| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de editais através de via informatizada no Município, na forma como especifica. |
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j ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente Senhores Vereadores A Internet já está presente no cotidiano de grande parte da população e, provavelmente para essas pessoas, seria muito difícil imaginar como seria a vida sem poder usufruir das diversas facilidades e oportunidades trazidas por essa tecnologia. A divulgação por via informatizada constitui hoje a maneira mais ágil de atingir um número sempre crescente de pessoas de maneira rápida e económica. Entendemos que a internet deve servir não somente como meio de lazer e entretenimento, mas também como ferramenta de trabalho e informação quando se trata de alcançar um grande número de pessoas de forma praticamente instantânea. A divulgação via internet de editais por parte dos órgãos públicos vem se tornando prática corrente em inúmeros municípios, razão pela qual, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 104 /14 DOCUMENTO N.° 1657/-/4 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de editais através de via informatizada no Município, na forma como especifica. Art. 1.° - É obrigatória, no município, a publicação através de via informatizada, no site oficial da Prefeitura Municipal, da íntegra de editais referentes à realização de concursos públicos realizados por parte do Poder Executivo bem como de todos os demais atos subsequentes, a saber: 1 - dos resultados preliminares, se houver; 2 - dos recursos interpostos; 3 - das respostas para os recursos interpostos; 4 - da lista de endereços contendo as respectivas portas de salas; 5 - da convocação para as provas; 6 - da lista geral de candidatos; 7 - das alterações de datas de provas, se houver; 8 - dos resultados finais; 9 - da homologação dos inscritos; 10 - da convocação dos aprovados. Art. 2.° - A divulgação por via informatizada de que trata a presente Lei não exclui as demais formas de divulgação dos editais em questão, de acordo com a legislação vigente. Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 21 de agosto de 2014.