br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 104/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de editais através de via informatizada no Município, na forma como especifica.
native_id7324

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

j ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Internet já está presente no cotidiano de grande parte
da população e, provavelmente para essas pessoas, seria muito difícil
imaginar como seria a vida sem poder usufruir das diversas facilidades e
oportunidades trazidas por essa tecnologia.
A divulgação por via informatizada constitui hoje a
maneira mais ágil de atingir um número sempre crescente de pessoas de
maneira rápida e económica.
Entendemos que a internet deve servir não somente
como meio de lazer e entretenimento, mas também como ferramenta de
trabalho e informação quando se trata de alcançar um grande número de
pessoas de forma praticamente instantânea.
A divulgação via internet de editais por parte dos órgãos
públicos vem se tornando prática corrente em inúmeros municípios, razão
pela qual,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 104 /14
DOCUMENTO N.° 1657/-/4
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação de editais através de via
informatizada no Município, na forma
como especifica.
Art. 1.° - É obrigatória, no município, a publicação através de via
informatizada, no site oficial da Prefeitura Municipal, da íntegra de editais
referentes à realização de concursos públicos realizados por parte do Poder
Executivo bem como de todos os demais atos subsequentes, a saber:
1 - dos resultados preliminares, se houver;
2 - dos recursos interpostos;
3 - das respostas para os recursos interpostos;
4 - da lista de endereços contendo as respectivas portas de salas;
5 - da convocação para as provas;
6 - da lista geral de candidatos;
7 - das alterações de datas de provas, se houver;
8 - dos resultados finais;
9 - da homologação dos inscritos;
10 - da convocação dos aprovados.
Art. 2.° - A divulgação por via informatizada de que trata a presente Lei não
exclui as demais formas de divulgação dos editais em questão, de acordo
com a legislação vigente.
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de agosto de 2014.

open original →