| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2014 |
| Date | 2014-09-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.° 1993-A/08, que proíbe a instalação de circos, parques de diversões e similares que mantenham em cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos espetáculos. |
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\l Proc. n°. i« í Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos testemunhado ao longo dos anos muitas mudanças de comportamento no que se diz respeito ao quesito entretenimento; nem tudo que era apreciado há, por exemplo 10 anos, continua sendo admirado nos dias de hoje, ou pelo menos tem seu público diminuído sensivelmente ano a ano. Felizmente, com a conscientização das pessoas em relação à importância de respeito aos animais e com a divulgação e efetiva aplicação da legislação que pune os maus-tratos a esses seres, muitas iniciativas têm merecido nosso reconhecimento junto à sociedade. Hoje podemos constatar o maior número de denúncias de crimes praticados contra os animais, assim como a elaboração de leis que visam proibir atividades que os façam sofrer. São Vicente está inserida neste contexto de desenvolvimento e já dispomos de legislação variada que trata da proteção animal. Destacamos a Lei n.° 1993-A, de 21 de maio de 2008, que proíbe a instalação de circos, parques de diversões e similares que mantenham em cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos espetáculos. Apesar disso, ainda existem pessoas que insistem na prática de atividades que impõem sofrimento aos animais e, por essa razão, devemos estar mais atentos à necessidade de alteração das leis vigentes, bem como de seu efetivo cumprimento por parte da sociedade e das autoridades responsáveis pela fiscalização. Ressalto a realização de rodeios que, por mais incrível que pareça, ainda é tida como opção de lazer e entretenimento para determinados grupos de pessoas. \s eventos, lamentavelmente considerados como festas, ainda acontecem em algumas cidades, e os amantes dos rodeios definem o esporte como saudável, alegando que os bois e cavalos que participam são constantemente monitorados e acompanhados por veterinários competentes, garantindo assim, não somente a saúde dos animais, mas também a qualidade técnica do show, onde os animais têm o papel principal. A mídia divulgou vários casos de morte de animais em eventos desse tipo e as imagens são chocantes. Não podemos admitir que, ainda nos dias atuais, com o surgimento das leis de proteção ambiental e animal, fatos como esses ocorram. Já os ativistas de proteção aos animais e grande parte da população, são enfáticos ao afirmar que os animais que participam de rodeios sofrem estresse por irritação e medo, além de dores e cansaço, configurando com isso prática de maus-tratos. As esporas, necessárias para que o boi pule, causam lesões no animal. O sedem, tira de couro que aperta a virilha, é outra tortura desmedida. Geralmente, quem percebe todos esses maus-tratos passa a não compactuar com esse tipo de festa. Municípios de todo o país estão se mobilizando na luta contra os rodeios, vaquejadas e atividades similares e, somente no Estado de São Paulo, mais de 34 cidades aboliram os rodeios de suas festividades. Existem leis e decisões judiciais proibindo tal prática. Citamos algumas cidades onde existe legislação proibindo a prática de rodeio: Rio de Janeiro, São Paulo, Sorocaba, Guarulhos, Jundiaí. Proibição por decisões judiciais: Ribeirão Preto, Ribeirão Bonito, Itu, São Pedro, Bauru, Arealva, Avaí, Itupeva, Cabreúva, Américo Brasiliense, Rincão, Santa Lúcia, Boa Esperança do Sul, Cravinhos Sim, as festas continuam acontecendo, com barracas de culinária local, lanches, bebidas, parques de diversões e principalmente os shows com os artistas que são o principal chamariz desses eventos, sem sujeitar os animais a sofrimento. \ a população tem se mostrado bem satisfeita com o novo conceito desse evento, sem a utilização dos animais em rodeios. É importante lembrar que a evolução e o progresso só acontecem de fato, quando alguns costumes que se tornam inadequados, são quebrados e banidos, diante das mudanças na mentalidade da sociedade. Há tantas opções de diversão na atualidade, sendo intoleráveis as ações que impõem violência e sofrimento aos animais, para a simples satisfação de lazer do ser humano. Apesar da origem norte-americana, até mesmo por lá essa prática não tem sido considerada cultural, havendo, inclusive, cerca de 15 cidades que já proíbem essas práticas em seu território, e a utilização de touros mecânicos têm merecido aplausos. Aqui no Brasil, diferentemente do que é dito por muitos, a prática do rodeio nada tem de cultural, tratando-se de uma cópia do modelo norte-americano. Sob disfarce de "esporte", o rodeio ainda é legalizado em alguns lugares, e evidencia-se como sendo mais uma modalidade de exploração do mau trato aos animais. Não há nada de esportivo na utilização de animais em evidente sofrimento para diversão do ser humano. Os animais utilizados nas práticas de rodeios sofrem flagrantes maus-tratos, podendo-se rebater facilmente qualquer argumentação contrária, tendo-se em vista que existem diversos laudos oficiais atestando o sofrimento e maus-tratos aos animais utilizados em variadas práticas, destacando-se os laudos emitidos pela Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da USP e do Instituto de Criminalística do Rio de Janeiro. Temos ainda as argumentações dos organizadores de rodeios, as quais rebatemos brevemente a seguir: - Sedem não causa dor, apenas cócegas: o sedem, ao comprimir a região dos vazios do animal, provoca dor, porque nessa região existem órgãos como parte dos intestinos, bem como a região dos órgãos sexuais do animal. Portanto, o ato \o animal corcovear é a comprovação de sua dor e estresse, fazendo com que instintivamente tente se livrar de todos os apetrechos que lhes colocam. - O animal trabalha apenas por 8 segundos: 8 segundos é o tempo que o peão deve permanecer no dorso do animal, porém deve-se lembrar que o sedem é colocado e comprimido tempos antes do animal ser colocado na arena (ainda no brete) e também tempos depois da montaria. Além disso, há declarações de peões de que treinam de 6 a 8 horas diárias, portanto durante todo esse tempo o animal estará sendo maltratado. Da mesma forma, outra detestável prática que ainda existe em algumas cidades é a conhecida como vaquejada, A vaquejada encanta algumas pessoas, mais ainda quando os vaqueiros obtêm vitórias com a proclamação "Valeu o boi!". A vitória deles é a vibração de quem assiste. Para os vaqueiros e o público que prestigia esses eventos, é uma festa só. Mas, e para os animais envolvidos nessa atividade? Eles gostam de ser freneticamente esporados ou de ser perseguidos e derrubados? É algo a se pensar sobre a moralidade de um dito esporte que, se vermos mais a fundo, consiste necessariamente em explorar e agredir animais. Puxão de rabo, esporadas, tombos ao chão! É necessário isso tudo? Não há dor, não há sofrimento? Não há perdão para o homem que explora e que se diverte com a violência contra seres desprotegidos! Diante do exposto, considerando a necessidade de alterarmos a legislação de São Vicente acima mencionada, no intuito de explicitar a proibição de rodeios e vaquejadas em nossa cidade, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: \ DE LEI N.° 113/14-DOCUMENTO N.° 1811 /14 Altera dispositivos da Lei n.° 1993-A/08, que proíbe a instalação de circos, parques de diversões e similares que mantenham em cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos espetáculos. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação a ementa da Lei n.° 1993-A, de 21 de maio de 2008: "Proíbe a instalação de circos e parques de diversões, bem como a realização de rodeios, vaquejadas e similares que mantenham em cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos espetáculos". Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 1993-A, de 21 de maio de 2008: "Art. 1.° - É proibida no Município a instalação de circos e parques de diversões, bem como a realização de rodeios, vaquejadas e similares que mantenham em cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos espetáculos". Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALAcMARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 dê setembro de 2014 PAULO LACERDA TEC0255/CK/ts