| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2014 |
| Date | 2014-08-07 |
| Ementa | Autoriza o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a realização de evento evangélico promovido pela Igreja Evangélica Apostólica Betel, no dia 27 de setembro de 2014, no horário que especifica. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Recebemos solicitações de frequentadores da Igreja Evangélica Apostólica Betei quanto à necessidade de nossa interveniência junto ao Poder Executivo objetivando obter permissão para uso da área da Praça Brasília, no próximo dia 27 de setembro, para a realização de evento evangélico. Ta! solicitação se fundamenta no disposto na Lei Orgânica do Município que estabelece obrigatoriedade de autorização legislativa para a permissão de uso de áreas públicas. i Diante do exposto, Submeto à consideração do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 95/14 - DOCUMENTO N.° 1573 Autoriza o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a realização de evento evangélico promovido pela Igreja Evangélica Apostólica Betei, no dia 27 de setembro de 2014, no horário que especifica. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, para a realização de evento evangélico promovido pela Igreja Evangélica Apostólica Betei, no dia 27 de setembro de 2014, no horário das 17 às 23 horas, respeitadas as normas sanitárias vigentes. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTI M AFONSO DE SOUSA 7 de agosto de 2014. PAULO LACERDA Tec0212/dh/PL/AD/ka^" IGREJA EVANGÉLICA APOSTÓLICA São Vicente, 29 de julho de 2014 Excelentíssimo Senhor Luís Cláudio Bili Lins da Silva DD. Prefeito Municipal de São Vicente Prezado Senhor, Na qualidade de pastor da Igreja Evangélica Apostólica Betei, inscrita no CNPJ sob o n^ 15.707.657/0001-60 sita a Rua Vitor Torquato dos Santos n« 782 no Parque das Bandeiras nesta cidade, venho através deste solicitar de Vossa Excelência a cessão da Praça Brasília neste bairro, bem como tenda para cobertura do palco, afim de fazermos realizar uma noite de louvor aos presentes. O referido evento com a autorização de Vossa Excelência, ocorrerá no dia 27 de setembro do corrente ano das 17 horas até as 23 horas. Certo de poder contar com a presteza de Vossa Excelência, desde já agradeço a atenção dispensada. Cordialmente' Wilíans dos'Santos Costa RG: 28.080.730-2 CPF: 277.103.238-47 Tel: 99740.6520 Sede: Rua Vitor Torquato dos Santos, 782 - Parque das Bandeiras - São Vicente - SP Rua Horacio António Amarai, 1138 - Vila Mirim - Praia Grande - SP Av. Brasil, 2808 - Vila Edna - Guarujá - SP Estrada dos Raminhos - Itanhaém - SP São Vicente, 5 de agosto de 2014. Ao setor do Arquivo Com a finalidade de instruir propositura de autoria do Sr. Vereador PAULO LACERDA, solicito informar se existe legislação ou propositura em andamento autorizando o uso da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no próximo dia 27 de setembro, no horário das 17 às 23 horas, para realização de um evento. Se houver, favor fornecer cópia. Atenciosamente Saluani Guedes de Fontes Gonçalves Escriturária-Datilógrafa PROTOCOLO Arquivo consulta.doc Informamos que não existe Propositura ou Lei, referente a autorização de uso da Praça Brasília no bairro Parque das Bandeiras para o próximo dia 27 de setembro para realização de eventos. São Vicente 05 de agosto de 2014