| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2014 |
| Date | 2014-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, pelo Conselho de Pastores de São Vicente, no dia 20 de setembro de 2014, para realização de evento denominado Concentração da Paz. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao l Proc. N.° Considerando que o uso de áreas públicas por parte de terceiros está regulamentado na Lei Orgânica do Município, que em seu art. 141, estabelece a necessidade de autorização legislativa, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 111/14 DOCUMENTO N.° 1764/14 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, pelo Conselho de Pastores de São Vicente, no dia 20 de setembro de 2014, para realização de evento denominado Concentração da Paz. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, pelo Conselho de Pastores de São Vicente, no dia 20 de setembro de 2014, no período das 14h30m às 21 h, para realização de evento denominado Concentração da Paz, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de setembro de 2014. a) PAULO LACERDA TEC0254/CK/AD/ja