| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2014 |
| Date | 2014-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização do código de cores para resíduos nas sacolas plásticas distribuídas em estabelecimentos comerciais para o transporte de mercadorias no município, e dá outras providências. |
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ansxo Senhor Presidente Senhores Vereadores A presente proposta determina que os estabelecimentos comerciais que distribuem sacolas plásticas para embalar mercadorias sejam obrigados a fornecer as sacolas com as cores e os símbolos do lixo reciclado, visando à proteção do meio ambiente. É sabido que as sacolas plásticas fornecidas são utilizadas pela população para acondicionar lixo doméstico, e os estabelecimentos comerciais já despendem recursos para confeccioná-las contendo sua logomarca. Pela presente iniciativa pretende-se fomentar as disposições de lixo reciclável para que, de forma didática, a população adquira intimidade com as informações referentes à coleta seletiva. A constituição Federal, através de seu Art. 225, determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° m /14 DOCUMENTO N.° 2041 /14 Dispõe sobre a utilização do código de cores para resíduos nas sacolas plásticas distribuídas em estabelecimentos comerciais para o transporte de mercadorias no município, e dá outras providências. Art. 1.° - As sacolas plásticas distribuídas por supermercados, hipermercados, atacadistas e estabelecimentos comerciais similares, para o transporte de mercadorias vendidas no local, deverão exibir, em pelo menos uma das faces, os símbolos de classificação dos tipos de resíduos. § 1.° - As sacolas plásticas distribuídas conterão as cores e os símbolos do lixo reciclável constantes da Resolução CONAMA 275/01, ou outra que a substitua, na seguinte forma: I - azul para papel, papelão e similar; II - vermelho para plásticos, garrafas PET e similares; III - verde para vidros em geral; IV - marrom para material orgânico; V - amarelo para metal e alumínio, VI - roxo para resíduos radiativos. § 2.° - Cada sacola exibirá somente um dos símbolos descritos no parágrafo 1.°. § 3.° - O estabelecimento comercial poderá dispor sua logomarca nas sacolas plásticas na face oposta aos símbolos e deverá disponibilizar ao menos os tipos descritos nos Incisos l e II do § 1.°. Art. 2.° - A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes cominações, sem prejuízo das demais sanções legais: l I - advertência nos casos de primeira infração; II - multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias; Parágrafo único - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda. Art. 3.° - Os estabelecimentos citados nesta Lei terão 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, para se adaptarem ao nela disposto. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se^as disposições em contrário. SALA MARTIM AIUWSO DE SOUSA Em 23 de outhtiAol de 2014. Dl TISTA tec0310/DB/dh/db/adflaX X-