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materia nº 79/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaAutoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente a abrir, na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito Adicional Suplementar visando atender convênios com o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
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ac￾Cidade Monumento da História Pátria
Ce/fala Mater da Nacionalidade
ÍL02
Mensagem n° 60/14
PROJETO DE LEI 79/14
DOCUMENTO NQ 1309/14
Autoriza o Superintendente do Serviço de
Saúde de São Vicente a abrir, na
Contabilidade daquela Autarquia Municipal,
Crédito Adicional Suplementar visando
atender convénios com o Ministério da
Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
Proc. n° 26448/14
Art. 1° Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São
Vicente autorizado a abrir na Contabilidade daquela Autarquia Municipal, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos
mil reais), visando atender convénios com o Ministério da Saúde, através do
Fundo Nacional de Saúde com os seguintes códigos:
CRKDITO ORÇAMENTÁR1O VALOR
03.02. l 1.10.302.0165.2.319.4.4.90.51.92 R$ 1.790.000,00
0302.1 1.10.301.0164.2.316.4.4.90.51.92 R$ 480.000,00
03.02.1 1.10.301.0164.2.316.4.4.90.52.42 R$ 230.000,00
Art. 2" - O crédito de que trata o art. 1° desta Lei será coberto por
recursos previstos no art. 43, § 1°, inc. II da Lei n° 4320/64.
Art. 3° Fica acrescida à estimativa inicial das receitas
orçamentarias do código 2.4.2.1.01.00.01, em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais) - Transferência de Recursos União - Capital - SUS -
Repasse Fundo a Fundo.
Art. 4° - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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