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materia nº 140/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação de Amigos Unidos da Cidade Náutica.
native_id7369

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação de Amigos Unidos da Cidade Náutica,
também designada pela sigla AAUCN, foi fundada em 9 de novembro de 2007.
Trata-se de pessoa jurídica, de direito privado, sem finalidades lucrativas,
políticas ou religiosas, com prazo indeterminado de duração.
Tem por finalidades, dentre outras, trabalhar pelo
crescimento, aperfeiçoamento e, consequentemente, pela promoção humana,
visando primordialmente a criança, bem como colaborar para o
desenvolvimento da comunidade.
Para a consecução desse objetivo mantém creches,
abrigos, asilos e casas de recuperação, desenvolve atividades em defesa do
meio ambiente e reúne associados para a defesa de interesses próprios, bem
como representa suas legítimas aspirações junto às autoridades constituídas
ou outras instituições visando proporcionar melhores condições de vida à
população.
Desde a sua fundação vem trabalhando incansavelmente
para beneficiar a comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio
social, bem como difundindo ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos
sociais construtivos. Presta serviços de utilidade pública, integrando-se aos
serviços de defesa civil, sempre que necessário, e contribui para o
aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas,
em conformidade com a legislação profissional vigente.
A entidade é formada por voluntários não remunerados,
moradores da comunidade da Cidade Náutica, unidos pelo objetivo comum de
tornar aquele um bairro modelo para o Município, em qualidade de vida,
segurança e respeito ao meio ambiente.
Para seus integrantes reclamar e exigir seus direitos como
cidadãos e contribuintes é fundamental, mas eles também acreditam no poder
da ação, da iniciativa individual e conjunta dos cidadãos em apontar caminhos
e ocupar espaços.
Eles trabalham também para inspirar nas pessoas a
consciência do impacto dos seus atos cotidianos na sua segurança e qualidade
de vida. O descaso com o meio ambiente - sujando ruas e praias - ou o
desprezo por regras e leis, cria um ambiente urbano caótico de vale-tudo. Não
é esse o futuro que desejam para seus filhos.
Considerando a importância do trabalho desenvolvido por
essa entidade,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 140/14
DOCUMENTO N.° 2126 /14
Considera de Utilidade Pública
a Associação de Amigos
Unidos da Cidade Náutica.
Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Associação de Amigos Unidos
da Cidade Náutica - AAUCN, pelos relevantes serviços prestados ao
Município.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de novembro de 2014.
MOURA
05/11/2014 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Receita Fedeial
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
•
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
09.364.485/0001-77 „. _ A-_—^. Y 06/02/2008
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAÇÃO DE AM IGOS UNIDOS DA CIDADE NÁUTICA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS UNIDOS DA CIDADE NÁUTICA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATMDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R MÁRIO QUIRINO BIAZOLLI 98
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
11.350-380 CIDADE NÁUTICA SÃO VICENTE SP
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 06/02/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
******** ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 05/11/2014 às 15:02:27 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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© Copyright Receita Federal do Brasil - 05/11/2014
http://wwwTeceitaTazerxla.gov.br/prepararlrrpressaQ/lmprirTiePagina.asp 1/1
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JURÍDICA DE aÂO
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"ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS UNIDOS DA CIDADE
NÁUTICA"
Aos nove dias do mês de Novembro de dois mil e
doze às 15:00 horas na sede da Associação, à Rua Mano Quirino Biazolfi n° 98,
bairro: Cidade Náutica, São Vicente/SP, em primeira convocação, conforme Estatuto
Social, realizamos a Assembleia Geral da Associação de Amigos Unidos da Cidade
Náutica. Os pais de alunos, associados e funcionários, sob a presidência do Sr. Luciano
Santiago Santana, conforme edital de convocação afixado no quadro de avisos, para
proceder â Eleição de Diretoría e Conselho Fiscal da Associação. O Sr. Presidente
esclareceu aos presentes a importância da Sociedade, para Entidade, colaborando no
aprímoramento do processo educativo, na assistência ao escolar e na integração família￾escola-comunidade, bem como da necessidade de participação efetiva de todos os
envolvidos no processo educativo dos alunos e procedeu à Leitura do Estatuto, sendo
aberto o processo de eleição da Diretoría e Conselho Fiscal. Foi decidido por
unanimidade e por aclamação de todos, os membros da Diretoría e Conselho Fiscal, que
ficaram assim constituídos: Diretoria: Presidente: Luciano Santiago Santana, Vice￾Presidente: Maria Clara Florindo, 1° Tesoureiro: Joel Moreira Santana, 2° Tesoureiro:
Francisco Alves de Moura Filho, 1° Secretário: Chiríey Alves dos Santos Abou Arabi, 2?
Secretário: Paulo Roberto Ramos e Conselho Fiscal: Eli vá Ido Soares de Moura,
Francisco de Assis Cruz de Moura, Eliana do Socorro Alves Silveira e Ivana Raquel
Martins. A Diretoria tomou conhecimento dos principais problemas quanto à manutenção
da Creche Kayk Nascimento e sobre a manutenção do Convénio com a Prefeitura
Municipal de São Vicente. A seguir o Sr. Luciano Santiago Santana declarou
empossados todos os membros eleitos e deu por encerrada a presente Assembleia. E
nada mais havendo a tratar, lavrando a presente, que vai assinada pelo Presidente e 1°
Secretario da Entidade. São Vicente, 09 de Novembro de 2012.
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h) ofuKxer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lu/c- . <
cultur a e o convívio social;
c) prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre
Lpio necessário;
d ) iv-ninbuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas c
i-udtaltstas, de conformidade com a legislação profissional vigente:
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS UNIDOS DA CIDADE NÁUTICA ' ^
ESTATUTO SOCIAL - ALTERAÇÃO 2
Capítulo T
Da Denominação, Sede, Fins e Duração
Art. l \o de Amigos Unidos da Cidade Náutica, também designada peia si->l a
A.A.í; ( .N., fundada em 09 de Novembro de 2007, com nova sede na Rua Mano Ouirino
B ia/u l h n" l ;K. bairro: Cidade Náutiea e foro no Município de São Vicente. Estado de São Paulo.
ê uma |-vv..;i;i jurídica, de direito privado, sem finalidades lucrativas, políticas e religiosas, com
pra/o nulcicrminado de duração, podendo ser dissolvida por acordo de seus associados- em
Assciv-M.:i:.i Geral, especialmente convocada para esse fim,
Art. 2 ' \N tem por finalidades principais:
a) trabalhar pelo crescimento, aperfeiçoamento e conseqiientemente mji;? nromín íi ; .
humana, visando primordialmente a criança, bem como cohhr-iy ;
desenvolvimento da comunidade:
[)} manter creches, abrigos, asilos e casas de recuperação:
v) desenvolver atividades em defesa e proteção ao meio ambiente;
i!) reunir associados para a defesa de interesses próprios, como também represem.:^'
•aias legítimas aspirações junto às autoridades constituídas ou ouirus instiujh,-'.1--.^
\o proporcionar melhores condições à comunidade:
i1) integração com outras Associações e outras entidades existentes no N-Suiiifipio ,
proporcionando enriquecimento, novas ideias e benefícios mútuos;
í) desenvolver atividades recreativas, esportivas, sociais, assistenciais. culiurais -.-?
•educativas, dentro de suas possibilidades, dando oportunidade à população IOCM! it
.iprimoramento pessoal, participação e lazer; atividades estas previstas em um Pkm^
Anual de Trabalho;
U) criar fontes de renda destinada a atender suas finalidades, assim como firmai
convénios com o Poder Público Municipal, Estadual e Federal e através de recursos
obtidos com contribuição de sócios e doações.
§ Primeiro:- A Associação de Amigos Unidos da Cidade Náuticu, também dcsmnada rcU'
sigla V \{.C. N, terá ainda por objetivo executar o SERVIÇO DE RADIODIM V\
COM l N l l ÁRIA, bem como:
I - beiu-!k iar a comunidade com vistas a :
a) ! >a r opoitunidade a difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos M>ci.'t;^ -'>•<
OFiCIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA DF sAn VICENTE
*' 1856 2 ^__ a.^
MICROFILME
c) permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais
Mcc-isível possível.
II - rcspeiuir e atender aos seguintes princípios:
u) preferência das finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em beneficio do
desenvolvimento geral da comunidade;
b) promoção das atividades artísticas e jornalísticas na comunidade e da integração dí>
membros da comunidade atendida;
c) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração ui>.-
membros da comunidade atendida;
dl não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicção politico￾idcológico-partidário e condição social nas relações comunitárias;
§ Segundo:- E vedado o proselitismo de qualquer natureza, assim como qualquer discriminação
política, filosófica, racial, religiosa, sexual , de género ou de qualquer natureza na admissão dos
associados:
§ Terceiro:- Será obrigatória a pluralidade de opiniões e versão, de forma simultânea em
matérias polemicas, na programação opinativa e informativa, divulgando, sempre, as diferentes
interpretações relativas aos fatos noticiados;
§ Quurto:- Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir opiniões subst
quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar ideias,
proposuiv sugestões, reclamações ou reivindicações, devendo apenas observar o momenic
adequado d;< programação para fa/ê-lo, mediante pedido encaminhado à direção responsável pela
Rádio Comunitária .
Capítulo II
Dos Associados:
Art. 3" \o é constituída por numero ilimitado de associados, maiores de 18 ano￾quites com os cofres da Associação.
Parágrafo Dnico:- Serão admitidos como associados as pessoas físicas e jurídicas que tenham
preenchido formulário próprio e admitidas em Assembleia Geral, com residência ou sede neste
Município, desde que se comprometam a respeitar e cumprir as disposições deste Estatuto, os
quais poderio, a qualquer momento e uma vez estando quites com a entidade, deixar de fazer
parte d t* <eu quadro de associados.
Art. -4" \o não fará distinção de raça, cor, nacionalidade, sexo, classe social.
concepção política filosófica ou religiosa.
Art. 5" Os Associados dividem-se em três categorias:
a) Fundadores; Os inscritos até a data da aprovação deste estatuto;
b) Honorários: Os que tiveram prestado a Associação relevantes serviços a jui/o dn
Diretoria, com aprovação da Assembleia Geral;
c) Contribuintes: Os que forem aceitos após a aprovação deste Estatuto e pagarem .1-
mensalidades e demais encargos fixados em Assembleia Geral.
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JURÍDICA DP SÃO VICRNTE
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MICROFILME fV
Art. d" -- Desde que um associado haja recebido o titulo de Honorário, suas contribuição
financeira será facultativa.
Parágrafo Único: Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações
social?., ressalvados os casos em que os dirigentes responderão por comprovada culpa no
desempenho de suas funções.
Dos direitos e deveres dos Associados:
Art. 7" São direitos dos associados:
a) - votar e ser votado;
h) - tomar parte nas Assembleias Gerais, manifestando-se pela palavra ou pelo voto.
c) - participar nas campanhas e empreendimentos da Associação.
d) - beneficiar-se dos serviços da Associação e de iodas as atividades promovidas oeía
mesma.
Art. S" São deveres dos associados:
u) cumprir as disposições estatutárias;
b) - acatar as determinação da Diretoria e as resoluções das Assembleias:
c) comparecer as reuniões e assembleias da Sociedade;
d) colaborar nas campanhas e empreendimentos da entidade;
e) desempenhar os encargos de sua responsabilidade ou os que lhe forem confiados:
f) - estar quites com a tesouraria, ressalvadas as restrições estatutárias;
íí) prestar esclarecimentos sempre que for solicitado e apresentar a Diretoria qualquer
irregularidade verificada;
h ) - respeitar todos os demais associados e zelar pela harmonia entre eles.
Art. *)" São passíveis de punição temporária ou de exclusão definitiva do quadro social,
havendo justa causa, os associados que infringirem este estatuto, desde que sua transgressão seja
indicada mediante requerimento dirigido a diretoria que, frente a procedência da solicitação,
deveiii imaurar uma comissão de sindicância especialmente para este fim, para deliberação
fundamentada, assegurado o amplo direito de defesa do associado em questão.
§ Primeiro:- As punições aplicadas pela Comissão de Sindicância poderão ser reformadas ou
mantidas- mediante recurso endereçado para a Diretoria Executiva.
§ Segundo:- Das punições reformadas ou mantidas pela Diretoria Executiva poderá haver rccurw •
em últim a instância para a Assembleia Geral.
§ Terceiro:- O prazo para o exercício do direito previsto nos parágrafos anteriores é de trinta (30)
dias contados a partir da ciência das partes através de correspondência enviada com AR ao
interessado.
§ Quarto:- O Associado poderá ainda ser excluído do quadro social a seu pedido, observadas as
dispôs i v ^c s ileste estatuto
Capitulo III
Dos órgãos diretivos
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JURÍDICA DE SÃO VICENTE
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Art. 10" - São órgãos diretivos da Entidade; MICROFILME
a) Assembleia Geral;
l>) Diretoria;
e) Conselho Fiscal
d) -Conselho Comunitário
Assembleia Geral
Art. I I A Assembleia Geral, órgão máximo de deliberação da A.A.U.C.N. será composta poi
seus associados, e ocorrerá ordinariamente a cada ano, na primeira quinzena de março paru
avaliação e prestação de contas da Direloria, discussão e aprovação de planos, projetos e assuntos
gerais. Deverá ordinariamente, ocorrer a cada 4 (quatro) anos para eleição da Diretoria e do
Conseih" Comunitário e extraordinariamente poderá ser convocada para destituição dos
dirigentes c alteração estatutária, respeitando-se o disposto no §1°.
§ Primeiro - A Assembleia Geral poderá ser convocada extraordinariamente pela maioria da
diretoria ou, no mínimo, por um quinto dos associados, para discussão e decisão relativa a
assuntos de interesse gerai.
§ Segundo- A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de oito dias. através de
edital ou comunicado afixado na sede da A.A.U.C.N e estúdio, bem como na sede das entidades
que compõem o Conselho Comunitário e com divulgação através de pelo menos quatro chamada-,
diárias durante a programação da emissora, devendo conter data, hora, local e pauta da reunião
§ Terceiro - A Assembleia Geral deliberará em primeira convocação somente com metade maii
um dos associados aptos a votar e, em segunda convocação, trinta minutos após com qualquer
número de associados aptos a votar.
§ Quario - A Assembleia Geral convocada para fins eleitorais, alienação de bens imóveis ou
móveis ou extinção da entidade, deverá ser convocada com trinta dias de antecedência e.
deliberará conforme este estatuto, mediante voto dos associados em dia com suas obrigações
sociais li liados a pelo menos seis meses, respeitadas as disposições dispostas no parágrafo
anterior.
§ Quinto- A Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária será conduzida por um Presidente
eleito enliv os presentes especificamente para aquela reunião, e um secretário nomeado pelo
mesmo para registar a Ata.
Art. 12- ('ompete Privativamente à Assembleia Geral:
a) Destituíres administradores;
b) Alterar o estatuto
Art. 13 As deliberações serão tomadas por meio de voto secreto ou aclamação, sendo vedado o
voto por procuração.
Art. 1-í Nessas Assembleias é vedada a discussão de matéria estranha á convocação.
Da Diretoria
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Art. 15 A Diretoria será constituída por um Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo
Secreiário e Primeiro e Segundo Tesoureiro.
§ Prinu-irn - O mandato da Diretoria será de quatro anos, sendo vedada mais de uma reeleição
conscctiiíva.
§ Segundo - Os membros da Diretoria serão eleitos, entre os sócios, pela Assembleia Geral.
§ Terceiro - Os membros da Diretoria exercerão seus cargos gratuitamente, sendo vedada .-i
distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados foh
qualquer fornia ou pretexto.
§ Quarto O Presidente da Associação poderá criar departamentos que venham a iiuxíliii-i» - :>; •
administração da associação.
Art. 16 Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre
que necessário, por convocação do Presidente.
§ Primeiro- Apenas farão parte da Diretoria brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10
(dez) anos c maiores de 18 anos ou emancipados, cujas residências sejam situadas na área da
comunidade atendida e ainda, tais dirigentes não poderão estar no exercício de mandato cletivo
que lhes Assegure imunidade parlamentar ou função da qual decorra foro especial.
§ Segundo Poderá perder o mandato o membro da Diretoria que faltar a três reuniões
consecutivas ou sete alternadas, sem justo motivo aceito em reunião regular.
Art. 17 Compete à Diretoria:
a) - elaboram um programa anual de atividades e executá-lo;
b| elaborar, apresentar e aprovar junto à Assembleia Geral, o relatório .-mu:». !r
utividades e o da receita e despesa, acompanhado do parecer do Conselho l"sct"
referente ao exercício anterior;
c) entrosar-se com instituições públicas para mútua colaboração em atividades de
interesses comuns;
d) contratar, demitir ou licenciar funcionários;
t-) administrar, económica e financeiramente a Associação;
O zelar pelo património da instituição, cumprindo e fazendo cumprir seu Estatuto;
g) autorizar despesas;
h) - resolver casos omissos e propor à Assembleia geral as modificações que se fizeram
necessárias nos Estatutos.
Art. 18 COmpete ao Presidente:
a) cumprir e lazer cumprir o presente Estatuto;
b) representar a Sociedade ativa e passivamente, judicial ou extra judicialmente:
c) - convocar reuniões da Diretoria e presidi-las;
d) coordenar toda a atividade da Associação;
.e ) convocar Assembleia Geral;
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l") movimentar e assinar cheques de bancos, recebidos ou donativos, com a respectiva
nssinatura do Tesoureiro;
«;) solucionar os casos urgentes, submetendo-os, a seguir, à aprovação da Direioria;
h ) - convocar reuniões extraordinárias da diretoria quando julgá-las necessárias.
Art. 1(> (ompete ao Vice-Presidente:
;i) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
1>) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
c) prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art. 20 ( ompete ao Primeiro Secretário:
;i) organizar e ter sob sua guarda os arquivos da entidade;
l>) redigir ou fazer redigir toda a correspondência da entidade, assinando-a quando í!k
competir;
i-) ter sob guarda o livro de atas;
d) lavrar ou fazer lavrar as atas;
r) secretariar as reuniões da Diretoria;
O publicar ou fazer publicar as referentes a Sociedade.
Art. 21 Compete ao Segundo Secretário:
u) substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
h) prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.
Art. 22 ( Ompete ao Primeiro Tesoureiro:
11) arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas de qualquer lipo.
donativos em dinheiro ou espécie, ou quaisquer bens que se destinem à entidade.
mantendo em dia a descrição toda comprovada;
10 pagar todas as contas e autorizar as despesas sempre com o visto do Presidente;
c) depositar em estabelecimento bancário as importâncias que ultrapassem as despesas
mensais da entidade;
d) retirar valores, assinar cheques de bancos, correios, com a respectiva assinatura do
Presidente;
o> apresentar relatórios mensais da receita e despesa para apreciação do t OHM: M ir.
! iscai, ou sempre que forem solicitados, e anualmente para submetê-los à Assembleia
í j era!;
i'} - conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e documentos ivlati^e^ < i
l esouraria, inclusive contas bancárias;
^) ter sob sua guarda e responsabilidade o património da sociedade.
Art. 23 (Ompete ao Segundo Tesoureiro:
ii i - auxiliar o Primeiro Tesoureiro no desempenho de suas funções subslituindo-o nas
laltas ou impedimentos;
b) assumir o mandato em caso de vacância, até o seu término.
Conselho Fiscal
OFICIAL DE REG. CIVIL DÊ PESSOA
JURÍDICA DF SÃO VICENTE
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Art. 24 O Conselho Fiscal será composto de três membro efetivos e um suplente, eleitos oeía
Assembleia Geral.
§ Primeiro - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
§ Segundo - Em caso de vacância de alguns dos membros, o mandato será assumido pelo
respectivo suplente, até o seu término.
Art. 25 Compete ao Conselho Fiscal:
a) - examinar os livros de escrituração da entidade:
b) examinar os balancetes mensais, bem como o balanço anual, apresentados pelo
l esoureiro, emitindo pareceres a respeito;
c) apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Direroria:
d) opinar sobre a aquisição e alienação de bens por parte da entidade;
o) - fiscalizar os atos da Tesouraria e da Diretoria;
f) estudar e opinar sobre a situação financeira da entidade.
Art. 26 Será automaticamente cassado o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer a
três reuniões consecutivas ou sete alternadas, sem justa causa.
Art. 27 AS deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maiorias simples de velos -je
seus membros presentes, registradas em livro próprio de atas.
Art. 28 O conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente
por comoatção da Diretoria, ou por solicitação da maioria de seus membros, e sempre t|ut
necessário,
Art. 2*> - As atividades dos Diretores e Conselheiros serão inteiramente gratuitas. sendo-!hes
vedado o recebimento de qualquer lucro, bonificação ou vantagem sob qualquer forma ou
pretexto.
Conselho Comunitário
Ari. 30- - O Conselho Comunitário, eleito em Assembleia Geral para mandato igual ao da
Diretoria. será composto por, no mínimo, cinco pessoas representantes de entidades da
comunidade local, tais como associações de classe, beneméritas, religiosas ou de moradores,
desde que legalmente instituídas, com o objetivo de acompanhar a programação da emissora, com
vista ;.K> atendimento do interesse exclusivo da comunidade.
Parágrafo único - O Conselho Comunitário cumprirá as atribuições definidas pela legislação
vigente sobre o serviço de radiodifusão comunitária, devendo periodicamente elaborar relalório
resumido contendo a descrição da grade de programação, bem como sua avaliação.
Capitulo IV
Das Eleições Posse e Programação
Art. 3( As chapas para a diretoria estarão aptas, se entregues até três dias antes da Assembleia
Geral de eleição, por requerimento a Comissão eleitoral, acompanhada de nominata complera e
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• , JURÍDICA DE S&0 VICENTE
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pelo devido expresso consentimento de seus membros bem como do referendum de, no mínimo ]
um décimo de associados aptos a votar.
§ Primeiro - É vedada a participação de associados em mais de uma chapa, bem como o voto
cumulativ o ou por procuração.
§ Segumlo - A diretoria será formada pela chapa que alcançar a maioria dos votos ou de acordo
com a proporcionalidade dos votos obtidos por cada chapa, desde que obtido o mínimo de vinte
por cenio dos votos validos totalizados no processo eleitoral. A escolha do critério para contagem
será decidida no início da Assembleia Geral.
§ Terceiro - Em caso de demissão ou renúncia coletiva, as eleições realizar-se-ão pela
Assembleia Geral, extraordinariamente, na forma aqui estabelecida.
§ Quarto- C aso não haja chapas inscritas para a eleição, nos termos do "caput" deste artigo, pin-y
não haver prejuízo à Associação e nem solução de continuidade em suas atividades. os presenu>
na Assembleia poderão articular-se e lançar chapas para a disputa da eleição.
Da Programação
Art. 32- \o da emissora, deverá respeitar todos os princípios e normas dispostas na
legislação vigente no território nacional sobre radiodifusão comunitária.
Parágrafo linico - Será vedada a transferência da outorga e a formação de redes, excetuadas as
situações Je guerra, calamidade pública, epidemias e as transmissões obrigatórias dos Poderes
Executivo. Judiciário e Legislativo, definidas em leis. Também será vedada a cessão ou
arrendíimcnio da emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária ou de horários de sua
programação.
Capitulo V
Da Receita e do Património
Art. 33 - O Património e Receita da A.A.U.C.N será composto peias contribuições sócias
definidas pela Assembleia Geral, pelas doações, auxílios e subvenções, pelos bens móveis -KI
imóveis, pelas rendas e juros de depósitos bancários e aplicação financeira, pelos saldos de
exercícios financeiros anteriores transferidos para a conta patrimonial, por valores advindos de
suas atividiides comunitárias, bem como por,aqueles decorrentes do patrocínio sob forma de
apoio cultural.
Parágrafo linico - Toda receita ou despesa deverá ser aprovada pela diretoria e nenhum membro
de seu quadro díretivo será remunerado.
Art. 3-4 l vedado o emprego dos fundos sociais em operações de caráter aleatório.
Art. 35-A receita da A.A.U.C.N será utilizada, única e exclusivamente, para a consecução de
suas finalidade s institucionais e não será admitida a remuneração de seus dirigentes pelo
exercício de suas funções, bem como a distribuição de lucros (sobras), dividendos, vantagens ou
bonificações a qualquer dos seus associados ou dirigentes. /l
OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA DF SÃO VICENTE
N° 1856 2
MICROFILME
Capítulo VI
Da Dissolução e Reforma do Estatuto
Art. 36 No caso de dissolução social da entidade, os bens remanescentes serão destinados a
outra entidade congénere, com personalidade jurídica, sede e atividades preponderantes 510
Estado de São Paulo, designada pela Assembleia Geral.
Parágrafo Unico-A disssolução da A.A.U.C.N ocorrerá segundo decisão de Assembleia Geral,
e o remanescente de seu património líquido, será destinado observadas as disposições do "'caput"
deste ;irtiyo.
Art. 37- U presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, em qualquer tempo, por
decisão iia Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor em dala
de seu icgisiro em cartório.
Das disposições Gerais
Art. 38 A instituição somente poderá ser dissolvida por motivo de dificuldades insuperáveis ao
cumprimento de suas finalidades e mediante decisão unânime da Assembleia Gerai extraordinária
convocada especialmente para fim.
Art. 39 l sle Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral.
Art. 40 Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referendados
pela Assembleia Geral.
São Vicente, 28 de Outubro de 2013.
Ljiciano Santiago Santana
Presidente fla Entidade
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS UNIDOS DA
CIDADE NÁUTICA
FUNDAbA EM 09/11/2007
Endereço: Rua Manoel Viegas, 149 - Cidade Náutica - S3o Vlcente/SP
APRESENTAÇÃO
A Associação de Amigos Unidos da Cidade Náutica, originou-se em
2007, à partir de observações e da constatações das necessidades
apresentadas pela comunidade que habita o bairro da Cidade Náutica,
bairro este, que traz consigo uma historia de marginalização intensa.
A comunidade, objeto de trabalho encontra-se no bairro da Cidade
Náutica no município de São Vicente, no "Conjunto Habitacional
Tancredo Neves", Estado de São Paulo. De acordo com levantamento
realizado com famílias do local, atualmente sua maior característica é
de que o bairro é discriminado no município por motivo de consumo de
entorpecente por adolescentes e jovens. Este problema acaba por gerar,
conseqúentemente, violência envolvendo jovens que já constam de
passagens pela FEBEM, alem de roubos e homicídios, trazendo com isto
a "má fama".
No que se refere à família, o bairro caracteriza- s e por famílias
numerosas, geralmente desestruturadas e pobres. De acordo com dados
levantados no local, na maioria dos casos o pai ou mãe casa-se de novo
aumentando o numero de filhos, levando assim ao agravamento de sua
situação socioeconômico por motivo destas apresentarem em sua
maioria baixa renda. Somada a esta situação, a maioria dos adultos
apresenta baixa escolaridade.
Contando com a disponibilidade de voluntários a associação vem
realizando diversos projetos no bairro para traçar novas metas e
objetivos para com a comunidade local,
A Ideia de constituir a Associação surgiu pela necessidade de
fortalecimento social das famílias de baixa renda no município,
diagnosticou- se que uma das raízes dos problemas enfrentados pelas
famílias deste local é ocasionada por pais com baixa renda, auto-estima
e escolaridade, muitos desempregados e sem capacitação,
conseqúentemente, despreparados para o mercado de trabalho, com
isto, nos veio a preocupação com o futuro das crianças e adolescentes
da comunidade, tirando-os da rua para uma inclusão social e sim criar
cidadãos, homens do futuro.
A Associação é a forma mais simples de organização coletiva com
capacidade de articulação social e política não partidária em defesa dos
interesses da sociedade. A Associação está a nosso alcance e nos
ASSOCIAÇÃO DE AMIÔOS UNIDOS DA
CIDADE NÁUTICA
FUNDADA EM 09/11/2007
Endereço: Rua Manoel Viegas, 149 - Cidade Náutica - S3o Vicente/SP
oferece a oportunidade de organização necessária para interferirmos,
coletivamente, nos processos decisórios das diversas instâncias de
poder seja no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário.
Uma entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída, formada por
voluntários não-remunerados, moradores da comunidade da Cidade
Náutica, unidos pelo objetivo comum de tornar a Cidade Náutica um
bairro modelo para o município de São Vicente, em qualidade de vida,
segurança e respeito ao meio ambiente.
Reclamar e exigir nossos direitos de cidadãos e contribuintes é
fundamental. Mas acreditamos no poder da ação, da iniciativa
individual e conjunta dos cidadãos em apontar caminhos e ocupar
espaços.
Trabalhamos também para criar no cidadão a consciência do impacto
dos seus atos cotidianos na sua segurança e qualidade de vida. O
descaso com o meio ambiente - sujando ruas e praias - ou o desprezo
por regras e leis cria um ambiente urbano caótico de vale-tudo. Não é
esse o futuro que queremos para nossos filhos.
PRESIDENTE
LUCIANO S. SANTANA
São Vicente, 6 de novembro de 2014.
Ao setor do Arquivo
Com a finalidade de instruir propositura
de autoria do Sr. Vereador ALFREDO MOURA, solicito informar se
existe legislação ou propositura em andamento reconhecendo como
de Utilidade Pública a Associação de Amigos Unidos da Cidade
Náutica.
Se houver, favor fornecer cópia.
Atenciosamente
Salvani Guedes de Fontes Gonçalves
Escriturária- Datilógrafa
PROTOCOLO
Arquivo consulta.doc
Informamos que não existe Propositura ou Legislação reconhecendo como
de Utilidade Pública a Associação de Amigos da Cidade Náutica.
São Vicente 06 de novembro de 2014
Robe
Seto
LUIZ BENEDITINO. FERREIRA, Prefeito Municipal, faz saber que
a Gamara Municipal de São Vicente ciecteta o £le sanciona a se-"
guinte Lei:
Art, lo - í\s sociedades civis, associações, e as fundações sedia
cias no território cio Município j podem ser declaradas￾de iitilidade pública, provados os seguintes requisi -
tos:
.a) que adquirirem personalidade jurídica, ha mais de
10 anos; •
b) que servem a coletividade cm determinado sptor con
tinuadamonte;
c)/que os cargos 'do sue Diretoria não são remunerados, e
d) que sejam de reconhecida idoneidade.
5-Único - Quando se tratar de .associações , não deverão os seus
estatutos conter dispositivos que impeçapi a admissão
de sócios que não se enquadrem rias finalidades sociais,
Art. 2Q - São obrigações das sociedades, 'Associações e funelaçoos
que forem declaradas de utilidade publica:
a> prostar ao Município a nua colaboração no setor de
sua especialidade, e
b) ceder ao Município , para íins sociais, temporaria￾mente, e mediante acôrclp, os locais onde" tenham
suas a ti v idade s,
Art. 5Q - O ílinlcfpio fornecerá ss sociedades, associações e
fundações , diploma 01-1 oue constara a conce ssao da u ti /
lidado publica.
Art. 140 ~ Esta lei entrara em'1 vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL IE SflO VICENTE, em 11 de fevereiro do
a) Luiz' B. Ferreira ' , , i ,• 'T '
. '-PREFEITO ííUlJICIPAL :*^^ ^> M " ...... ..... "
\ o w/»
f . iSloi
/Ulnvniln 'V f'1'1 " : :-
OSAlfPO M SUA.? A
L£G/.IST
Antigo 1Q - iía letra uan 'do Artigo X« da Lei nQ /j/j/j, de 01 de
de fevereiro de l 957» onde cê Zcs
**10 anos", Xeia-ae
"H (dois) anos%
^Artigo 2° — Beta iei entraçá^em vigor na data de eua publica￾çaof revx>gaõ£LB afe dispõe i coes ara contrario»
22 de iunho de
CFA/
S.000 - 7-61
l
LEI K<» 911
v
O
Orlando Intrlerlt Prefeito Municipal, faz sabefr que a
Camará Municipal de são Vicente decreta e ele sanciona a
Seguinte lei* .
Artigo 10 - Podem ser declaradas de utilidade pública,
nos termos da Lei nft'l|lUi« de 11 de Fevereiro de. 19571 as
entidades <ius, embora sediadas em outros municípios, mau
tiverem obras de benemerência e filantropia em São Vlcejj
te.
Artigo 2° - Esta X^^Xen^rá^ã en vigor na dato de sua
publicação, revojfá^as^s disposições em contrário.
Prefelirfi^ rçunic^pal de São Vicente, em 29 de Abril de
1963. - X \o Intrlerl 4
Prefeito Municipal .L
A . - ^
.,. ..v;?.
•lã-
..T.):n (Io Dri o.'
•Tonas "íodrlGiica, Prefeito Munlúlpalj cm exercício, faz
ssber que a Cegara Municipal de São Vicente õecreta e ele
sanciona a seguinte letl
Artigo 1D - Passa a ter a s o guinde re^rTfãr a letra ."a"
do artigo 1^ da Lei n° ZjM» de 11 de Fevereiro de 1957» -
!lQue funcloníím efetivamente ha dois anos( no mfnlmofe
tenham personalidade Jurídica**1 ^^^
Artigo 2° - Esta lei entíJarp^àni vigor no flata de sua
publicação, revogadaSs-^aS^ismDSições em contrario.
Prefeitura >ííínl is i pVL de São Vlcênta, era 27 de Agosto de
963.' ^\-\>
/• - '// .'' I
Jonas'Rodrigues
Prefeito Municipal era Exercício
x
Alter a a redaça o do " c a p u t "
do artigo 19 da Lei 444/57.
Processon 9 8359/77.
í , K o y u I h a f Prefeito do Mun i cípi od e S ao
Vicente , usand o das atribuiçõe s que l ti e são conferida s por lei,
faz saber que a Câmara Municipal .decreta e ele sanciona e promul
ga a seguint e lei:
Artigo 19— Pa.ssa a ter a seguinte r e-d_a
çao o "caput" do artigo 19 da Lei n9 444, dê 11 de fevereiro de
l 957 :
"As sociedades civis, a'ssociaçoes e as
fundações com sede, filiação ou ativi￾dade comprovada no territóri o do muni
cipio", podem ser declaradas de útil ida
,de publica , provados os' seguinte s ré —
q~u is i t os :"
i
Artigo 29 - Esta Lei entrara em -vigo r
na dat a da sua publicação, -revogadas as disposiçõe s em cont rjir i o.
\o Vicente, Cidade Monumento da Histo￾ri a Pátria , C e 11u l a Mater da Nacionalidade , em 04 de julho • de
1977 .
f y u I h a
Prefeit o /Municipa l
s n p / .
A. .Tur.'- --" r
•,',i. \ h i- n
/ — .."•T,
f ' 'i , i : }+>* £<•
.V^HÊSbí, .
1861
Da nova ,redaçao ao artigo 29
da Lei nO 444/57 .
Processo n9 2956/81 .
António Fernando dos Reis, Prefeito do Muni c_T
pio de São V i c e n t e - E s t ãti c i a Balnearia , usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipa l de^
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Passa a ter a seguint e redaçao o a£
tigo- 29 da Lei nP 444/57:,
"Artig o 29 - São obrigações das sociedades, as
soei a coes e-fundações que forem
decl ara.d-as de\Jt i l i d a d e pública :
a) -prestar ao Mtini cTpi o a sua c^
laboração no teto r de sua e s pé
c i alidade , e
b) ceder ao Município , p 3 r a fins
sociais e culturais , tempora^
riamente, e mediant e acordo,os
Io c.a i s onde tenham suas ativ_ ^
, dades".
Art. 29 - Esta lei entrara" em vigo r na data de
sua publicação , revogadas as disposições' em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da-Histori a
tria , Cellul a Mater da Nacionalidade , em 11 de ^marco de 1981
Pá
Cng. ANTÓNIO FERNANDO DOS REI S
Prefeit o Municipa l
r f r 11 '
anciã voat-néa-rta
Projeto de Lei n° 33/95
de autoria do Vereador
Renato Caruso
Acrescenta parágrafo ao art 1° da Lei
n° 444 de 11/2/57, que estabelece
regras para reconhecimento de
utilidade pública municipal às
entidades sediadas no Município.
Proc.n° 13937/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de Sfto, Vicente -
Estância Balnearia usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Mu?,;cipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 444 de 11 de fevereiro
de 1057 o seguinte parágrafo 2°, passando o atual parágrafo único a l °:
, _ i
"Art /'-.. .
§*'-. • • ^ '
§ 2° - O prazo de dois anos de funcionamento previsto na
alínea "a" deste artigo será dispensado quando se tratar de
entidade que tenha obtido reconhecimento público Racional,
comprovado atrwcs de matérias divulgadas nos meios de
comunicação."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor'na data de sua publicação.'
revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade; em 4 de agosto de 1995.
LUIZ CARLOS
Prefeito Municipal

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