| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2014 |
| Date | 2014-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 86/14 11.02 PROJETO DE LEI N2 119/14 DOCUMENTO N9 1893/14 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo — ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências. Proc.n0 42004/14 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, inclusive Convénios de Cooperação e Contratos de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário no Município com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11° 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei Federal n° l l .445, de 5 de janeiro de 2007, do Decreto Federal no. 6.017 de 17 de janeiro de 2007, do Decreto Federal 11°. 7.217 de 21 de julho de 2010, da Lei estadual n° 119, de 29 de junho de 1973, da Lei Complementar Estadual n° 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e Decretos Estaduais n° 41.446, de 16 de dezembro de 1996, n° 50.470, de 13 de janeiro de 2006, n° 52.020, de 30 de julho de 2007, n° 52.455, de 07 de dezembro de 2007 e n° 53.192, de 1° de julho de 2008, com a finalidade de regulamentar o oferecimento compartilhado do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município de São Vicente, bem como assegurar a sua prestação pela SABESP, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período. Parágrafo único - A prorrogação de que trata o capui fica condicionada à autorização legislativa, a ser concedida com antecedência de 24 (vinte quatro) meses antes de findar o prazo de vigência. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 86/14 fl. 03 Art. 2° - Os investimentos a serem realizados pela SABESP serão definidos em conjunto pelo Estado e pelo Município de São Vicente, observados os Planos Municipal, Metropolitano e Estadual de Saneamento Básico e a sustentabilidade econômico-financeira da SABESP. Parágrafo único - Alterações do planejamento e/ou dos investimentos por parte do Estado e do Município deverão ser comunicadas a SABESP com antecedência e ensejarão os correspondentes reequilíbrios contratuais, para mais ou para menos. Art. 3° - Os investimentos da SABESP deverão, preferencialmente, ser amortizados até o final do Contrato. Art. 4° - Estado e Município deverão isentar a SABESP de todos os tributos incidentes nas áreas e instalações operacionais existentes na data de celebração do Contrato, que será extensível àquelas criadas durante a sua vigência e também dos preços públicos relacionados ao uso das vias públicas, do espaço aéreo e do subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens necessários à execução dos serviços. Art. 5" - Repasses de recursos ao Município, oriundos do Contrato, deverão ser aplicados em ações de saneamento básico e ambiental complementares aos serviços da SABESP e integrarão a equação de equilíbrio econômico-fmanceiro. Art. 6" - A ARSESP exercerá as funções de regulação e fiscalização do Contrato. Art. 7° - O Convénio e o Contrato previstos no art. 1° desta Lei, conterão mecanismos de revisão de tarifas e investimentos, para mais ou para menos, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, a fim de se manter o equilíbrio econômico-fmanceiro, sem prejuízo de revisões extraordinárias. Art. 8° - Os ajustes que vierem a ser celebrados pelo Poder Executivo, com base na autorização constante do art. 1° desta Lei, serão automaticamente extintos se o Estado vier a transferir o controle acionário da SABESP à iniciativa privada. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 86/14 fl. 04 Art. 9° - As autorizações de que tratam o art. 1° desta Lei visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao serviço estadual de saneamento básico, no modelo de prestação regionalizada, e abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes atividades integradas e suas respectivas infraestruturas e instalações operacionais: I - a captação, adução e tratamento de água bruta; II - a adução, reservação e distribuição de água tratada; III — a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários, e IV - a adoção de outras ações de saneamento básico e ambiental. Art. 10 - As tarifas e os preços dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverão garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para as populações e localidades de baixa renda, para as quais haverá tarifa subsidiada. Art. 11 - A vigência do Convénio de Cooperação está vinculada ao tempo que perdurar o Contrato. Art. 12 - O Município fará as cessões gratuitas das áreas afetas aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário existentes na data da assinatura do Contrato, bem como as que receber gratuitamente para implantação dos mesmos serviços, devidamente regularizadas à SABESP, pelo prazo em que vigorem o Convénio de Cooperação Técnica e o Contrato. Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2579-A, de 25 de março de 2011.