inclui item ao art. 1.° da Lei n.° 1785, de 1.°/09/78 e suas alterações, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de
benemerência situadas no Município.
M._JL ...N S A G E M - N.° 59/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o juizado Especial Civel desta
Comarca, visando à homologação, pelo Poder Judiciário, dos acordos administrativos entre os
consumidores e fornecedores, intermediados pelo PROCON Municipal de São Vicente.
M__..E N S A G E M - N.° 60/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de
Lei que autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente a abrir, na
Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Suplementar Visando atender
convénios com o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
VEREADOR í DATA
ROBERTO ROCHA"
_>^
Autoriz a o Poder Executiv o a
celebrar convénio com entida^
dês particulares assisten : -
ciai s e de benemerência si
tuadas no município.
Processo n<? 11 . 714/77.
Koyu lha, Prefeito do Município da Estanci a Balnea￾ria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona
o promulga a seguint e lei:
Artigo 19 - Fic a o Poder Executiv o autorizado a c e^
lebrar convÕni o com as seguintes entidades particulares assisten -
ciais e de benemerência situadas no Município, a saber:
a) JIP - Joquei Instituição Promocional ;
b) LAM - Lar de Assistência ao Menor;
c) Associação Beneficent e "Sacro-Lar" - Creche Saii
ta Terezi nhã;
d) Creche "Nossa Senhora de Fátima";
e) Creche Lar Cinderela;
f) Instituto de Educação "Henrique Oswald";
g) SETA - Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplic a -
dos ;
h) Sociedade de Assistênci a ã Infancia-Creche Vov ô
Li bani a;
i) Creche do Centro Comunitário Promocional Cívico
e Social da Vil a Oõquei ;
j) Serviç o Social Evangélic o da Igreja Presbiteria￾na de São Vicente-Lar da Criança Feliz;
k) Centro de Estudos Pitagõricos de São Vicente;
1) Centro Comunitário Cívico e Cultural da Cidade
Náutica;
m) Sociedade Beneficente e de Melhoramentos da Vil a
Margarida e Adjacenei as ;
fls. 2
n) Lar Vicen t ino-Assi stenci a a Velhic e Desamparada ;
o) Posto de Puericultur a Jóquei Clube ; e
p) Instituto Históric o e Geográfico de São Vicente .
Artig o 29 - Os convénios visarã o exclusivament e a
pró s tacão de assistênci a medi ca, odontolÓgica , educaciona l e ali -
monta r a pessoas necessitadas , podendo aind a o Executiv o obrigar-se
a destaca r servidore s para a sua realização, e colaborar na execu￾ção de pequenos serviços de reparos em seus imóveis .
Artig o 39 - A colaboração da Prefeitura, na forma
pró vist a nesta lei , será" prestada sempre dentro'dos limite s das
respectiva s verbas orçamentarias.
Artigo 49 - As despesas decorrentes da presente lei,
correrão ã conta das dotações próprias do Orçamento Muni c i pai .
Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor na data da
sua publicação , revogadas as disposiçõe s em :ontra~-io.
São Vicente , Cidade .Monumento da His tori a Pã"tlr.i a »
Cellul a Mater da Nacionalidade , em 19 de setembro de l 978.
PREFEI T
IHA
MUNICIPA L
sapA
S-

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