| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da 2ª Praça no bairro Parque das Bandeiras, por parte da entidade denominada Ordem Nacional de Capelania Cristã, para realização de evento nos termos que especifica. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N* Senhor Presidente Senhores Vereadores Recebemos solicitação da direção da Ordem Nacional de Capelania Cristã, no sentido de obter autorização para uso da área da 2a. Praça no bairro Parque das Bandeiras, para realização de evento da Juventude Cristã Brasileira, a cargo daquela entidade, no dia 11 de outubro de 2014. Esse evento, além de palestras para incentivo a uma juventude saudável, compreenderá ainda atividades como pintura da praça com grafitagem artística, limpeza e pintura. Considerando que a utilização de áreas públicas por parte de terceiros necessita de autorização legislativa, 'Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 96 /14 DOCUMENTO N.° 1637 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, -de área da 2.a Praça no bairro Parque das Bandeiras, por parte da entidade denominada Ordem Nacional de Capelania Cristã, para realização de evento nos termos que especifica. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da 2a. Praça no bairro Parque das Bandeiras, para realização de evento por parte da Juventude Cristã Brasileira a cargo da Ordem Nacional de Capelania Cristã, no dia 11 de outubro de 2014, no horário das 13 às 17 horas, respeitadas as normas sanitárias vigentes. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 'N. Em 21 de arrasto de 2014. • • f. u*^ ... ' PAULO LACERDA tec0213/dh/ad/ja;^