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materia nº 112/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2014
Date 2014-09-11
EmentaInclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 82/14 fl. 02
PROJETODELEI N<? 112/14
DOCUMENTO NQ 1786/14
Inclui item ao art 1° da Lei n° 1785, de
V.9.78 e suas alterações, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénio
com entidades particulares assistenciais
e de benemerência situadas no
Município.
Proc.n° 11714/77
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de
setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item:
"297 - Sociedade Esportiva Esplanada."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PROTOCOLO DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDENTE
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MENSAGEM-N. 0 81/14 -Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei
Complementar que altera os Anexos l e V da Lei Complementar n.° 268, de 28.1.99, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e
Carreiras, e dá outras providências.
MENSAGEM - N.° 82/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei
que inclui item ao art. 1.° da Lei n.° 1785, de 1.°.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistencfais e de benemerência
situadas no Município.
M E N S A G E M-N.Q 83/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, de
tributos de 2015, e dá outras providências.
MENSAGE M - N.° 84/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de
Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2015, reduzir as alíquotas
de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica.
MENSAGE M - N.° 85/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de
Lei Complementar que dispõe sobre o valor devido a título de IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2015.
VEREADOR
ROBERTO ROCHA
DATA ASSINATURA
Autoriz a o Poder Executiv o a
celebrar convénio com entida^
dês particulare s assiste n
ciai s e de benemerência si_
tua das no município.
Process o nQ 11 .714/77 .
Koyu lha. Prefeito do Município da Estancia Balnea￾ria de São Vicente , usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a ce^
lebrar convéni o com as seguinte s entidade s particulare s assiste n -
ciais e de benemerência situada s no Município, a saber:
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Atv^ l
a) JIP - JÕquei Instituição Promocional;
b) LAM - Lar de Assistência ao Menor;
c) Associaçã o Beneficente "Sacro-Lar" - Creche Saii
ta Terezinha;
d) Creche "Nos.sa Senhora de Fátima";
e) Creche Lar Cinde rei a;
f) Instituto de Educação "Henrique Oswald";
g) SETA - Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplic a -
dos ;
h) Sociedade de Assistência a Infancia-Creche Vovô
L i b ã n i a;
i) Creche do Centro Comunitário Promocional Cívico
e Social da Vila Jõquei;
j) Serviço Social Evangélic o da Igreja Presbiteria￾na de São Vicente-Lar da Criança Feliz;
k) Centro de Estudos Pitagóricos de São Vicente;
1) Centro Comunitário Cívico e Cultural da Cidade
Nauti ca ;
m) Sociedad e Beneficente e de Melhoramentos da Vila
Margarida e Adjacências;
n) Lar Vicentino-Assistenci a a Velhic e Desamparada ;
o) Posto de Puericultura Joquei Clube; e
p) Instituto Históric o e Geográfic o de São Vicente .
Artigo 29 - Os convénio s visarã o exclusivament e a
prestação de assistência medica, odontologica , educacional e ali -
mentar a pessoa s necessitadas , podendo ainda o Executiv o obrigar-se
a destaca r servidore s para a sua realização , e colaborar na execu -
ção de pequenos serviço s de reparos em seus imóveis .
Artigo 39 - A colaboraçã o da Prefeitura, na forma
previst a nesta lei, serã prestada sempre dentro dos limites das
respectiva s verbas orçamentarias .
Artigo 49 - As despesas decorrentes da presente lei,
correrão ã conta das dotações próprias do Orçament o Municipal.
Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposiçõe s em :ontrã-io.
São Vicente , Cidade .Monumento da Historia Pátria ,
Cellul a Mater da Nacionalidade , em 1° de setembro de l 978.
PREFEI T
IHA
MUNICIPAL
,/sapA
Viceje
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 3226-A
Incluí item ao art. 1° da Lei n° 1785, de
10.9.78 e suas alterações, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénio
com entidades particulares assistenciais
c de benemerência situadas no
Município.
Proc. n° 11714^77
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. l°daLein° 1785, de 1° de
setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item:
"296 - Associação Beneficente Renova Ação."
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho de 2014.
LUI
Prefeito

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