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materia nº 88/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2014
Date 2014-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária Evangélica Lar Cristão de Amparo ao Idoso.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celltila Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 67/14 íl.02
PROJETO DE LEI NQ 88/14
DOCUMENTO NQ 1496/14
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com a Associação
Comunitária Evangélica Lar
Cristão de Amparo ao Idoso.
Proc. n" 3571 S/13
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Associação Comunitária Evangélica Lar Cristão de
Amparo ao Idoso, visando à cessão de 01 (um) enfermeiro à entidade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será realizada mediante instrumento próprio
e individualizado.
Art. 3" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 67714 fl. 03
ANEXO
Termo de Convénio que entre si
celebram a Prefeitura Municipal
de São Vicente e a Associação
Comunitária Evangélica Lar
Cristão de Amparo ao Idoso.
Proc. n° 35715/13
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF sob n° 46.177.523/0001-09,
com sede na Rua Frei Gaspar, 384, Centro, São Vicente/SP, neste ato
representada pelo Sr Prefeito, LUÍS CLÁUDIO BILI LINS DA SILVA,
doravante denominada apenas de "PREFEITURA" e, de outro lado a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EVANGÉLICA LAR CRISTÃO DE
AMPARO AO IDOSO, doravante denominada "ASSOCIAÇÃO ,
estabelecida na , inscrita no
CNPJ/MF sob n° 55.676.829/0001/09, neste ato representada pelo seu
Presidente Sr. , resolvem firmar o presente
CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convénio está autorizado pela Lei
Municipal n° -A, de ____ de de 2014 e tem por objeto a
cessão de l (um) enfermeiro para a CONVENIADA.
CLÁUSULA SEGUNDA - A cessão do servidor público municipal se
dará por solicitação da ASSOCIAÇÃO ou da PREFEITURA, e ocorrerá a
critério da parte cedente.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cessão será viabilizada mediante
instrumento próprio e individualizado.
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Convénio vigorará até 31 de
dezembro de 2016, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão,
mediante aviso por escrito.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Convénio poderá ser prorrogado por
Termos Aditivos, não podendo exceder o prazo máximo de 5 (cinco) anos.
Cidade Monumento da Hixlória Pátria
Ce/lnla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 67714 fl. 04
CLÁUSULA QUARTA - As despesas com a execução do presente
Convénio, relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação
orçamentaria n°
CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor em
/ / elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes
o Foro da Comarca de São Vicente, com, renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim terem estabelecidos, firmam o presente Convénio, em 02
(duas) vias de igual teor e fonna, na presença de duas testemunhas adiante
nomeadas, para que produza os efeitos legais.
São Vicente, de de 20
Prefeito
Associação Comunitária Evangélica Lar Cristão de Amparo ao Idoso.
Testemunhas:
RG:
CPF:
2)
RG:
CPF:

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