br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 78/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Juizado Especial Cível desta Comarca, visando à homologação, pelo Poder Judiciário, dos acordos administrativos entre os consumidores e fornecedores, intermediários pelo PROCON Municipal de São Vicente.
native_id7298

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

a yi
(Cidade Monumento da História Pátria
(V//í//c/ Maler da Nacionalidade
n" 59/14 ti.02
PROJETO DE LEI NQ 78/14
DOCUMENTO NQ 1307/14
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Juizado Especial Cível
desta Comarca, visando à homologação,
pelo Poder Judiciário, dos acordos
administrativos entre os consumidores
e fornecedores, intermediários pelo
PROCON Municipal de São Vicente.
Proc.n0 26067/14
Ari. l" - Fica o Poder Executivo autori/ado a celebrar
Convénio com o Juizado Especial Cível da Comarca de Sào Vicente,
visando à homologação judicial dos acordos administrativos firmados entre
consumidores e fornecedores, junto ao PROCON Municipal de São
Vicente
Parágrafo único - Não havendo acordo entre as
partes processuais, as reclamações administrativas serão encaminhadas ao
.Uii/ado Fspecial Cível desta Comarca com natureza jurídica de petição
inicia l
Art. 2° - Fica fazendo parte integrante desta Lei a
.Minuta de Convénio anexo,
Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentai ias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4" - Hsta Lei entra em vigor na data de sua
"publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →