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materia nº 114/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2014
Date 2014-09-18
EmentaDispõe sobre a vedação de cobrança de estadia por período inferior a uma hora nos estacionamento bancários e demais estabelecimentos de crédito, e dá outras providências.
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ORIGINAL
. N.'
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O estacionamento de veículos nas áreas
disponibilizadas pelas agências bancárias e demais estabelecimentos de
crédito é, atualmente, sujeito a cobrança, mesmo quando a estadia
corresponde a período inferior a uma hora.
Entendemos que é medida de justiça estabelecer um
período de estadia gratuita durante esse período, a exemplo do que vêm
praticando a maioria dos demais estabelecimentos.
Por esta razão e considerando que essa medida já foi
adotada com êxito em outros municípios da Baixada e da Grande São
Paulo,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 114/14 - DOCUMENTO N.° 1813 /14
Dispõe sobre a vedação de
cobrança de estadia por período
inferior a uma hora nos
estacionamento bancários e
demais estabelecimentos de crédito,
e dá outras providências.
Art. 1.° • Fica vedada, no Município, a cobrança de estadia de veículos por
período inferior a uma hora, nos estacionamentos bancários e demais
estabelecimentos de crédito.
Art. 2.° - O descumprimento ao estabelecido na presente Lei imporá ao
estabelecimento faltoso o pagamento de multa diária no valor de R$
1.000,00 (mil reais).
Parágrafo único - Havendo resistência ao cumprimento
desta Lei, o Poder Público Municipal poderá suspender o alvará de
funcionamento do estabelecimento até a respectiva regularização.
Art. 3.° - A Prefeitura Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° • Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de setembro de 2014,
GOUVÊA
tec0256/PG/dh/jf^ j

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