| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de sanitários químicos nas feiras livres no Município e dá outras providências. |
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Original anexo ao Proc. n°. Em A£ / Senhor Presidente Senhores Vereadores Ainda hoje a feira livre é um dos mais importantes mecanismos de comercialização de alimentos a varejo, constituída pela grande diversidade de produtos e preços, concentração de comerciantes em um único lugar e livre concorrência, atraindo elevada demanda de consumidores. Uma antiga e justa reivindicação da comunidade vicentina é a disponibilização de sanitários químicos móveis nas feiras livres do Município. Os feirantes e consumidores se ressentem da falta de sanitários e, nos casos de necessidade, precisam recorrer à solidariedade dos comerciantes e até moradores das vias públicas onde são realizadas as feiras. Assim sendo, seria medida de extrema importância a colocação de sanitários químicos móveis nas feiras livres de São Vicente, razão pela qual, Submeto ao E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 101/14 - DOCUMENTO N.° 1651/14 Dispõe sobre a instalação de sanitários químicos nas feiras livres no Município e dá outras providências. Art. 1.° - É obrigatória, por parte do Poder Executivo, a instalação de sanitários químicos removíveis nas feiras livres realizadas no Município destinados ao uso de feirantes e frequentadores, bem como ao público em geral, respeitadas as normas sanitárias vigentes. Parágrafo único - Os sanitários químicos de que trata o presente artigo serão instalados até o horário de início da feira e retirados logo após o seu término. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de ato próprio. Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 21 de agosto de 2014. a) JÚNIOR BOZZELLA tec0226/dh/ad/er