| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2014 |
| Date | 2014-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área, a título precário, na rotatória localizada na confluência das Ruas 12 e 34, no Parque Continental, por parte do Esporte Clube Flamenguinho, no dia 31 de agosto de 2014, no período das 10 às 19 horas, para instalação provisória de brinquedos para arrecadação de donativos para festa de comemoração do Dia da Criança. |
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Origina! anexo ao Proc. n°. Senhor Presidente Senhores Vereadores ! Considerando que o uso de áreas públicas por parte de terceiros está regulamentado na Lei Orgânica do Município, que ern seu art. 1.° 141, estabelece a necessidade de autorização legislativa, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: . PROJETO DE LEI N.° 106 /14 DOCUMENTO N.° 1707/14 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área, a título precário, na rotatória localizada na confluência das Ruas 12 e 34, no Parque Continental, por parte do Esporte Clube Flamenguinho, no dia 31 de agosto de 2014, no período das 10 às 19 horas, para instalação provisória de brinquedos para arrecadação de donativos para festa de comemoração do Dia da Criança. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área compreendida pela rotatória localizada na confluência das Ruas 12 e 34, no Parque Continental, por parte do Esporte Clube Flamenguinho, para a instalação provisória de brinquedos para arrecadação de donativos para festa de comemoração do Dia das Crianças, no dia 31 de agosto de 2014, no período das 10 às 19 horas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 28^-áe"~ãg&sto de 2014.- tec0243/dh/jf.