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materia nº 101/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaDispõe sobre a instalação de sanitários químicos nas feiras livres no Município e dá outras providências.
native_id7321

Autoria

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texto original #

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Original anexo ao
Proc. n°.
Em A£ /
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Ainda hoje a feira livre é um dos mais importantes
mecanismos de comercialização de alimentos a varejo, constituída pela
grande diversidade de produtos e preços, concentração de comerciantes em
um único lugar e livre concorrência, atraindo elevada demanda de
consumidores.
Uma antiga e justa reivindicação da comunidade
vicentina é a disponibilização de sanitários químicos móveis nas feiras livres
do Município.
Os feirantes e consumidores se ressentem da
falta de sanitários e, nos casos de necessidade, precisam recorrer à
solidariedade dos comerciantes e até moradores das vias públicas onde são
realizadas as feiras.
Assim sendo, seria medida de extrema
importância a colocação de sanitários químicos móveis nas feiras livres de
São Vicente, razão pela qual,
Submeto ao E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 101/14 - DOCUMENTO N.° 1651/14
Dispõe sobre a instalação de
sanitários químicos nas feiras
livres no Município e dá outras
providências.
Art. 1.° - É obrigatória, por parte do Poder Executivo, a instalação de
sanitários químicos removíveis nas feiras livres realizadas no Município
destinados ao uso de feirantes e frequentadores, bem como ao público em
geral, respeitadas as normas sanitárias vigentes.
Parágrafo único - Os sanitários químicos de que
trata o presente artigo serão instalados até o horário de início da feira e
retirados logo após o seu término.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de ato
próprio.
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de agosto de 2014.
a) JÚNIOR BOZZELLA
tec0226/dh/ad/er

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