| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | Inclui item ao art. 1° da Lei nº 1785, de 1º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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cia Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 58/14 fl. 02 PROJETODELEI NQ 77/2014 DOCUMENTO NQ 1305/2014 Inclui item ao art. 1° da Lei n" 1785, de 10.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n° 11714/77 Art 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item: "295 - Associação Nova Esperança." Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2014. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. PROTOCOLO DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO MENSAGE M - N.° 54/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei n.° 1773-A, de 06/10/06. alterada pela Lei n.° 2107-A, de 15.M/09 - que cria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, e dá outras providências. MENSAGE M - N.° 55/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. MENSAGE M - N.° 56/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei n.° 2013-A, de 18.07.08, que autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convénio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. MENSAGE M - N.° 57/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. MENSAGE M - N.° 58/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei que inclui item ao art. 1.° da Lei n.° 1785, de 1.°/09/78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. M._JL ...N S A G E M - N.° 59/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o juizado Especial Civel desta Comarca, visando à homologação, pelo Poder Judiciário, dos acordos administrativos entre os consumidores e fornecedores, intermediados pelo PROCON Municipal de São Vicente. M__..E N S A G E M - N.° 60/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei que autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente a abrir, na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Suplementar Visando atender convénios com o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. VEREADOR í DATA ROBERTO ROCHA" _>^ Autoriz a o Poder Executiv o a celebrar convénio com entida^ dês particulares assisten : - ciai s e de benemerência si tuadas no município. Processo n<? 11 . 714/77. Koyu lha, Prefeito do Município da Estanci a Balnearia de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona o promulga a seguint e lei: Artigo 19 - Fic a o Poder Executiv o autorizado a c e^ lebrar convÕni o com as seguintes entidades particulares assisten - ciais e de benemerência situadas no Município, a saber: a) JIP - Joquei Instituição Promocional ; b) LAM - Lar de Assistência ao Menor; c) Associação Beneficent e "Sacro-Lar" - Creche Saii ta Terezi nhã; d) Creche "Nossa Senhora de Fátima"; e) Creche Lar Cinderela; f) Instituto de Educação "Henrique Oswald"; g) SETA - Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplic a - dos ; h) Sociedade de Assistênci a ã Infancia-Creche Vov ô Li bani a; i) Creche do Centro Comunitário Promocional Cívico e Social da Vil a Oõquei ; j) Serviç o Social Evangélic o da Igreja Presbiteriana de São Vicente-Lar da Criança Feliz; k) Centro de Estudos Pitagõricos de São Vicente; 1) Centro Comunitário Cívico e Cultural da Cidade Náutica; m) Sociedade Beneficente e de Melhoramentos da Vil a Margarida e Adjacenei as ; fls. 2 n) Lar Vicen t ino-Assi stenci a a Velhic e Desamparada ; o) Posto de Puericultur a Jóquei Clube ; e p) Instituto Históric o e Geográfico de São Vicente . Artig o 29 - Os convénios visarã o exclusivament e a pró s tacão de assistênci a medi ca, odontolÓgica , educaciona l e ali - monta r a pessoas necessitadas , podendo aind a o Executiv o obrigar-se a destaca r servidore s para a sua realização, e colaborar na execução de pequenos serviços de reparos em seus imóveis . Artig o 39 - A colaboração da Prefeitura, na forma pró vist a nesta lei , será" prestada sempre dentro'dos limite s das respectiva s verbas orçamentarias. Artigo 49 - As despesas decorrentes da presente lei, correrão ã conta das dotações próprias do Orçamento Muni c i pai . Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação , revogadas as disposiçõe s em :ontra~-io. São Vicente , Cidade .Monumento da His tori a Pã"tlr.i a » Cellul a Mater da Nacionalidade , em 19 de setembro de l 978. PREFEI T IHA MUNICIPA L sapA S-