| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2014 |
| Date | 2014-06-05 |
| Ementa | Inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1°.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 63/1 4 fl . 02 PROJETODELEI NQ 86/2014 DOCUMENTO NO 1427/2014 Inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1°.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n° 11714/77 Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item: "296 - Associação Beneficente Renova Ação." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PROTOCOLO DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDENl DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO M E__N S A G E M'- N.° 62/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto Lei. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio do Programa de Parceria Público-Priva instituído pela Lei Municipal n,° 2109-A. de 24.04.09, respeitado9 o disposto na Lei Federal 11079, de 30.12.04 e na Lei Estadual n.° 11688, de 19.05.04, e respectivos reguiamen! implantar na Praça Coronel José Lopes,' projeto de construção e exploração de loca< comercial de Centro Popular de Compras. MENSAGE M - N.° 63/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando 'rojeto Lei que inclui item ao artigo 1. da Lei número 1785, de 1-.°.09.78 o suas alterações, ( autoriza o Poder Executivo.a celebrar Convênio/com entidades particulares assistenciais e benemerência situadas no Município. M E N S A G E M - N ° 64/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Subsíitu' ao Projeto de Lei n.° 66/14, que autoriza p Poder Executivo a permitir o uso, a título precá da área de eventos do Itararé, por entidades assistenciais e de benemerência para festividades qus especifica. . ROBERTO ROCHA DATA ASSINATURA Autoriz a o Poder Executiv o a celebrar convénio com entida dês particulares assiste n ciais e de benemerência si_ tuadas no município. Processo n9 n .714/77. Koyu lha, Prefeito do Município da Estância Balneari a de São Vicente , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulg a a seguint e lei: loh ci a rar con is e de Artigo 19 - Fica o Poder Executiv o autorizad o a ce^ veni o com as seguintes entidades particulares assiste n - be.nemerenci a situada s no Município, a saber: a) JIP - Jõquei Instituição Promocional; b) LAM - Lar de Assistênci a ao Menor; c) Assoe i ação Benefi cente "Sacro-Lar" - Creche Saii ta Terezinha; d) Creche "Noss a Senhora de Fátima"*, e) Creche Lar Cinderela; f) Instituto de Educação "'Henrique Oswald"; g) SETA - Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplic a - dos ; h) Sociedad e de Assi s ténci? ã In fanei a-Creche Vovó L i b ã n i a ; i) Creche do Centro Comunitário Promocional Cívico e Social da Vila Oóquei; j) Serviço Social Evangélic o da Igreja Presbiteriana de São Vi cên té-Lar da Crianç a Feliz; k) Centro" de Estudos Pitagõricos de São Vi cê n te; l) Centro Comuni ta rio Cívico e Cultural da Cidade Náutica; m) Sociedade Beneficente e de Melhoramentos da Vila Margarida e Adjacências;* v 'v > 7 ((/cm^ca^u^ue^^aaUMm^yaséJOí qpfy 'ftaffé^í&MeeM/e f fls. 2 n) Lar Vi cen ti no- As s i s tenci a ã Velhic e Desamparada ; o) Posto de Puericultura Jõquei Clube; e p) Instituto Histórico e Geográfic o de São Vicente . Artig o 29 - Os convénio s visarã o exclusivament e a prestaçã o de assistênci a médica, odontolõgi ca , educaciona l e ali - iiiíjntar a pessoas necessitadas, podendo ainda o Executivo obrigar-se A destaca r servidore s para a sua realização , e colaborar na execu - r ,> o de pequeno s serviço s de reparos em seus imóveis . Artigo 39 - A colaboraçã o da Prefeitura, na forma previst a nest a lei, será prestad a sempre dentrodo s limites das rp \pcc t i vá s verba s orçamentarias . Artdgo 49 - As despesas decorrentes da presente lei, (úrrerã o ã conta das dotações próprias do Orçamento Municipal. Artigo 59 - Esta lei entrará em vigor na data da su a publicação , revogadas as disposiçõe s em ~ontrã"io. São Vicente , Ci dade . Monumento da História Pátria , Cellul a Ma te r da Nacionalidade, em 19 de setembro de l 978. PREFEIT IHA MUNICIPAL s a p