| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2014 |
| Date | 2014-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Barão do Rio Branco, no Centro, pela Associação de Defesa do Consumidor e Cidadania - ADESCC, para realização do evento "Projeto Consumidor e Cidadania", em dia e horário que especifica. |
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Original anexo ao Proc. N." A M M Em G? / & / Senhor Presidente Senhores Vereadores Com o intuito de proporcionar orientação jurídica ao consumidor vicentino; Considerando que o Brasil está preste a sediar o maior evento esportivo do mundo, fato que causou aumento das compras de produtos eletroeletrônicos; Considerando que o objetivo da Associação de Defesa do Consumidor e Cidadania - ADESCC é prestar serviços no sentido de orientar e dar dicas ao consumidor, evitando dissabores futuros; Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 81/14 DOCUMENTO N.° 1330/14 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Barão do Rio Branco, no Centro, pela Associação de Defesa do Consumidor e Cidadania - ADESCC, para realização do evento "Projeto Consumidor e Cidadania", em dia e horário que especifica. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, no Centro, por parte da Associação de Defesa do Consumidor e Cidadania - ADESCC, para a realização do evento denominado "Projeto Consumidor e Cidadania", no dia 13 de junho de 2014, das 14 às 18 horas. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de junho de 2014. a) DR. EDUARDO sec 902/DE/AD/ja