| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2014 |
| Date | 2014-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação de cobrança de estadia por período inferior a uma hora nos estacionamento bancários e demais estabelecimentos de crédito, e dá outras providências. |
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ORIGINAL . N.' Senhor Presidente Senhores Vereadores O estacionamento de veículos nas áreas disponibilizadas pelas agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito é, atualmente, sujeito a cobrança, mesmo quando a estadia corresponde a período inferior a uma hora. Entendemos que é medida de justiça estabelecer um período de estadia gratuita durante esse período, a exemplo do que vêm praticando a maioria dos demais estabelecimentos. Por esta razão e considerando que essa medida já foi adotada com êxito em outros municípios da Baixada e da Grande São Paulo, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 114/14 - DOCUMENTO N.° 1813 /14 Dispõe sobre a vedação de cobrança de estadia por período inferior a uma hora nos estacionamento bancários e demais estabelecimentos de crédito, e dá outras providências. Art. 1.° • Fica vedada, no Município, a cobrança de estadia de veículos por período inferior a uma hora, nos estacionamentos bancários e demais estabelecimentos de crédito. Art. 2.° - O descumprimento ao estabelecido na presente Lei imporá ao estabelecimento faltoso o pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Parágrafo único - Havendo resistência ao cumprimento desta Lei, o Poder Público Municipal poderá suspender o alvará de funcionamento do estabelecimento até a respectiva regularização. Art. 3.° - A Prefeitura Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° • Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de setembro de 2014, GOUVÊA tec0256/PG/dh/jf^ j