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materia nº 199/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 199 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaREQUEIRO, nos termos regimentais, que seja expedido o presente requerimento em caráter de URGÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis: Que sejam encaminhadas a esta casa de leis as imagens das câmeras de segurança do Pronto Socorro Central de São Vicente, referente ao dia 12/06/24.
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2024-07-04T12:52:59.082856-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 199/2024
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal, através de 
seus membros legalmente eleitos pela população, tem como uma de suas 
atribuições fiscalizarem o Poder Executivo Municipal no âmbito de seus atos; 
CONSIDERANDO que é preciso ter transparência nos atos da 
Administração Pública, assim, é primordial dar ciência ao cidadão para que 
este obtenha as informações necessárias; 
CONSIDERANDO o caso Erick, cidadão agredido por um G.C.M. 
dentro do Pronto Socorro Central, enquanto acompanhava sua esposa.
CONSIDERANDO resposta ao Requerimento n° 181/24, de minha 
autoria e a manifestação do Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. 
Rubens Góes Costa
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja expedido o 
presente requerimento em caráter de URGÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis: Que sejam 
encaminhadas a esta casa de leis as imagens das câmeras de segurança do 
Pronto Socorro Central de São Vicente, referente ao dia 12/06/24. Que o 
Guarda Civil Municipal ANTERO FELIPE SANTANA DOS SANTOS, matricula 
63723, seja afastado integralmente de sua função nas ruas e prédios públicos, 
até que o processo administrativo e demais, encerrem-se.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 junho de 2024.
a) TIAGO PERETTO

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