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materia nº 113/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2014
Date 2014-09-18
EmentaAltera dispositivos da Lei n.° 1993-A/08, que proíbe a instalação de circos, parques de diversões e similares que mantenham em cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos espetáculos.
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Proc. n°.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos testemunhado ao longo dos anos muitas
mudanças de comportamento no que se diz respeito ao quesito entretenimento;
nem tudo que era apreciado há, por exemplo 10 anos, continua sendo admirado
nos dias de hoje, ou pelo menos tem seu público diminuído sensivelmente ano a
ano.
Felizmente, com a conscientização das pessoas em
relação à importância de respeito aos animais e com a divulgação e efetiva
aplicação da legislação que pune os maus-tratos a esses seres, muitas iniciativas
têm merecido nosso reconhecimento junto à sociedade.
Hoje podemos constatar o maior número de denúncias
de crimes praticados contra os animais, assim como a elaboração de leis que
visam proibir atividades que os façam sofrer.
São Vicente está inserida neste contexto de
desenvolvimento e já dispomos de legislação variada que trata da proteção
animal.
Destacamos a Lei n.° 1993-A, de 21 de maio de 2008,
que proíbe a instalação de circos, parques de diversões e similares que
mantenham em cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos
espetáculos.
Apesar disso, ainda existem pessoas que insistem na
prática de atividades que impõem sofrimento aos animais e, por essa razão,
devemos estar mais atentos à necessidade de alteração das leis vigentes, bem
como de seu efetivo cumprimento por parte da sociedade e das autoridades
responsáveis pela fiscalização.
Ressalto a realização de rodeios que, por mais incrível
que pareça, ainda é tida como opção de lazer e entretenimento para
determinados grupos de pessoas.
\s eventos, lamentavelmente considerados como
festas, ainda acontecem em algumas cidades, e os amantes dos rodeios definem
o esporte como saudável, alegando que os bois e cavalos que participam são
constantemente monitorados e acompanhados por veterinários competentes,
garantindo assim, não somente a saúde dos animais, mas também a qualidade
técnica do show, onde os animais têm o papel principal.
A mídia divulgou vários casos de morte de animais em
eventos desse tipo e as imagens são chocantes. Não podemos admitir que, ainda
nos dias atuais, com o surgimento das leis de proteção ambiental e animal, fatos
como esses ocorram.
Já os ativistas de proteção aos animais e grande parte
da população, são enfáticos ao afirmar que os animais que participam de rodeios
sofrem estresse por irritação e medo, além de dores e cansaço, configurando
com isso prática de maus-tratos. As esporas, necessárias para que o boi pule,
causam lesões no animal. O sedem, tira de couro que aperta a virilha, é outra
tortura desmedida. Geralmente, quem percebe todos esses maus-tratos passa a
não compactuar com esse tipo de festa.
Municípios de todo o país estão se mobilizando na luta
contra os rodeios, vaquejadas e atividades similares e, somente no Estado de
São Paulo, mais de 34 cidades aboliram os rodeios de suas festividades. Existem
leis e decisões judiciais proibindo tal prática.
Citamos algumas cidades onde existe legislação
proibindo a prática de rodeio: Rio de Janeiro, São Paulo, Sorocaba, Guarulhos,
Jundiaí. Proibição por decisões judiciais: Ribeirão Preto, Ribeirão Bonito, Itu, São
Pedro, Bauru, Arealva, Avaí, Itupeva, Cabreúva, Américo Brasiliense, Rincão,
Santa Lúcia, Boa Esperança do Sul, Cravinhos
Sim, as festas continuam acontecendo, com barracas
de culinária local, lanches, bebidas, parques de diversões e principalmente os
shows com os artistas que são o principal chamariz desses eventos, sem sujeitar
os animais a sofrimento.
\ a população tem se mostrado bem satisfeita com o
novo conceito desse evento, sem a utilização dos animais em rodeios.
É importante lembrar que a evolução e o progresso só
acontecem de fato, quando alguns costumes que se tornam inadequados, são
quebrados e banidos, diante das mudanças na mentalidade da sociedade. Há
tantas opções de diversão na atualidade, sendo intoleráveis as ações que
impõem violência e sofrimento aos animais, para a simples satisfação de lazer
do ser humano.
Apesar da origem norte-americana, até mesmo por lá
essa prática não tem sido considerada cultural, havendo, inclusive, cerca de 15
cidades que já proíbem essas práticas em seu território, e a utilização de touros
mecânicos têm merecido aplausos.
Aqui no Brasil, diferentemente do que é dito por
muitos, a prática do rodeio nada tem de cultural, tratando-se de uma cópia do
modelo norte-americano.
Sob disfarce de "esporte", o rodeio ainda é legalizado
em alguns lugares, e evidencia-se como sendo mais uma modalidade de
exploração do mau trato aos animais.
Não há nada de esportivo na utilização de animais em
evidente sofrimento para diversão do ser humano.
Os animais utilizados nas práticas de rodeios sofrem
flagrantes maus-tratos, podendo-se rebater facilmente qualquer argumentação
contrária, tendo-se em vista que existem diversos laudos oficiais atestando o
sofrimento e maus-tratos aos animais utilizados em variadas práticas,
destacando-se os laudos emitidos pela Faculdade de Medicina Veterinária e
Zootecnia da USP e do Instituto de Criminalística do Rio de Janeiro.
Temos ainda as argumentações dos organizadores de
rodeios, as quais rebatemos brevemente a seguir:
- Sedem não causa dor, apenas cócegas: o sedem, ao comprimir a região dos
vazios do animal, provoca dor, porque nessa região existem órgãos como parte
dos intestinos, bem como a região dos órgãos sexuais do animal. Portanto, o ato
\o animal corcovear é a comprovação de sua dor e estresse, fazendo com que
instintivamente tente se livrar de todos os apetrechos que lhes colocam.
- O animal trabalha apenas por 8 segundos: 8 segundos é o tempo que o peão
deve permanecer no dorso do animal, porém deve-se lembrar que o sedem é
colocado e comprimido tempos antes do animal ser colocado na arena (ainda no
brete) e também tempos depois da montaria. Além disso, há declarações de
peões de que treinam de 6 a 8 horas diárias, portanto durante todo esse tempo o
animal estará sendo maltratado.
Da mesma forma, outra detestável prática que ainda
existe em algumas cidades é a conhecida como vaquejada,
A vaquejada encanta algumas pessoas, mais ainda
quando os vaqueiros obtêm vitórias com a proclamação "Valeu o boi!". A vitória
deles é a vibração de quem assiste. Para os vaqueiros e o público que prestigia
esses eventos, é uma festa só. Mas, e para os animais envolvidos nessa
atividade? Eles gostam de ser freneticamente esporados ou de ser perseguidos e
derrubados? É algo a se pensar sobre a moralidade de um dito esporte que, se
vermos mais a fundo, consiste necessariamente em explorar e agredir animais.
Puxão de rabo, esporadas, tombos ao chão! É necessário isso tudo? Não há dor,
não há sofrimento? Não há perdão para o homem que explora e que se diverte
com a violência contra seres desprotegidos!
Diante do exposto, considerando a necessidade de
alterarmos a legislação de São Vicente acima mencionada, no intuito de explicitar
a proibição de rodeios e vaquejadas em nossa cidade,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
\ DE LEI N.° 113/14-DOCUMENTO N.°
 1811 /14
Altera dispositivos da Lei n.° 1993-A/08,
que proíbe a instalação de circos,
parques de diversões e similares que
mantenham em cárcere ou utilizem
quaisquer espécies de animais nos
espetáculos.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação a ementa da Lei n.° 1993-A, de 21 de
maio de 2008:
"Proíbe a instalação de circos e parques de diversões, bem como a
realização de rodeios, vaquejadas e similares que mantenham em
cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais nos espetáculos".
Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 1993-A, de 21 de
maio de 2008:
"Art. 1.° - É proibida no Município a instalação de circos e parques de
diversões, bem como a realização de rodeios, vaquejadas e similares
que mantenham em cárcere ou utilizem quaisquer espécies de animais
nos espetáculos".
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALAcMARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 dê setembro de 2014
PAULO LACERDA
TEC0255/CK/ts

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