| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2014 |
| Date | 2014-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica Lar Cristão de Amparo ao Idoso. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celltila Mater da Nacionalidade Mensagem n° 67/14 íl.02 PROJETO DE LEI NQ 88/14 DOCUMENTO NQ 1496/14 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Associação Comunitária Evangélica Lar Cristão de Amparo ao Idoso. Proc. n" 3571 S/13 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Associação Comunitária Evangélica Lar Cristão de Amparo ao Idoso, visando à cessão de 01 (um) enfermeiro à entidade. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será realizada mediante instrumento próprio e individualizado. Art. 3" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade Mensagem n° 67714 fl. 03 ANEXO Termo de Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Associação Comunitária Evangélica Lar Cristão de Amparo ao Idoso. Proc. n° 35715/13 Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF sob n° 46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar, 384, Centro, São Vicente/SP, neste ato representada pelo Sr Prefeito, LUÍS CLÁUDIO BILI LINS DA SILVA, doravante denominada apenas de "PREFEITURA" e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EVANGÉLICA LAR CRISTÃO DE AMPARO AO IDOSO, doravante denominada "ASSOCIAÇÃO , estabelecida na , inscrita no CNPJ/MF sob n° 55.676.829/0001/09, neste ato representada pelo seu Presidente Sr. , resolvem firmar o presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convénio está autorizado pela Lei Municipal n° -A, de ____ de de 2014 e tem por objeto a cessão de l (um) enfermeiro para a CONVENIADA. CLÁUSULA SEGUNDA - A cessão do servidor público municipal se dará por solicitação da ASSOCIAÇÃO ou da PREFEITURA, e ocorrerá a critério da parte cedente. PARÁGRAFO ÚNICO - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Convénio vigorará até 31 de dezembro de 2016, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por escrito. PARÁGRAFO ÚNICO - O Convénio poderá ser prorrogado por Termos Aditivos, não podendo exceder o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Cidade Monumento da Hixlória Pátria Ce/lnla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 67714 fl. 04 CLÁUSULA QUARTA - As despesas com a execução do presente Convénio, relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n° CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor em / / elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da Comarca de São Vicente, com, renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim terem estabelecidos, firmam o presente Convénio, em 02 (duas) vias de igual teor e fonna, na presença de duas testemunhas adiante nomeadas, para que produza os efeitos legais. São Vicente, de de 20 Prefeito Associação Comunitária Evangélica Lar Cristão de Amparo ao Idoso. Testemunhas: RG: CPF: 2) RG: CPF: