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materia nº 86/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaInclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1°.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 63/1 4 fl . 02
PROJETODELEI NQ 86/2014
DOCUMENTO NO 1427/2014
Inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de
1°.9.78 e suas alterações, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénio
com entidades particulares assistenciais
e de benemerência situadas no
Município.
Proc. n° 11714/77
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de
setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item:
"296 - Associação Beneficente Renova Ação."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PROTOCOLO DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDENl
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
M E__N S A G E M'- N.° 62/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto
Lei. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio do Programa de Parceria Público-Priva
instituído pela Lei Municipal n,° 2109-A. de 24.04.09, respeitado9 o disposto na Lei Federal
11079, de 30.12.04 e na Lei Estadual n.° 11688, de 19.05.04, e respectivos reguiamen!
implantar na Praça Coronel José Lopes,' projeto de construção e exploração de loca<
comercial de Centro Popular de Compras.
MENSAGE M - N.° 63/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando 'rojeto
Lei que inclui item ao artigo 1. da Lei número 1785, de 1-.°.09.78 o suas alterações, (
autoriza o Poder Executivo.a celebrar Convênio/com entidades particulares assistenciais e
benemerência situadas no Município.
M E N S A G E M - N ° 64/14 - Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Subsíitu'
ao Projeto de Lei n.° 66/14, que autoriza p Poder Executivo a permitir o uso, a título precá
da área de eventos do Itararé, por entidades assistenciais e de benemerência para
festividades qus especifica. .
ROBERTO ROCHA
DATA ASSINATURA
Autoriz a o Poder Executiv o a
celebrar convénio com entida
dês particulares assiste n
ciais e de benemerência si_
tuadas no município.
Processo n9 n .714/77.
Koyu lha, Prefeito do Município da Estância Balnea￾ri a de São Vicente , usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona
e promulg a a seguint e lei:
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rar con
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Artigo 19 - Fica o Poder Executiv o autorizad o a ce^
veni o com as seguintes entidades particulares assiste n -
be.nemerenci a situada s no Município, a saber:
a) JIP - Jõquei Instituição Promocional;
b) LAM - Lar de Assistênci a ao Menor;
c) Assoe i ação Benefi cente "Sacro-Lar" - Creche Saii
ta Terezinha;
d) Creche "Noss a Senhora de Fátima"*,
e) Creche Lar Cinderela;
f) Instituto de Educação "'Henrique Oswald";
g) SETA - Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplic a -
dos ;
h) Sociedad e de Assi s ténci? ã In fanei a-Creche Vovó
L i b ã n i a ;
i) Creche do Centro Comunitário Promocional Cívico
e Social da Vila Oóquei;
j) Serviço Social Evangélic o da Igreja Presbiteria￾na de São Vi cên té-Lar da Crianç a Feliz;
k) Centro" de Estudos Pitagõricos de São Vi cê n te;
l) Centro Comuni ta rio Cívico e Cultural da Cidade
Náutica;
m) Sociedade Beneficente e de Melhoramentos da Vila
Margarida e Adjacências;*
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n) Lar Vi cen ti no- As s i s tenci a ã Velhic e Desamparada ;
o) Posto de Puericultura Jõquei Clube; e
p) Instituto Histórico e Geográfic o de São Vicente .
Artig o 29 - Os convénio s visarã o exclusivament e a
prestaçã o de assistênci a médica, odontolõgi ca , educaciona l e ali -
iiiíjntar a pessoas necessitadas, podendo ainda o Executivo obrigar-se
A destaca r servidore s para a sua realização , e colaborar na execu -
r ,> o de pequeno s serviço s de reparos em seus imóveis .
Artigo 39 - A colaboraçã o da Prefeitura, na forma
previst a nest a lei, será prestad a sempre dentrodo s limites das
rp \pcc t i vá s verba s orçamentarias .
Artdgo 49 - As despesas decorrentes da presente lei,
(úrrerã o ã conta das dotações próprias do Orçamento Municipal.
Artigo 59 - Esta lei entrará em vigor na data da
su a publicação , revogadas as disposiçõe s em ~ontrã"io.
São Vicente , Ci dade . Monumento da História Pátria ,
Cellul a Ma te r da Nacionalidade, em 19 de setembro de l 978.
PREFEIT
IHA
MUNICIPAL
s a p

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