| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. |
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\ Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 99/14 fl.02 PROJETODELEI N. Q 131/14 DOCUMENTO N. Q 2021/14 Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de RS 1.900.000,00 (um milhão c novecentos mil reais) para suplementar as dotações que especifica c dá outras providencias. Proc. n° 46749/14 Art. 1° - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizada a abrir, em sua Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão c novecentos mil reais), destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR 0401.10.302.0159.2307.3.3.90.30.00 R$ 100.000,00 0401.10.302.0159.2307.3.3.90.36.00 R$ 90.000,00 0401.10.302.0159.2307.3.3.90.39.00 R$ 1.700.000,00 0401.28.846.0159.0014.3.3.90.47.00 R$ 10.000,00 Art 2° - O Crédito de que trata o art. 1° desta Lei será coberto por recursos previstos no art. 43, § 1°, inc. II da Lei n° 4320/64. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.