| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2014 |
| Date | 2014-09-11 |
| Ementa | Inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 82/14 fl. 02 PROJETODELEI N<? 112/14 DOCUMENTO NQ 1786/14 Inclui item ao art 1° da Lei n° 1785, de V.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc.n° 11714/77 Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item: "297 - Sociedade Esportiva Esplanada." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PROTOCOLO DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO MENSAGEM-N. 0 81/14 -Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar que altera os Anexos l e V da Lei Complementar n.° 268, de 28.1.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. MENSAGEM - N.° 82/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei que inclui item ao art. 1.° da Lei n.° 1785, de 1.°.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistencfais e de benemerência situadas no Município. M E N S A G E M-N.Q 83/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, de tributos de 2015, e dá outras providências. MENSAGE M - N.° 84/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2015, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica. MENSAGE M - N.° 85/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o valor devido a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2015. VEREADOR ROBERTO ROCHA DATA ASSINATURA Autoriz a o Poder Executiv o a celebrar convénio com entida^ dês particulare s assiste n ciai s e de benemerência si_ tua das no município. Process o nQ 11 .714/77 . Koyu lha. Prefeito do Município da Estancia Balnearia de São Vicente , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a ce^ lebrar convéni o com as seguinte s entidade s particulare s assiste n - ciais e de benemerência situada s no Município, a saber: <?v <* >.-•> .t'A* ^çv •o* \& Atv^ l a) JIP - JÕquei Instituição Promocional; b) LAM - Lar de Assistência ao Menor; c) Associaçã o Beneficente "Sacro-Lar" - Creche Saii ta Terezinha; d) Creche "Nos.sa Senhora de Fátima"; e) Creche Lar Cinde rei a; f) Instituto de Educação "Henrique Oswald"; g) SETA - Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplic a - dos ; h) Sociedade de Assistência a Infancia-Creche Vovô L i b ã n i a; i) Creche do Centro Comunitário Promocional Cívico e Social da Vila Jõquei; j) Serviço Social Evangélic o da Igreja Presbiteriana de São Vicente-Lar da Criança Feliz; k) Centro de Estudos Pitagóricos de São Vicente; 1) Centro Comunitário Cívico e Cultural da Cidade Nauti ca ; m) Sociedad e Beneficente e de Melhoramentos da Vila Margarida e Adjacências; n) Lar Vicentino-Assistenci a a Velhic e Desamparada ; o) Posto de Puericultura Joquei Clube; e p) Instituto Históric o e Geográfic o de São Vicente . Artigo 29 - Os convénio s visarã o exclusivament e a prestação de assistência medica, odontologica , educacional e ali - mentar a pessoa s necessitadas , podendo ainda o Executiv o obrigar-se a destaca r servidore s para a sua realização , e colaborar na execu - ção de pequenos serviço s de reparos em seus imóveis . Artigo 39 - A colaboraçã o da Prefeitura, na forma previst a nesta lei, serã prestada sempre dentro dos limites das respectiva s verbas orçamentarias . Artigo 49 - As despesas decorrentes da presente lei, correrão ã conta das dotações próprias do Orçament o Municipal. Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposiçõe s em :ontrã-io. São Vicente , Cidade .Monumento da Historia Pátria , Cellul a Mater da Nacionalidade , em 1° de setembro de l 978. PREFEI T IHA MUNICIPAL ,/sapA Viceje Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 3226-A Incluí item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 10.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais c de benemerência situadas no Município. Proc. n° 11714^77 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se ao art. l°daLein° 1785, de 1° de setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item: "296 - Associação Beneficente Renova Ação." Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho de 2014. LUI Prefeito