| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Juizado Especial Cível desta Comarca, visando à homologação, pelo Poder Judiciário, dos acordos administrativos entre os consumidores e fornecedores, intermediários pelo PROCON Municipal de São Vicente. |
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a yi (Cidade Monumento da História Pátria (V//í//c/ Maler da Nacionalidade n" 59/14 ti.02 PROJETO DE LEI NQ 78/14 DOCUMENTO NQ 1307/14 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Juizado Especial Cível desta Comarca, visando à homologação, pelo Poder Judiciário, dos acordos administrativos entre os consumidores e fornecedores, intermediários pelo PROCON Municipal de São Vicente. Proc.n0 26067/14 Ari. l" - Fica o Poder Executivo autori/ado a celebrar Convénio com o Juizado Especial Cível da Comarca de Sào Vicente, visando à homologação judicial dos acordos administrativos firmados entre consumidores e fornecedores, junto ao PROCON Municipal de São Vicente Parágrafo único - Não havendo acordo entre as partes processuais, as reclamações administrativas serão encaminhadas ao .Uii/ado Fspecial Cível desta Comarca com natureza jurídica de petição inicia l Art. 2° - Fica fazendo parte integrante desta Lei a .Minuta de Convénio anexo, Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentai ias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4" - Hsta Lei entra em vigor na data de sua "publicação, revogadas as disposições em contrário.