br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 106/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2014
Date 2014-08-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área, a título precário, na rotatória localizada na confluência das Ruas 12 e 34, no Parque Continental, por parte do Esporte Clube Flamenguinho, no dia 31 de agosto de 2014, no período das 10 às 19 horas, para instalação provisória de brinquedos para arrecadação de donativos para festa de comemoração do Dia da Criança.
native_id7326

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Origina! anexo ao
Proc. n°.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
!
Considerando que o uso de áreas públicas por
parte de terceiros está regulamentado na Lei Orgânica do Município, que
ern seu art. 1.° 141, estabelece a necessidade de autorização legislativa,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
.
PROJETO DE LEI N.° 106 /14
DOCUMENTO N.° 1707/14
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso de área, a título
precário, na rotatória localizada
na confluência das Ruas 12 e 34,
no Parque Continental, por parte
do Esporte Clube
Flamenguinho, no dia 31 de
agosto de 2014, no período das
10 às 19 horas, para instalação
provisória de brinquedos para
arrecadação de donativos para
festa de comemoração do Dia da
Criança.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, de área compreendida pela rotatória localizada na confluência das
Ruas 12 e 34, no Parque Continental, por parte do Esporte Clube
Flamenguinho, para a instalação provisória de brinquedos para arrecadação
de donativos para festa de comemoração do Dia das Crianças, no dia 31 de
agosto de 2014, no período das 10 às 19 horas, respeitadas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28^-áe"~ãg&sto de 2014.-
tec0243/dh/jf.

open original →