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materia nº 111/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2014
Date 2014-09-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, pelo Conselho de Pastores de São Vicente, no dia 20 de setembro de 2014, para realização de evento denominado Concentração da Paz.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
l Proc. N.°
Considerando que o uso de áreas públicas por
parte de terceiros está regulamentado na Lei Orgânica do Município, que
em seu art. 141, estabelece a necessidade de autorização legislativa,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 111/14
DOCUMENTO N.° 1764/14
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, da Praça António
Carlos Brasileiro de Almeida Jobim -
Tom Jobim, pelo Conselho de Pastores
de São Vicente, no dia 20 de setembro
de 2014, para realização de evento
denominado Concentração da Paz.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim - Tom
Jobim, pelo Conselho de Pastores de São Vicente, no dia 20 de
setembro de 2014, no período das 14h30m às 21 h, para realização de
evento denominado Concentração da Paz, respeitadas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de setembro de 2014.
a) PAULO LACERDA
TEC0254/CK/AD/ja

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