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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 199/2024
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal, através de
seus membros legalmente eleitos pela população, tem como uma de suas
atribuições fiscalizarem o Poder Executivo Municipal no âmbito de seus atos;
CONSIDERANDO que é preciso ter transparência nos atos da
Administração Pública, assim, é primordial dar ciência ao cidadão para que
este obtenha as informações necessárias;
CONSIDERANDO o caso Erick, cidadão agredido por um G.C.M.
dentro do Pronto Socorro Central, enquanto acompanhava sua esposa.
CONSIDERANDO resposta ao Requerimento n° 181/24, de minha
autoria e a manifestação do Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr.
Rubens Góes Costa
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja expedido o
presente requerimento em caráter de URGÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis: Que sejam
encaminhadas a esta casa de leis as imagens das câmeras de segurança do
Pronto Socorro Central de São Vicente, referente ao dia 12/06/24. Que o
Guarda Civil Municipal ANTERO FELIPE SANTANA DOS SANTOS, matricula
63723, seja afastado integralmente de sua função nas ruas e prédios públicos,
até que o processo administrativo e demais, encerrem-se.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 junho de 2024.
a) TIAGO PERETTO
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