| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2014 |
| Date | 2014-11-06 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila. |
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ÍY V Proc. "-'. Em __j- / / Senhor Presidente Senhores Vereadores A Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila, fundada em dez de maio de dois mil e nove, com sede na Praça João Pessoa n.° 188/34, Centro, em São Vicente, é uma associação civil, de direito privado, sem finalidades lucrativas, políticas e religiosas, com prazo indeterminado de duração. A Associação tem como finalidades principais: a) Realização de campanhas, eventos e ações com caráter ambiental, ecológico, educativo, cultural, recreativo e social e de defesa e conservação do património histórico e artístico; b) Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, criação de cursos, palestras e orientação à população, inclusive sobre reciclagem; c) Promoção e prevenção gratuita da saúde pública, envolvendo campanhas sobre AIDS, DST, oncologia, gravidez e maternidade, inclusive na infância e adolescência, doenças infantis e do idoso, saúde da mulher, portadores de necessidades especiais e ainda consumo de drogas, visando também à inclusão social; d) Promoção gratuita de assistência social, cultural, educativa, esportiva, recreativa, ambiental e de prevenção à saúde, desenvolvimento económico e combate à pobreza; e) Instituição e manutenção de programas de atendimento à criança e adolescentes, visando seu desenvolvimento intelectual, cultural, esportivo e social e o exercício de sua cidadania; f) Promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, individual ou coletivamente, protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; g) Instituição e manutenção de programas direcionados às diversas áreas sociais globalizadas, oferecendo apoio à terceita idade, aidéticos, famílias desamparadas, trabalhadores, desempregados e/ou em qualquer segmento da sociedade que necessite; h) Realização de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, promovendo atividades que visem à geração de trabalho e renda, atingindo comunidades carentes e indivíduos em risco social; i) Promoção da segurança alimentar e nutricional, através de cursos e palestras; j) Colaboração com o Poder Público na elaboração das políticas públicas e da legislação, auxiliando no seu aprimoramento e servindo de interlocutor entre os órgãos normatizadores, o terceiro setor e a iniciativa privada. k) Promoção da ética, da paz da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; (J Promoção da reunião dos associados para a defesa de interesses próprios, como também representar suas legítimas aspirações junto às autoridades constituídas ou outras instituições, visando proporcionar melhores condições à comunidade; m) Integração com Associações e outras entidades, dentro e fora do Município, proporcionando enriquecimento cultural, novas ideias e benefícios mútuos; n) Utilização de todos os meios adequados e permitidos na Lei, para consecução das finalidades, podendo-se, inclusive, desenvolver atividades acessórias voltadas ao desenvolvimento dos objetivos institucionais por meio de: celebração de convénios, execução direta de projetos, programa ou plano de ações, contratos ou outros instrumentos jurídicos, doação de recursos físicos, humanos e financeiros, prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins e firmar contratos, parcerias e convénios com empresas privadas ou órgãos públicos municipais, estaduais e federais e através de recursos obtidos com contribuições de associados e doações, comércio de produtos e prestação de serviços. Considerando o excelente trabalho que essa entidade tem realizado no nosso Município, visando ao bem estar da coletividade vicentina, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 141/14 DOCUMENTO N.°2127 /14 Considera de Utilidade Pública a Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila. Art. 1.° - É considerada da Utilidade Pública a Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila, com sede neste Município. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 6 ofc novembro de 2014. PAULO LACERDA 16110/2014 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Receita Federai Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualizaçâo cadastral. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 1 0.952.425/0001-54 _ A n . C-TBA. . . v 1 9/06/2009 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIAÇÃO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICA AMIGOS DA VILA TlTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASSOCIAÇÃO DA VILA CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Ativldades de associações da defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIOADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 94.93-6-00 - Ativldades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 91.03-1-00 - Ativídades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de p rotação ambiental 91.02-3-02 - Restauração e conservação de lugares e prédios históricos CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO PC JOÃO PESSOA 188 APT: 34; CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 1 1 .310-250 CENTRO SÃO VICENTE SP SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATJVA 19/06/2009 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECtAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL »**»*** Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014. Emitido no dia 16/10/2014 às 17:06:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Voltar © Copyright Receita Federal do Brasil -16/10/2014 http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlnipressao/lmprimePagina.asp 1/1 DE REG. CIVIL DE PESSOA 'JURÍDICA DE SÃO VICENTE 1478 8 MICROFILME ATA DE FUNDAÇÃO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA AMIGOS DA VILA Aos dez dias do mês de Maio de Dois Í mil e nove, às 19:00 horas, em sua sede, os associados e permissionários da ASSOCJIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA AMIGOS DA VILA, reunidos em Assembleia Geral, sob a coordenação da Sra. Luciane Sierro, dão por aberto os trabalhos e colocam em discu >são a seguinte Ordem do Dia: l- Fundação da Associação Cultural e Artística Amigos da Vila. II- Leitura, discussão e Aprovação do Estatuto. Ill- Eleição de Diretoria e Conselho Fiscal. Aprovou-se a fundação e o nome da Associação, passando-se á Leitura do Estatuto e discussão do mesmo. Aprovado o Estatuto, passou-se a discussão para eleição da primeira Diretoria, em caráter definitivo por período de 4 (quatro) anos, eleita pôr aclamação e que ficou assim constituída, de acordo com o Estatuto: Presidente: Lucjane Sierro; Vice-Presidente: Nelson do Carmo Nascimento; 1° Tesoureiro: Eduardo Quesada Gomes Júnior; 2° Tesoureiro: Manoel José Pombo Órfão: 1° Secretário: Valéria Botollí Torres da Fonseca e 2° Secretário: Rose Mary Andrade Almeida. Conselho Fiscal: Leonice Alves Souza Quesada; Salomão Torres da Fonseca Jr. e Maria Helena doe Santos. Participaram, ainda, desta fundação os seguintes associados: Deizo Pereira de!Souza, Sirley Márcia Santana de Souza, Maria Lúcia Bianchi, Rosana Guedes, Gustavo puedes dos Passos e Samara Elias Silva. Dada a palavra ao Presidente eleito, Sra. Luciane Sierro, agradece a confiança dos presentes e elogiando o empenho de todos, darido posse à nova Diretoria para o quadriénio 2009/2013. E, nada mais havendo a se tifatar, foi encerrada a presente reunião, lavrando a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente, 1° Tesoureiro e 1° Secretário. São Vicente, 10 de Maio de 2009. RCTnn9.971.231 I Eduardo Quesada Gomes Júnior 1° Tesoureiro RGn° 17.216.942 __ Valéria Botolli Torres da Fonseca 1° Secretário RGn° 22.392.328 OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE SÃO VICENTE N° 1824 6 MICROFILME ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA AMIGOS DA VILA RELAÇÃO DE DIRETORIA Presidente: Valéria Botolli Torres da Fonseca, brasileira, casada, Artesã RG: 22.392.328 CPF: 121.500.208-40 Endereço; Pça João Pessoa n° 188 ap. 34 - Centro - São Vicente/SP Vice-Presidente: Neusa Teles de Andrade, brasileira, separada, Aposentada RG: 19.292.942-2 CPF: 781.846.228-72 Endereço: Av. Presidente Wilson n° 71 ap. 73 - Pompeia - Santos/SP Tesoureiro: Luciane Sierro, brasileira, solteira, Comerciante RG: 19.971.231 CPF: 140.530.298-48 Endereço: Rua Armando Sales de Oliveira n° 502 apto 02 - Vila Valença - São Vicente/SP Secretário: Salomão Torres da Fonseca Jr. , brasileiro, casado, Artesão RG: 21.522.211-8 CPF: 121.269.818-51 Endereço: Pça João Pessoa n° 188 ap. 34 - Centro - São Vicente/SP Conselho FIscaL - Olivete Teles de Andrade, brasileira, viúva, Aposentada RG: 7.423.626 CPF: 069.927.418-45 Endereço: Av. Presidente Wilson n° 71 ap. 73 - Pompeia - Santos/SP - Joane Feliciano de Aguiar, brasileira, solteira, Comerciante RG: 42.591.257-7 CPF: 322.565.298-94 Endereço: Rua. Dona Ana Pimentel n° 21 ap. 31 - Centro - São Vicente/SP São Vicente, 10 de Maio de 2013. OFICIAI- DE REG. CIVIL DE PESSOA JURlOIC» DE SÃO VICENTE H. 1922 8 MICROFILME ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICA AMIGOS DA VILA Aos dez dias do mós de Setembro de Dois mil e quatorze, às 19:00 horas, em sua nova sede, os associados e Diretoria da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA AMIGOS DA VILA, reunidos em Assembleia Geral, conforme Edital de Convocação afixado na sede, sob a coordenação da Sra. Valéria Botolll Torres da Fonseca, dão por aberto os trabalhos e colocam em discussão a seguinte Ordem do Dia: l- Alteração do Estatuto. IIAtteraçâo do nome e endereço. Passou-se à leitura do Estatuto, onde se alteram as finalidades, acrescentando-se atívidades ambientais e outras, alterando-se o nome para ASSOCIAÇÃO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICA AMIGOS DA VILA e o endereço que passa de Praça João Pessoa s/n° para a mesma praça no n° 188 ap. 34 - São Vicente/SP. Foram discutidas as alterações e aprovadas, por unanimidade, pelos presentes. A Presidente em exercício, Sra. Valéria Botolll Torres da Fonseca, agradece a confiança dos presentes e aproveita para comentar sobre os principais problemas e mudanças na Associação, elogiando o empenho de todos. Em anexo a relação da atual Diretoria e Conselho Fiscal. E, nada mais havendo a se tratar, foi encerrada a reunião, lavrando a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Secretário. São Vicente, 10 de Setembro de 2014. Valéria Botolli Torres da Fonseca Presidente RG n° 22.392.328 da Fonseca Jr. Secretário RGn° 21.522.211-8 OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE SÃO VICENTE N° 1922 8 ASSOCIAÇÃO SOCM^MÍSULTURAL E ARTÍSTICA AMIGOS DA VILA RELAÇÃO DE DIRETORIA (2013/2017) Presidente: Valéria Botolli Torres da Fonseca, brasileira, casada, Artesã RG: 22.392.328 CPF: 121.500.208-40 Endereço: Pça João Pessoa n° 188 ap. 34 - Centro - São Vicente/SP Vlce-Presidente: Neusa Teles de Andrade, brasileira, separada, Aposentada RG: 19.292.942-2 CPF: 781.846.228-72 Endereço: Av. Presidente Wilson n° 71 ap. 73 - Pompeia - Santos/SP Tesoureiro: Luciane Sierro, brasileira, solteira, Comerciante RG: 19.971.231 CPF: 140.530.298-46 Endereço: Rua Armando Sales de Oliveira n° 502 apto 02 - Vila Valença - São Vicente/SP Secretário: Salomão Torres da Fonseca Jr., brasileiro, casado, Artesão RG: 21.522.211-8 CPF: 121.269.818-51 Endereço: Pça João Pessoa n° 188 ap. 34 - Centro - São Vicente/SP Conselho Fiscal: - Olivete Teles de Andrade, brasileira, viúva. Aposentada RG: 7.423.626 CPF: 069.927.418-45 Endereço: Av. Presidente Wilson n° 71 ap. 73 - Pompeia - Santos/SP - Joane Feliciano de Aguiar, brasileira, solteira, Comerciante RG: 42.591.257-7 CPF: 322.565.298-94 Endereço: Rua. Dona Ana Pimentel n° 21 ap. 31 - Centro - São Vicente/SP São Vicente, 10 de Setembro de 2014. OFICIAL i,!: P£0 ';!'-'ÍL l-i. "-l-jiví-. .IS.IRirv.^níP.if WL-ÉHVÍ 1922 8 ASSOCIAÇÃO CULTURAL EyH&WTICA AMIGOS DA VILA ESTATUTO SOCIAL - ALTERAÇÃO Capítulo I Pa Denominação, Sede, Fins e Duração Art. l - A Associação Cultural e Artística Amigos da Vila, fundada em dez de Maio de dois mil e nove (10/05/2009), com sede à Praça João Pessoa n° 188 ap. 34, bairro: Centro, Cep. 11.310-250 e foro do Município de São Vicente, Estado de São Paulo, é uma associação civil, de direito privado, sem finalidades lucrativas, políticas e religiosas, com prazo indeterminado de duração, podendo ser dissolvida por acordo de seus associados, em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, que passa a chamar-se: Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila. Art. 2 — A Associação tem como finalidades principais: a) - Fazer campanhas, eventos e ações com caráter ambiental, ecológico, educativo, cultural, recreativo e social e de defesa e conservação do património histórico e artístico; b) - Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, criação de cursos, palestras e orientação à » população, inclusive sobre os recicláveis; c) - Promoção e prevenção gratuita da saúde pública, envolvendo campanhas sobre AIDS, DST, Oncologia, gravidez e maternidade, inclusive na infância e adolescência, doenças infantis e do idoso, saúde da mulher, portadores de necessidades especiais e ainda consumo de drogas, visando também a inclusão social; d) - Promoção gratuita de assistência social, cultural, educativa, esportiva, recreativa, ambiental e de prevenção à saúde, desenvolvimento económico e combate à pobreza; e) - Instituir e manter programas de atendimento à criança e adolescentes, visando seu desenvolvimento intelectual, cultural, esportivo e social e o exercício de sua cidadania; /_/ f) - Promover e defender os direitos das crianças e adolescentes, individual ou coletivãmente, protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; g) - Instituir e manter programas que se restringem às diversas áreas sociais globalizadas, num contexto e conteúdo preventivos ou de apoio a 3a idade, aidéticos, famílias desamparadas, trabalhadores, desempregados e/ou em qualquer segmento da vida humana que se façam necessários, estando dentro das normas deste estatuto; h) — Realizar estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, promovendo atividades que visem a geração de trabalho e renda, visando comunidades carentes e indivíduos em risco social; i) Promoção da segurança alimentar e nutricional, através de cursos e \; j) - Colaborar com o Poder Público na elaboração das políticas públicas e da legislação, auxiliando no seu aprimoramento e servindo de interlocutor entre os órgãos normalizadores, o terceiro setor e a iniciativa privada i) E REÔ CIVIL DE PESSOA AOESrt O VICENTE 1922 8 k) - Promoção da ética, da [ííí^RflSífettfedania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; 1) - Reunir associados para a defesa de interesses próprios, como também representar suas legítimas aspirações junto às autoridades constituídas ou outras instituições visando proporcionar melhores condições à comunidade; m) - Integração com Associações e outras entidades, dentro e fora do Município, proporcionando enriquecimento, novas ideias e benefícios mútuos; n) - Poderão ser utilizados todos os meios adequados e permitidos na Lei, para consecução das finalidades, podendo-se inclusive, desenvolver atividades acessórias voltadas ao desenvolvimento dos objetivos institucionais por meio de: celebração de convénios, execução direta de projetos, programa ou plano de ações, contratos ou outros instrumentos jurídicos, doação de recursos físicos, humanos e financeiros, prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e à órgãos do setor público que atuem em áreas afins e ainda firmar contratos, parcerias e convénios com Empresas Privadas ou órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais e através de recursos obtidos com contribuições de associados e doações, comercio de produtos e prestação de serviços. Parágrafo primeiro: Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ação correlatas, por meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio à outras organizações sem fins lucrativos e à órgãos do setor público que atuem em áreas afins. Parágrafo segundo: A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias. Art. 3° - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará distinção alguma à sexo, raça, cor, condição social, concepção política ou religiosa. Art. 4 °- A Associação terá um regimento interno que, aprovado pela Diretoria, disciplinará o seu funcionamento. Capítulo II Dos Associados: Art. 3 - A Associação é constituída por numero ilimitado de associados, maiores de 18 anos, quites com os cofres da Entidade. Art. 4 -A Associação não fará distinção de raça, cor, nacionalidade, sexo, classe social, concepção política filosófica ou religiosa. Art. 5 - Os associados dividem-se em três categorias: a) - Fundadores: Os inscritos até a data da aprovação deste estatuto; b) - Honorários: Os que tiveram prestado a Associação relevantes serviços ajuízo da Diretoria, com aprovação da Assembleia Geral; c) — Contribuintes: Os que forem aceitos após a aprovação deste Estatuto e pagarem as mensalidades e demais encargos fixados em Assembleia Geral. OFiCiAL DE REG. CiVIi. 3E PESSOA JURÍDICA HE SÃO VICHNTF K- 19 2 Z B Art.6 - Desde que um associado haja r%flgfci$toLi»E titulo de Honorário, sua contribuição financeira será facultativa. Parágrafo Único: Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações sociais. Pôs direitos e deveres dos associados: Art. 7 — São direitos dos associados: a) - votar e ser votado; b) - tomar parte nas Assembleias Gerais, manifestando-se pela palavra ou pelo voto; c) - participar nas campanhas e empreendimentos da Associação, d) - beneficiar-se dos serviços da Associação e de todas as atividades promovidas pelo mesmo. Art. 8 - São deveres dos associados: a) - cumprir as disposições estatutárias; b) - acatar as determinação da Diretoria e as resoluções das Assembleias; c) - comparecer as reuniões e assembleias da Associação; d) — colaborar nas campanhas e empreendimentos da entidade; e) - desempenhar os encargos de sua responsabilidade ou os que lhe forem confiados; f) - estar quites com a tesouraria, ressalvadas as restrições estatutárias; g) - prestar esclarecimentos sempre a que for solicitado e apresentar a Diretoria qualquer irregularidade verificada; h) - respeitar todos os demais associados e zelar pela harmonia entre eles. Art. 9 — Poderá ser excluído do quadro social por decisão da Diretoria, com anuência da Assembleia Geral: a) - o associado que pedir sua exclusão; b) - o associado que infringir qualquer norma deste Estatuto; c) - em virtude de falta grave, reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e recurso. Capitulo III Pôs órgãos diretivos: Art. 10 - São órgãos diretivos da Entidade: a) - Assembleia Geral; b) -Diretoria; c) - Conselho Fiscal Assembleia Geral: Art. 11 - A Assembleia Geral é o órgão soberano da entidade e compõe-se de todos os associados no gozo de seus direitos tendo a faculdade de resolver dentro das leis vigentes e dos dispositivos estatuários todos os assuntos e fins da sociedade. Art. 12- Compete Privativamente à Assembleia Geral: a) - Destituir os administradores; b) - Alterar o estatuto Parágrafo único: Para as deliberações de que trata este artigo, é exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela QFK;;AU-Í K£G. C!'-'!L •)( £ PESSOA 1 9 2 Z 8 deliberar, em primeira convocação, sontAonaioria absoluta dos associados, ou com de I /3 nas convocações seguintes. Art. 13 — A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano. Art. 14 - A Assembleia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada: a) - pela Diretoria; b) — por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais. Art. 15 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital, constando a "Ordem do dia", afixado na sede da instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de cinco dias. Art. 1 6 - Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com 50% mais l (um) dos associados com direito a voto e, em segunda convocação feita meia hora após a primeira, com a presença de qualquer número de associados com direito a voto. Art. 17 - As deliberações serão tomadas por meio de voto secreto ou aclamação, sendo vedado o voto por procuração. Art. 18 -Nessas Assembleias é vedada a discussão de matéria estranha á convocação. Pa Diretoria: Art. 19 - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro. § 1° - O mandato da Diretoria será de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleita. § 2° - Os membros da Diretoria serão eleitos, entre os associados, pela Assembleia Geral. § 3° - O Presidente da Associação poderá criar departamentos que venham a auxilia-lo na administração da associação. § 4° - A Associação poderá remunerar seus Dirigentes, desde que atuem e feti vãmente na gestão executiva e para aqueles que prestem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente à sua área de a tu a cão. Art. 20 - Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente. Parágrafo único - Poderá perder o mandato o membro da Diretoria que faltar a três reuniões consecutivas ou sete alternadas, sem justo motivo aceito em reunião regular. Art. 21 - Compete à Diretoria: a) - elaborar um programa anual de atividades e executá-lo; b) — elaborar, apresentar e aprovar junto à Assembleia Geral, o relatório anual de atividades e o de receita e despesa, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, referente ao exercício anterior; c) — entrosar-se com instituições públicas para mútua colaboração em atividades de interesses comuns; d) - contratar, demitir ou licenciar funcionários; e) - administrar, económica e financeiramente a Associação, autorizar despesas; f) - zelar pelo património da instituição, cumprindo e fazendo cumprir seu Estatuto; OFICIAL DE RB* CIVIL DE PESSOA ^ .imin^Ane^O VICENTE l 1099 0 '? •• i N° 1 9 Z / O v. g) — resolver casos omissos e propor à 4t%ft0rtlÍllií& geral as modificações que se fizeram necessárias nos Estatutos. Art. 22 - Compete ao Presidente: a) - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; b) - representar a Sociedade ativa e passivamente, judicial ou extra judicialmente; c) — convocar reuniões da Diretoria e presidi-las; d) - coordenar toda a atividade da Associação; e) - convocar Assembleia Geral; f) — movimentar cheques de bancos, recebidos ou donativos, com a respectiva assinatura do Primeiro Tesoureiro; g) - solucionar os casos urgentes, submetendo-os, a seguir, à aprovação da Diretoria; h) - convocar reuniões extraordinárias da diretoria quando julgá-las necessárias. Art. 23 — Compete ao Více-Presidente; a) - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; b) — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; c) - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente. Art. 24 - Compete ao Secretário: a) - organizar e ter sob sua guarda os arquivos da entidade; b) - redigir ou fazer redigir toda a correspondência da entidade, assinando-a quando lhe competir; c) - ter sob guarda o livro de atas; d) - lavrar ou fazer lavrar as atas; e) — secretariar as reuniões da Diretoria; f) - publicar ou fazer publicar as referentes a Associação. Art. 25 - Compete ao Tesoureiro: a) - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas de qualquer tipo, donativos em dinheiro ou espécie, ou quaisquer bens que se destinem à entidade, mantendo em dia a descrição toda comprovada; b) - pagar todas as contas e autorizar as despesas sempre com o visto do Presidente; c) - depositar em estabelecimento bancário as importâncias que ultrapassem as despesas mensais da entidade; d) - retirar valores e cheques de bancos, correios, com a respectiva assinatura do Presidente; e) - apresentar relatórios mensais da receita e despesa para apreciação do Conselho Fiscal, ou sempre que forem solicitados, e anualmente para submetêlos à Assembleia Geral; f) — conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e documentos relativos à Tesouraria, inclusive contas bancárias; g) — ter sob sua guarda e responsabilidade o património da sociedade. Conselho Fiscal Art. 26 — O Conselho Fiscal será composto de 2 (dois) membros, eleitos pela Assembleia Geral. § 1° - O mandato do Conselheiro Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria; OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA .,]r!rí,«, r.* 3&nv'1CÇNTE 1922 8 § 2° - Será automaticamente cassa^^mandato do Conselheiro que deixar de. comparecer a três reuniões consecutivas ou sete alternadas, sem justa causa. l l i Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal: '' a) - examinar os livros de escrituração da entidade; b) - examinar os balancetes mensais, bem como o balanço anual, apresentados pelo Tesoureiro, emitindo pareceres a respeito; c) — apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria; d) - opinar sobre a aquisição e alienação de bens por parte da entidade; e) - fiscalizar os atos da Tesouraria e da Diretoria; f) - estudar e opinar sobre a situação financeira da entidade. Art. 28 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente por convocação da Diretoria, ou por solicitação da maioria de seus membros, e sempre que necessário. Art. 29 - As atividades dos Diretores e Conselheiros serão inteiramente gratuitas, sendolhes vedado o recebimento de qualquer lucro, bonificação ou vantagem sob qualquer forma ou pretexto. Capitulo IV Das Eleições e Posses Art. 30 - As eleições para os órgãos dirigentes da entidade realizar-se-ão a cada 4 (quatro) anos, no mês de Maio, do seguinte modo: a) — por aclamação para eleição da Diretoria, pela Assembleia Geral; b) - por aclamação para eleição do Conselho Fiscal, pela Assembleia Geral; Art. 31 - Em caso de demissão ou renúncia coletiva, as eleições realizar-se-ão pela Assembleia Geral, extraordinariamente, na forma aqui estabelecida. Art. 32 - O direito de voto é pessoal e individual, não podendo ser exercido por procuração. Art. 33 - Os eleitos tomarão posse em Assembleia Geral, através de termo em livro próprio, assinado por todos os eleitos e demais presentes. Capitulo V Do Património Art. 34 - O património da entidade é constituído: a) — dos bens móveis e imóveis que a sociedade possua ou venha a possuir; b) - dos bens financeiros provenientes de contribuições dos associados, subvenções, donativos, legados, rendas patrimoniais e resultados de atividades sociais. Art. 35 - Os saldos nos fins de cada exercício poderão ser aplicados na aquisição de títulos da divida publica ou bens imóveis, visando a obtenção ou melhorias da sede própria. Art. 36 — É vedado o emprego dos fundos sociais em operações de caráter aleatório. GRCLAi. DE RfeO, CIVIL DE PESSOA t SÃO VICENTE 1922 8 Art. 37 - No caso de dissolução social da entidade, os bens remanescentes serão destin; a outra entidade congénere, com personalidade jurídica, sede e atividades preponde.—!^ r no Estado de São Paulo, designada pela Assembleia Geral. \ u Das disposições Gerais Art. 38 - A instituição somente poderá ser dissolvida por motivo de dificuldades insuperáveis ao cumprimento de suas finalidades e mediante decisão unânime da Assembleia Geral extraordinária convocada especialmente para fim. Art. 39 - O presente Estatuto poderá ser transformado, no todo ou em parte, em qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor em data de seu registro em cartório. Art. 40 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral. Art. 41 — Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que assumirem em nome da Associação, com administradores, mas respondem perante a entidade pelos prejuízos que lhe causarem por infração às normas deste Estatuto e das leis civis vigentes. Art, 42 - A Associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais. Art. 43 - A Associação observará os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade. Art. 44 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral. São Vicente, 10 de Setembro de 2014. Dl T) K oo to <r> -^r <a fSl T— »-_ Ifl ">_ 1^ oí •«*• f **"' (D i- ^- l Valeria Botolli Torres da Fonseca Presidente da Entidade Ú ,%' Advogado OAB São Vicente, 3 de novembro de 2014. Ao setor do Arquivo Com a finalidade de instruir propositura de autoria do Sr. Vereador PAULO LACERDA, solicito informar se existe legislação ou propositura em andamento reconhecendo como de Utilidade Pública a Associação Cultural e Artística Amigos da Vila. Se houver, favor fornecer cópia. Atenciosamente Salvani Guedes de Fontes Gonçalves Escriturária- Datilógrafa PROTOCOLO Arquivo consulta.doc Informamos que não existe Propositura ou Legislação reconhecendo como de Utilidade Pública a Associação Cultural e Artística Amigos da Vila. São Vicente 03 de novembro de 2014 andes quívo i L 'f' . L B I NO /i £( Z-. -— .......... LUIZ BENEDITINO FERREIRA, Prefeito Municipal, í sz saber que A - ' ' A -. a Gamara Municipal de São Vicente õecreta o c-le sanciona a seguinte Lei: Art, 1Q ~ As sociedades civis, associações, e as fundações sadia das no território do Município j podem ser declaradasde utilidade pública, provados os seguintes requisi - to s : x - a) que adquirirem personalidade jurídica, há mais de 10 anos; b) que servem a colefclvidade cm determinado setor co_n , tlnuadamonte; c) -QUQ os cargos de SUE?. Diretoria não são remunerados, e d) que sejam de reconhecida idoneidade. §-Úníco - Quando se trr.tar de .associações , não deverão os seus estatutos conter dispositivos que impeçam a admissão de sócios quo não se enquadrem nas finalidades sociais. .Art . 2Q - São obrigações das sociedades, 't- s soei ecoe s e fundações que forem declaradas de utilidade publica : a) prestar ao í'funicípio a suo, colaboração no sotor de sua especialidade, e b) ceder ao Município , pe.ra ííns SOCÍP.ÍS, temporariamente, e mediantes acordo, os locais onde tenham suas atividades* Art. 5D - O íiinicípio fornecera es sociedades, associações e fundações, diploma e;;i c-ue constara a concessão de u ti / lidade publica. Ai-t» 140 - Esta lei entrara cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições CM contrario. PREFEITURA MUNICIPAL IE S3ÍO VICENTE, cm 11 de fevereiro de , , n M ri ?V2,: Allrnula » / '-u ••- ..... a) Luiz' B. Ferreira . . '^' !' /-PREFEITO íiUIÍICIPAL |\U'-V:^-;'% ^ ' " ......... M.crn,ln W l Hllf-niila !'/ '••'' -• 19- 1 - 000 S T «P oqonep :aX e» apoo ^56 T ep ap TT v ãvns M oawsn ía ô 7 LB1 911 Orlando Intrleri, Prefeito Municipal, faz sabefc* que a Gamara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a Seguinte leil Artigo l1» - Podem ser declaradas de utilidade pública, nos termos da Lei ntt'UJjU» de 11 de Fevereiro de. 1957* a3 entidades que, embora sediadas em outros municípios, majj A ' B tiverem 'obras de benemerência e filantropia em São "icefl te, \o 2° - Esta l^í^\eHtrà\ en vigor na data de sua publicação, revcjfeáâçs >tfs disposições em contrário. -pai âe São Vicente, em 29 de Abril de --0- Orlando Intrleri Prefeito Municipal 7"H) - Id.lXXI - 3/fl.l y* M >:o do Dn LEI K o 9 Jor.as "todrlgiiffS, Prefeito Municipal) era exercício, faz nab?r que a Cc.T.ara 1'unicipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte lell ..... Artigo 1D - Pcssa a ter a seguinte reír-oãr a letra ."a" do artigo lc da I*ei n° L&h9 de 11 de Fevereiro de 195?t . "Que funcionnm efetivamente ha dois anosf no mlnlmofe tonhara personalidade Jurídica. V.rtlgo 2° - Está lei ín vigor na flata de sua publlcaç.ao, revogadas^ns àlsHoSlçoes em contrario. ^ \a ^-ííínlVlpfcl de' Sã.o Vicente, em 27 de Agosto de ^-A \. ' Jonas Rodrigues Prefeito Municipal era Exercício L**- \jf *^f \jy **r 1.7.3.1. Alter a a rcdaçao do "ca pu t" do artig o 19 da Lei 444/57. Processo n9 8359/77. i Koyulha , P refeito do Município' de. São Vicente, usando 'das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promul g a a seguinte lei: i Artig o 19" - Passa a ter a seguint e reda çao o "caput" do artig o 19 da Lei n9 444, de 11 de fevereir o de 1957 : "As sociedades civis, associações e as iundaçoes_,com sede, filiaçã o ou a t ivida d e comprovada no territóri o do muni cípío, podem ser declarada s de utilíd a ,de publica , provados os~ seguinte s ré - q~u is i t os :" Artigo 29 - Esta Lei entrara em *vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em cont r^a rio. \ > — São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade , em 04 de julho de 1977 . (y u l li a Prefeit o /Municipa l s n p / ,. ,""-.-- rV n.---- "- • ,". Ir \l r IIr i A* e- x t» (í -L...-Í/ÍÍ'/'. 'í f/iSil 1861 Da nova ,redação ao artigo 29 da Lei nO'"444/57. Processo n9 2956/81 . Antóni o Fernando dos Reis , Prefeito do MunicT pio de São Vicente-Estancia Balnearia , usando das atribuições que lh e são conferidas por lei , faz saber que a Câmara Municipa l d^ creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Ar t. 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o ar^ tigo- 29 da Lei r>9 444/57 : "Artigo 29 - São obrigações das sociedades, as soeiações e—fundações que forem , decl .-arajd-as deVj t i l i da d e publica i , a ) -^pres tar ao Miini cTpi o a sua c^ laboração no !&-etor de sua e'sp_e c i alidade , e b) ceder ao Município , para fins sociai s e culturais , tempor£ riamente, e- med i a.n t'e acordo,os l o c,a i s onde tenham suas a t i v i dades". Art. 29 - Esta lei entrará em v.igor na data de sua publicação,1 revogadas as disposições' em contrario. ' i 'j • ; ' São Vicente , Cidade-Monument o da Histori a P£ tria, Cellul a Mater da Nacionalidade , em 1 1 de março de 1981. Eng. ANTÓNI O FERNAND O DOS REI S Prefeit o Mun i c i pá V 4O0'&fám ^ t' • A2 l • • Os tem c ia vòaínearta :aai=A, Projeto de Lei n° 33/95 de autoria do Vereador Renato Caruso Acrescenta parágrafo ao art 1° da Lei n° 444 de 12/2/57, que estabelece regras para reconhecimento de utilidade pública municipal às entidades sediadas no Município. Proc.n° 2 3937/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São, Vicente - Estância Balneário usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.' 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 444 de 11 de fevereiro de J £57 o seguinte parágrafo 2°, passando o atual parágrafo único a 1°: 1 < . . i "Art. /"-.. . • §1°-- • - > ' , § 2° -. O prazo de dois anos de fttnciõncniiento previsto na alínea ''a" deste artigo será dispensado quando sé tratar de ^ entidade que tenha obtido reconhecimento público nacional, comprovado atra^}és de matérias divulgadas nos meios de comunicação." - Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor'na data de /sua publicação,* revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História PíUria, Cellula Mater da Nacionalidade; em 4 de agosto de 1995. LUIZ CARLOS Prefçito Municipal