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materia nº 133/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2014
Date 2014-10-23
EmentaDispõe sobre a utilização do código de cores para resíduos nas sacolas plásticas distribuídas em estabelecimentos comerciais para o transporte de mercadorias no município, e dá outras providências.
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ansxo
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente proposta determina que os
estabelecimentos comerciais que distribuem sacolas plásticas para embalar
mercadorias sejam obrigados a fornecer as sacolas com as cores e os
símbolos do lixo reciclado, visando à proteção do meio ambiente.
É sabido que as sacolas plásticas fornecidas são
utilizadas pela população para acondicionar lixo doméstico, e os
estabelecimentos comerciais já despendem recursos para confeccioná-las
contendo sua logomarca.
Pela presente iniciativa pretende-se fomentar as
disposições de lixo reciclável para que, de forma didática, a população adquira
intimidade com as informações referentes à coleta seletiva.
A constituição Federal, através de seu Art. 225,
determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° m /14
DOCUMENTO N.° 2041 /14
Dispõe sobre a utilização do código de cores
para resíduos nas sacolas plásticas
distribuídas em estabelecimentos
comerciais para o transporte de
mercadorias no município, e dá outras
providências.
Art. 1.° - As sacolas plásticas distribuídas por supermercados, hipermercados,
atacadistas e estabelecimentos comerciais similares, para o transporte de
mercadorias vendidas no local, deverão exibir, em pelo menos uma das faces,
os símbolos de classificação dos tipos de resíduos.
§ 1.° - As sacolas plásticas distribuídas conterão as cores e os símbolos
do lixo reciclável constantes da Resolução CONAMA 275/01, ou outra que a
substitua, na seguinte forma:
I - azul para papel, papelão e similar;
II - vermelho para plásticos, garrafas PET e similares;
III - verde para vidros em geral;
IV - marrom para material orgânico;
V - amarelo para metal e alumínio,
VI - roxo para resíduos radiativos.
§ 2.° - Cada sacola exibirá somente um dos símbolos descritos no
parágrafo 1.°.
§ 3.° - O estabelecimento comercial poderá dispor sua logomarca nas
sacolas plásticas na face oposta aos símbolos e deverá disponibilizar ao
menos os tipos descritos nos Incisos l e II do § 1.°.
Art. 2.° - A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes
cominações, sem prejuízo das demais sanções legais:
l
I - advertência nos casos de primeira infração;
II - multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que será dobrado na
primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência,
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num
período inferior a 30 (trinta) dias;
Parágrafo único - O valor da multa de que trata este artigo será
atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse
índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o
poder aquisitivo da moeda.
Art. 3.° - Os estabelecimentos citados nesta Lei terão 1 (um) ano contado da
publicação desta Lei, para se adaptarem ao nela disposto.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se^as disposições em contrário.
SALA MARTIM AIUWSO DE SOUSA
Em 23 de outhtiAol de 2014.
Dl TISTA
tec0310/DB/dh/db/adflaX
X-

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