| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente a abrir, na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Suplementar visando atender convênios com o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. |
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acCidade Monumento da História Pátria Ce/fala Mater da Nacionalidade ÍL02 Mensagem n° 60/14 PROJETO DE LEI 79/14 DOCUMENTO NQ 1309/14 Autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente a abrir, na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Suplementar visando atender convénios com o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. Proc. n° 26448/14 Art. 1° Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente autorizado a abrir na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), visando atender convénios com o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde com os seguintes códigos: CRKDITO ORÇAMENTÁR1O VALOR 03.02. l 1.10.302.0165.2.319.4.4.90.51.92 R$ 1.790.000,00 0302.1 1.10.301.0164.2.316.4.4.90.51.92 R$ 480.000,00 03.02.1 1.10.301.0164.2.316.4.4.90.52.42 R$ 230.000,00 Art. 2" - O crédito de que trata o art. 1° desta Lei será coberto por recursos previstos no art. 43, § 1°, inc. II da Lei n° 4320/64. Art. 3° Fica acrescida à estimativa inicial das receitas orçamentarias do código 2.4.2.1.01.00.01, em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) - Transferência de Recursos União - Capital - SUS - Repasse Fundo a Fundo. Art. 4° - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.