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materia nº 119/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2014
Date 2014-09-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 86/14 11.02
PROJETO DE LEI N2 119/14
DOCUMENTO N9 1893/14
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénios, Contratos ou quaisquer outros
tipos de ajustes necessários, com o Estado de
São Paulo, Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
— ARSESP e a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP,
para as finalidades e nas condições que
especifica, e dá outras providências.
Proc.n0 42004/14
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, inclusive
Convénios de Cooperação e Contratos de serviços públicos de abastecimento de
água e esgoto sanitário no Município com o Estado de São Paulo, Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, com
fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11° 11.107, de
6 de abril de 2005, da Lei Federal n° l l .445, de 5 de janeiro de 2007, do Decreto
Federal no. 6.017 de 17 de janeiro de 2007, do Decreto Federal 11°. 7.217 de 21
de julho de 2010, da Lei estadual n° 119, de 29 de junho de 1973, da Lei
Complementar Estadual n° 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e Decretos
Estaduais n° 41.446, de 16 de dezembro de 1996, n° 50.470, de 13 de janeiro de
2006, n° 52.020, de 30 de julho de 2007, n° 52.455, de 07 de dezembro de 2007
e n° 53.192, de 1° de julho de 2008, com a finalidade de regulamentar o
oferecimento compartilhado do serviço de abastecimento de água e esgotamento
sanitário no âmbito do Município de São Vicente, bem como assegurar a sua
prestação pela SABESP, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual
período.
Parágrafo único - A prorrogação de que trata o
capui fica condicionada à autorização legislativa, a ser concedida com
antecedência de 24 (vinte quatro) meses antes de findar o prazo de vigência.
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Mensagem n° 86/14 fl. 03
Art. 2° - Os investimentos a serem realizados pela SABESP
serão definidos em conjunto pelo Estado e pelo Município de São Vicente,
observados os Planos Municipal, Metropolitano e Estadual de Saneamento
Básico e a sustentabilidade econômico-financeira da SABESP.
Parágrafo único - Alterações do planejamento
e/ou dos investimentos por parte do Estado e do Município deverão ser
comunicadas a SABESP com antecedência e ensejarão os correspondentes
reequilíbrios contratuais, para mais ou para menos.
Art. 3° - Os investimentos da SABESP deverão,
preferencialmente, ser amortizados até o final do Contrato.
Art. 4° - Estado e Município deverão isentar a SABESP de
todos os tributos incidentes nas áreas e instalações operacionais existentes na
data de celebração do Contrato, que será extensível àquelas criadas durante a sua
vigência e também dos preços públicos relacionados ao uso das vias públicas, do
espaço aéreo e do subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens necessários à
execução dos serviços.
Art. 5" - Repasses de recursos ao Município, oriundos do
Contrato, deverão ser aplicados em ações de saneamento básico e ambiental
complementares aos serviços da SABESP e integrarão a equação de equilíbrio
econômico-fmanceiro.
Art. 6" - A ARSESP exercerá as funções de regulação e
fiscalização do Contrato.
Art. 7° - O Convénio e o Contrato previstos no art. 1° desta
Lei, conterão mecanismos de revisão de tarifas e investimentos, para mais ou
para menos, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, a fim de se
manter o equilíbrio econômico-fmanceiro, sem prejuízo de revisões
extraordinárias.
Art. 8° - Os ajustes que vierem a ser celebrados pelo Poder
Executivo, com base na autorização constante do art. 1° desta Lei, serão
automaticamente extintos se o Estado vier a transferir o controle acionário da
SABESP à iniciativa privada.
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Mensagem n° 86/14 fl. 04
Art. 9° - As autorizações de que tratam o art. 1° desta Lei
visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e
esgotamento sanitário ao serviço estadual de saneamento básico, no modelo de
prestação regionalizada, e abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes
atividades integradas e suas respectivas infraestruturas e instalações
operacionais:
I - a captação, adução e tratamento de água bruta;
II - a adução, reservação e distribuição de água tratada;
III — a coleta, transporte, tratamento e disposição final
de esgotos sanitários, e
IV - a adoção de outras ações de saneamento básico e
ambiental.
Art. 10 - As tarifas e os preços dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário deverão garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para as
populações e localidades de baixa renda, para as quais haverá tarifa subsidiada.
Art. 11 - A vigência do Convénio de Cooperação está
vinculada ao tempo que perdurar o Contrato.
Art. 12 - O Município fará as cessões gratuitas das áreas
afetas aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
existentes na data da assinatura do Contrato, bem como as que receber
gratuitamente para implantação dos mesmos serviços, devidamente regularizadas
à SABESP, pelo prazo em que vigorem o Convénio de Cooperação Técnica e o
Contrato.
Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2579-A, de 25 de
março de 2011.

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