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materia nº 141/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila.
native_id7370

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

ÍY
V
Proc. "-'.
Em __j- / /
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação Social, Cultural e Artística Amigos da
Vila, fundada em dez de maio de dois mil e nove, com sede na Praça João
Pessoa n.° 188/34, Centro, em São Vicente, é uma associação civil, de direito
privado, sem finalidades lucrativas, políticas e religiosas, com prazo
indeterminado de duração.
A Associação tem como finalidades principais:
a) Realização de campanhas, eventos e ações com caráter ambiental, ecológico,
educativo, cultural, recreativo e social e de defesa e conservação do património
histórico e artístico;
b) Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável, criação de cursos, palestras e orientação à
população, inclusive sobre reciclagem;
c) Promoção e prevenção gratuita da saúde pública, envolvendo campanhas
sobre AIDS, DST, oncologia, gravidez e maternidade, inclusive na infância e
adolescência, doenças infantis e do idoso, saúde da mulher, portadores de
necessidades especiais e ainda consumo de drogas, visando também à inclusão
social;
d) Promoção gratuita de assistência social, cultural, educativa, esportiva,
recreativa, ambiental e de prevenção à saúde, desenvolvimento económico e
combate à pobreza;
e) Instituição e manutenção de programas de atendimento à criança e
adolescentes, visando seu desenvolvimento intelectual, cultural, esportivo e
social e o exercício de sua cidadania;
f) Promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, individual ou
coletivamente, protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente;
g) Instituição e manutenção de programas direcionados às diversas áreas sociais
globalizadas, oferecendo apoio à terceita idade, aidéticos, famílias
desamparadas, trabalhadores, desempregados e/ou em qualquer segmento da
sociedade que necessite;
h) Realização de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias
alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e
científicos, promovendo atividades que visem à geração de trabalho e renda,
atingindo comunidades carentes e indivíduos em risco social;
i) Promoção da segurança alimentar e nutricional, através de cursos e palestras;
j) Colaboração com o Poder Público na elaboração das políticas públicas e da
legislação, auxiliando no seu aprimoramento e servindo de interlocutor entre os
órgãos normatizadores, o terceiro setor e a iniciativa privada.
k) Promoção da ética, da paz da cidadania, dos direitos humanos, da democracia
e de outros valores universais;
(J Promoção da reunião dos associados para a defesa de interesses próprios,
como também representar suas legítimas aspirações junto às autoridades
constituídas ou outras instituições, visando proporcionar melhores condições à
comunidade;
m) Integração com Associações e outras entidades, dentro e fora do Município,
proporcionando enriquecimento cultural, novas ideias e benefícios mútuos;
n) Utilização de todos os meios adequados e permitidos na Lei, para consecução
das finalidades, podendo-se, inclusive, desenvolver atividades acessórias
voltadas ao desenvolvimento dos objetivos institucionais por meio de: celebração
de convénios, execução direta de projetos, programa ou plano de ações,
contratos ou outros instrumentos jurídicos, doação de recursos físicos, humanos
e financeiros, prestação de serviços intermediários de apoio a outras
organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas
afins e firmar contratos, parcerias e convénios com empresas privadas ou órgãos
públicos municipais, estaduais e federais e através de recursos obtidos com
contribuições de associados e doações, comércio de produtos e prestação de
serviços.
Considerando o excelente trabalho que essa entidade
tem realizado no nosso Município, visando ao bem estar da coletividade
vicentina,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 141/14
DOCUMENTO N.°2127 /14
Considera de Utilidade Pública a
Associação Social, Cultural e
Artística Amigos da Vila.
Art. 1.° - É considerada da Utilidade Pública a Associação Social, Cultural e
Artística Amigos da Vila, com sede neste Município.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 ofc novembro de 2014.
PAULO LACERDA
16110/2014 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Receita Federai
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualizaçâo cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
1 0.952.425/0001-54 _ A n . C-TBA. . . v 1 9/06/2009
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAÇÃO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICA AMIGOS DA VILA
TlTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIAÇÃO DA VILA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Ativldades de associações da defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIOADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 - Ativldades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
91.03-1-00 - Ativídades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de p rotação
ambiental
91.02-3-02 - Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
PC JOÃO PESSOA 188 APT: 34;
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
1 1 .310-250 CENTRO SÃO VICENTE SP
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATJVA 19/06/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECtAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL »**»***
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 16/10/2014 às 17:06:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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© Copyright Receita Federal do Brasil -16/10/2014
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlnipressao/lmprimePagina.asp
1/1
DE REG. CIVIL DE PESSOA
'JURÍDICA DE SÃO VICENTE
1478 8
MICROFILME
ATA DE FUNDAÇÃO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA AMIGOS DA VILA
Aos dez dias do mês de Maio de Dois Í mil e nove, às 19:00 horas, em sua sede, os
associados e permissionários da ASSOCJIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA AMIGOS DA
VILA, reunidos em Assembleia Geral, sob a coordenação da Sra. Luciane Sierro, dão por
aberto os trabalhos e colocam em discu >são a seguinte Ordem do Dia: l- Fundação da
Associação Cultural e Artística Amigos da Vila. II- Leitura, discussão e Aprovação do
Estatuto. Ill- Eleição de Diretoria e Conselho Fiscal. Aprovou-se a fundação e o nome da
Associação, passando-se á Leitura do Estatuto e discussão do mesmo. Aprovado o
Estatuto, passou-se a discussão para eleição da primeira Diretoria, em caráter definitivo
por período de 4 (quatro) anos, eleita pôr aclamação e que ficou assim constituída, de
acordo com o Estatuto: Presidente: Lucjane Sierro; Vice-Presidente: Nelson do Carmo
Nascimento; 1° Tesoureiro: Eduardo Quesada Gomes Júnior; 2° Tesoureiro: Manoel
José Pombo Órfão: 1° Secretário: Valéria Botollí Torres da Fonseca e 2° Secretário:
Rose Mary Andrade Almeida. Conselho Fiscal: Leonice Alves Souza Quesada; Salomão
Torres da Fonseca Jr. e Maria Helena doe Santos. Participaram, ainda, desta fundação os
seguintes associados: Deizo Pereira de!Souza, Sirley Márcia Santana de Souza, Maria
Lúcia Bianchi, Rosana Guedes, Gustavo puedes dos Passos e Samara Elias Silva. Dada
a palavra ao Presidente eleito, Sra. Luciane Sierro, agradece a confiança dos presentes
e elogiando o empenho de todos, darido posse à nova Diretoria para o quadriénio
2009/2013. E, nada mais havendo a se tifatar, foi encerrada a presente reunião, lavrando
a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente, 1° Tesoureiro e 1° Secretário. São
Vicente, 10 de Maio de 2009.
RCTnn9.971.231
I
Eduardo Quesada Gomes Júnior
1° Tesoureiro
RGn° 17.216.942
__
Valéria Botolli Torres da Fonseca
1° Secretário
RGn° 22.392.328
OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA DE SÃO VICENTE
N° 1824 6
MICROFILME
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA AMIGOS DA VILA
RELAÇÃO DE DIRETORIA
Presidente: Valéria Botolli Torres da Fonseca, brasileira, casada, Artesã
RG: 22.392.328 CPF: 121.500.208-40
Endereço; Pça João Pessoa n° 188 ap. 34 - Centro - São Vicente/SP
Vice-Presidente: Neusa Teles de Andrade, brasileira, separada, Aposentada
RG: 19.292.942-2 CPF: 781.846.228-72
Endereço: Av. Presidente Wilson n° 71 ap. 73 - Pompeia - Santos/SP
Tesoureiro: Luciane Sierro, brasileira, solteira, Comerciante
RG: 19.971.231 CPF: 140.530.298-48
Endereço: Rua Armando Sales de Oliveira n° 502 apto 02 - Vila Valença - São
Vicente/SP
Secretário: Salomão Torres da Fonseca Jr. , brasileiro, casado, Artesão
RG: 21.522.211-8 CPF: 121.269.818-51
Endereço: Pça João Pessoa n° 188 ap. 34 - Centro - São Vicente/SP
Conselho FIscaL
- Olivete Teles de Andrade, brasileira, viúva, Aposentada
RG: 7.423.626 CPF: 069.927.418-45
Endereço: Av. Presidente Wilson n° 71 ap. 73 - Pompeia - Santos/SP
- Joane Feliciano de Aguiar, brasileira, solteira, Comerciante
RG: 42.591.257-7 CPF: 322.565.298-94
Endereço: Rua. Dona Ana Pimentel n° 21 ap. 31 - Centro - São Vicente/SP
São Vicente, 10 de Maio de 2013.
OFICIAI- DE REG. CIVIL DE PESSOA
JURlOIC» DE SÃO VICENTE
H. 1922 8
MICROFILME
ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DA
ASSOCIAÇÃO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICA AMIGOS
DA VILA
Aos dez dias do mós de Setembro de Dois mil e quatorze, às 19:00 horas, em sua nova
sede, os associados e Diretoria da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA AMIGOS
DA VILA, reunidos em Assembleia Geral, conforme Edital de Convocação afixado na
sede, sob a coordenação da Sra. Valéria Botolll Torres da Fonseca, dão por aberto os
trabalhos e colocam em discussão a seguinte Ordem do Dia: l- Alteração do Estatuto. II￾Atteraçâo do nome e endereço. Passou-se à leitura do Estatuto, onde se alteram as
finalidades, acrescentando-se atívidades ambientais e outras, alterando-se o nome para
ASSOCIAÇÃO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICA AMIGOS DA VILA e o endereço que
passa de Praça João Pessoa s/n° para a mesma praça no n° 188 ap. 34 - São
Vicente/SP. Foram discutidas as alterações e aprovadas, por unanimidade, pelos
presentes. A Presidente em exercício, Sra. Valéria Botolll Torres da Fonseca, agradece
a confiança dos presentes e aproveita para comentar sobre os principais problemas e
mudanças na Associação, elogiando o empenho de todos. Em anexo a relação da atual
Diretoria e Conselho Fiscal. E, nada mais havendo a se tratar, foi encerrada a reunião,
lavrando a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Secretário. São Vicente, 10
de Setembro de 2014.
Valéria Botolli Torres da Fonseca
Presidente
RG n° 22.392.328
da Fonseca Jr.
Secretário
RGn° 21.522.211-8
OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA DE SÃO VICENTE
N° 1922 8
ASSOCIAÇÃO SOCM^MÍSULTURAL E ARTÍSTICA
AMIGOS DA VILA
RELAÇÃO DE DIRETORIA (2013/2017)
Presidente: Valéria Botolli Torres da Fonseca, brasileira, casada, Artesã
RG: 22.392.328 CPF: 121.500.208-40
Endereço: Pça João Pessoa n° 188 ap. 34 - Centro - São Vicente/SP
Vlce-Presidente: Neusa Teles de Andrade, brasileira, separada, Aposentada
RG: 19.292.942-2 CPF: 781.846.228-72
Endereço: Av. Presidente Wilson n° 71 ap. 73 - Pompeia - Santos/SP
Tesoureiro: Luciane Sierro, brasileira, solteira, Comerciante
RG: 19.971.231 CPF: 140.530.298-46
Endereço: Rua Armando Sales de Oliveira n° 502 apto 02 - Vila Valença - São
Vicente/SP
Secretário: Salomão Torres da Fonseca Jr., brasileiro, casado, Artesão
RG: 21.522.211-8 CPF: 121.269.818-51
Endereço: Pça João Pessoa n° 188 ap. 34 - Centro - São Vicente/SP
Conselho Fiscal:
- Olivete Teles de Andrade, brasileira, viúva. Aposentada
RG: 7.423.626 CPF: 069.927.418-45
Endereço: Av. Presidente Wilson n° 71 ap. 73 - Pompeia - Santos/SP
- Joane Feliciano de Aguiar, brasileira, solteira, Comerciante
RG: 42.591.257-7 CPF: 322.565.298-94
Endereço: Rua. Dona Ana Pimentel n° 21 ap. 31 - Centro - São Vicente/SP
São Vicente, 10 de Setembro de 2014.
OFICIAL i,!: P£0 ';!'-'ÍL l-i. "-l-jiví-.
.IS.IRirv.^níP.if WL-ÉHVÍ
1922 8
ASSOCIAÇÃO CULTURAL EyH&WTICA AMIGOS DA VILA
ESTATUTO SOCIAL - ALTERAÇÃO
Capítulo I
Pa Denominação, Sede, Fins e Duração
Art. l - A Associação Cultural e Artística Amigos da Vila, fundada em dez de Maio de
dois mil e nove (10/05/2009), com sede à Praça João Pessoa n° 188 ap. 34, bairro: Centro,
Cep. 11.310-250 e foro do Município de São Vicente, Estado de São Paulo, é uma
associação civil, de direito privado, sem finalidades lucrativas, políticas e religiosas, com
prazo indeterminado de duração, podendo ser dissolvida por acordo de seus associados, em
Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, que passa a chamar-se:
Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila.
Art. 2 — A Associação tem como finalidades principais:
a) - Fazer campanhas, eventos e ações com caráter ambiental, ecológico,
educativo, cultural, recreativo e social e de defesa e conservação do património
histórico e artístico;
b) - Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável, criação de cursos, palestras e orientação à »
população, inclusive sobre os recicláveis;
c) - Promoção e prevenção gratuita da saúde pública, envolvendo campanhas
sobre AIDS, DST, Oncologia, gravidez e maternidade, inclusive na infância e
adolescência, doenças infantis e do idoso, saúde da mulher, portadores de
necessidades especiais e ainda consumo de drogas, visando também a inclusão
social;
d) - Promoção gratuita de assistência social, cultural, educativa, esportiva,
recreativa, ambiental e de prevenção à saúde, desenvolvimento económico e
combate à pobreza;
e) - Instituir e manter programas de atendimento à criança e adolescentes, visando
seu desenvolvimento intelectual, cultural, esportivo e social e o exercício de sua
cidadania; /_/
f) - Promover e defender os direitos das crianças e adolescentes, individual ou
coletivãmente, protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente;
g) - Instituir e manter programas que se restringem às diversas áreas sociais
globalizadas, num contexto e conteúdo preventivos ou de apoio a 3a idade,
aidéticos, famílias desamparadas, trabalhadores, desempregados e/ou em
qualquer segmento da vida humana que se façam necessários, estando dentro
das normas deste estatuto;
h) — Realizar estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos,
promovendo atividades que visem a geração de trabalho e renda, visando
comunidades carentes e indivíduos em risco social;
i) Promoção da segurança alimentar e nutricional, através de cursos e \;
j) - Colaborar com o Poder Público na elaboração das políticas públicas e da
legislação, auxiliando no seu aprimoramento e servindo de interlocutor entre os
órgãos normalizadores, o terceiro setor e a iniciativa privada
i) E REÔ CIVIL DE PESSOA
AOESrt O VICENTE
1922 8
k) - Promoção da ética, da [ííí^RflSífettfedania, dos direitos humanos, da democracia
e de outros valores universais;
1) - Reunir associados para a defesa de interesses próprios, como também
representar suas legítimas aspirações junto às autoridades constituídas ou outras
instituições visando proporcionar melhores condições à comunidade;
m) - Integração com Associações e outras entidades, dentro e fora do Município,
proporcionando enriquecimento, novas ideias e benefícios mútuos;
n) - Poderão ser utilizados todos os meios adequados e permitidos na Lei, para
consecução das finalidades, podendo-se inclusive, desenvolver atividades
acessórias voltadas ao desenvolvimento dos objetivos institucionais por meio
de: celebração de convénios, execução direta de projetos, programa ou plano de
ações, contratos ou outros instrumentos jurídicos, doação de recursos físicos,
humanos e financeiros, prestação de serviços intermediários de apoio a outras
organizações sem fins lucrativos e à órgãos do setor público que atuem em
áreas afins e ainda firmar contratos, parcerias e convénios com Empresas
Privadas ou órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais e através de
recursos obtidos com contribuições de associados e doações, comercio de
produtos e prestação de serviços.
Parágrafo primeiro: Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas
configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ação correlatas,
por meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de
serviços intermediários de apoio à outras organizações sem fins lucrativos e à órgãos do
setor público que atuem em áreas afins.
Parágrafo segundo: A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em
tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão
pelas disposições estatutárias.
Art. 3° - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará distinção alguma à
sexo, raça, cor, condição social, concepção política ou religiosa.
Art. 4 °- A Associação terá um regimento interno que, aprovado pela Diretoria, disciplinará
o seu funcionamento.
Capítulo II
Dos Associados:
Art. 3 - A Associação é constituída por numero ilimitado de associados, maiores de 18
anos, quites com os cofres da Entidade.
Art. 4 -A Associação não fará distinção de raça, cor, nacionalidade, sexo, classe social,
concepção política filosófica ou religiosa.
Art. 5 - Os associados dividem-se em três categorias:
a) - Fundadores: Os inscritos até a data da aprovação deste estatuto;
b) - Honorários: Os que tiveram prestado a Associação relevantes serviços ajuízo
da Diretoria, com aprovação da Assembleia Geral;
c) — Contribuintes: Os que forem aceitos após a aprovação deste Estatuto e
pagarem as mensalidades e demais encargos fixados em Assembleia Geral.
OFiCiAL DE REG. CiVIi. 3E PESSOA
JURÍDICA HE SÃO VICHNTF
K- 19 2 Z B
Art.6 - Desde que um associado haja r%flgfci$toLi»E titulo de Honorário, sua contribuição
financeira será facultativa.
Parágrafo Único: Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente
pelas obrigações sociais.
Pôs direitos e deveres dos associados:
Art. 7 — São direitos dos associados:
a) - votar e ser votado;
b) - tomar parte nas Assembleias Gerais, manifestando-se pela palavra ou pelo
voto;
c) - participar nas campanhas e empreendimentos da Associação,
d) - beneficiar-se dos serviços da Associação e de todas as atividades
promovidas pelo mesmo.
Art. 8 - São deveres dos associados:
a) - cumprir as disposições estatutárias;
b) - acatar as determinação da Diretoria e as resoluções das Assembleias;
c) - comparecer as reuniões e assembleias da Associação;
d) — colaborar nas campanhas e empreendimentos da entidade;
e) - desempenhar os encargos de sua responsabilidade ou os que lhe forem
confiados;
f) - estar quites com a tesouraria, ressalvadas as restrições estatutárias;
g) - prestar esclarecimentos sempre a que for solicitado e apresentar a Diretoria
qualquer irregularidade verificada;
h) - respeitar todos os demais associados e zelar pela harmonia entre eles.
Art. 9 — Poderá ser excluído do quadro social por decisão da Diretoria, com anuência da
Assembleia Geral:
a) - o associado que pedir sua exclusão;
b) - o associado que infringir qualquer norma deste Estatuto;
c) - em virtude de falta grave, reconhecida em procedimento que assegure direito
de defesa e recurso.
Capitulo III
Pôs órgãos diretivos:
Art. 10 - São órgãos diretivos da Entidade:
a) - Assembleia Geral;
b) -Diretoria;
c) - Conselho Fiscal
Assembleia Geral:
Art. 11 - A Assembleia Geral é o órgão soberano da entidade e compõe-se de todos os
associados no gozo de seus direitos tendo a faculdade de resolver dentro das leis vigentes e
dos dispositivos estatuários todos os assuntos e fins da sociedade.
Art. 12- Compete Privativamente à Assembleia Geral:
a) - Destituir os administradores;
b) - Alterar o estatuto
Parágrafo único: Para as deliberações de que trata este artigo, é exigido o voto concorde de
2/3 dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
QFK;;AU-Í K£G. C!'-'!L •)( £ PESSOA
1 9 2 Z 8
deliberar, em primeira convocação, sontAonaioria absoluta dos associados, ou com
de I /3 nas convocações seguintes.
Art. 13 — A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano.
Art. 14 - A Assembleia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:
a) - pela Diretoria;
b) — por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.
Art. 15 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital, constando a
"Ordem do dia", afixado na sede da instituição, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 1 6 - Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com 50% mais l (um)
dos associados com direito a voto e, em segunda convocação feita meia hora após a
primeira, com a presença de qualquer número de associados com direito a voto.
Art. 17 - As deliberações serão tomadas por meio de voto secreto ou aclamação, sendo
vedado o voto por procuração.
Art. 18 -Nessas Assembleias é vedada a discussão de matéria estranha á convocação.
Pa Diretoria:
Art. 19 - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um
Secretário e um Tesoureiro.
§ 1° - O mandato da Diretoria será de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleita.
§ 2° - Os membros da Diretoria serão eleitos, entre os associados, pela Assembleia Geral.
§ 3° - O Presidente da Associação poderá criar departamentos que venham a auxilia-lo na
administração da associação.
§ 4° - A Associação poderá remunerar seus Dirigentes, desde que atuem
e feti vãmente na gestão executiva e para aqueles que prestem serviços específicos,
respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região
correspondente à sua área de a tu a cão.
Art. 20 - Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente,
sempre que necessário, por convocação do Presidente.
Parágrafo único - Poderá perder o mandato o membro da Diretoria que faltar a três
reuniões consecutivas ou sete alternadas, sem justo motivo aceito em reunião regular.
Art. 21 - Compete à Diretoria:
a) - elaborar um programa anual de atividades e executá-lo;
b) — elaborar, apresentar e aprovar junto à Assembleia Geral, o relatório anual de
atividades e o de receita e despesa, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal,
referente ao exercício anterior;
c) — entrosar-se com instituições públicas para mútua colaboração em atividades de
interesses comuns;
d) - contratar, demitir ou licenciar funcionários;
e) - administrar, económica e financeiramente a Associação, autorizar despesas;
f) - zelar pelo património da instituição, cumprindo e fazendo cumprir seu
Estatuto;
OFICIAL DE RB* CIVIL DE PESSOA ^
.imin^Ane^O VICENTE l
1099 0 '? •• i
N° 1 9 Z / O v.
g) — resolver casos omissos e propor à 4t%ft0rtlÍllií& geral as modificações que se
fizeram necessárias nos Estatutos.
Art. 22 - Compete ao Presidente:
a) - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
b) - representar a Sociedade ativa e passivamente, judicial ou extra judicialmente;
c) — convocar reuniões da Diretoria e presidi-las;
d) - coordenar toda a atividade da Associação;
e) - convocar Assembleia Geral;
f) — movimentar cheques de bancos, recebidos ou donativos, com a respectiva
assinatura do Primeiro Tesoureiro;
g) - solucionar os casos urgentes, submetendo-os, a seguir, à aprovação da
Diretoria;
h) - convocar reuniões extraordinárias da diretoria quando julgá-las necessárias.
Art. 23 — Compete ao Více-Presidente;
a) - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
b) — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
c) - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art. 24 - Compete ao Secretário:
a) - organizar e ter sob sua guarda os arquivos da entidade;
b) - redigir ou fazer redigir toda a correspondência da entidade, assinando-a
quando lhe competir;
c) - ter sob guarda o livro de atas;
d) - lavrar ou fazer lavrar as atas;
e) — secretariar as reuniões da Diretoria;
f) - publicar ou fazer publicar as referentes a Associação.
Art. 25 - Compete ao Tesoureiro:
a) - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas de qualquer
tipo, donativos em dinheiro ou espécie, ou quaisquer bens que se destinem à
entidade, mantendo em dia a descrição toda comprovada;
b) - pagar todas as contas e autorizar as despesas sempre com o visto do
Presidente;
c) - depositar em estabelecimento bancário as importâncias que ultrapassem as
despesas mensais da entidade;
d) - retirar valores e cheques de bancos, correios, com a respectiva assinatura do
Presidente;
e) - apresentar relatórios mensais da receita e despesa para apreciação do
Conselho Fiscal, ou sempre que forem solicitados, e anualmente para submetê￾los à Assembleia Geral;
f) — conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e documentos
relativos à Tesouraria, inclusive contas bancárias;
g) — ter sob sua guarda e responsabilidade o património da sociedade.
Conselho Fiscal
Art. 26 — O Conselho Fiscal será composto de 2 (dois) membros, eleitos pela Assembleia
Geral.
§ 1° - O mandato do Conselheiro Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA
.,]r!rí,«, r.* 3&nv'1CÇNTE
1922 8
§ 2° - Será automaticamente cassa^^mandato do Conselheiro que deixar de.
comparecer a três reuniões consecutivas ou sete alternadas, sem justa causa. l
l
i
Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal: ''
a) - examinar os livros de escrituração da entidade;
b) - examinar os balancetes mensais, bem como o balanço anual, apresentados
pelo Tesoureiro, emitindo pareceres a respeito;
c) — apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da
Diretoria;
d) - opinar sobre a aquisição e alienação de bens por parte da entidade;
e) - fiscalizar os atos da Tesouraria e da Diretoria;
f) - estudar e opinar sobre a situação financeira da entidade.
Art. 28 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente por convocação da Diretoria, ou por solicitação da maioria de seus
membros, e sempre que necessário.
Art. 29 - As atividades dos Diretores e Conselheiros serão inteiramente gratuitas, sendo￾lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, bonificação ou vantagem sob qualquer forma
ou pretexto.
Capitulo IV
Das Eleições e Posses
Art. 30 - As eleições para os órgãos dirigentes da entidade realizar-se-ão a cada 4 (quatro)
anos, no mês de Maio, do seguinte modo:
a) — por aclamação para eleição da Diretoria, pela Assembleia Geral;
b) - por aclamação para eleição do Conselho Fiscal, pela Assembleia Geral;
Art. 31 - Em caso de demissão ou renúncia coletiva, as eleições realizar-se-ão pela
Assembleia Geral, extraordinariamente, na forma aqui estabelecida.
Art. 32 - O direito de voto é pessoal e individual, não podendo ser exercido por procuração.
Art. 33 - Os eleitos tomarão posse em Assembleia Geral, através de termo em livro próprio,
assinado por todos os eleitos e demais presentes.
Capitulo V
Do Património
Art. 34 - O património da entidade é constituído:
a) — dos bens móveis e imóveis que a sociedade possua ou venha a possuir;
b) - dos bens financeiros provenientes de contribuições dos associados, subvenções,
donativos, legados, rendas patrimoniais e resultados de atividades sociais.
Art. 35 - Os saldos nos fins de cada exercício poderão ser aplicados na aquisição de títulos
da divida publica ou bens imóveis, visando a obtenção ou melhorias da sede própria.
Art. 36 — É vedado o emprego dos fundos sociais em operações de caráter aleatório.
GRCLAi. DE RfeO, CIVIL DE PESSOA
t SÃO VICENTE
1922 8
Art. 37 - No caso de dissolução social da entidade, os bens remanescentes serão destin;
a outra entidade congénere, com personalidade jurídica, sede e atividades preponde.—!^ r
no Estado de São Paulo, designada pela Assembleia Geral. \ u
Das disposições Gerais
Art. 38 - A instituição somente poderá ser dissolvida por motivo de dificuldades
insuperáveis ao cumprimento de suas finalidades e mediante decisão unânime da
Assembleia Geral extraordinária convocada especialmente para fim.
Art. 39 - O presente Estatuto poderá ser transformado, no todo ou em parte, em qualquer
tempo, por decisão da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará
em vigor em data de seu registro em cartório.
Art. 40 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral.
Art. 41 — Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que
assumirem em nome da Associação, com administradores, mas respondem perante a
entidade pelos prejuízos que lhe causarem por infração às normas deste Estatuto e das leis
civis vigentes.
Art, 42 - A Associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a
coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais.
Art. 43 - A Associação observará os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de
Contabilidade.
Art. 44 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e
referendados pela Assembleia Geral.
São Vicente, 10 de Setembro de 2014.
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Valeria Botolli Torres da Fonseca
Presidente da Entidade
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Advogado
OAB
São Vicente, 3 de novembro de 2014.
Ao setor do Arquivo
Com a finalidade de instruir propositura
de autoria do Sr. Vereador PAULO LACERDA, solicito informar se
existe legislação ou propositura em andamento reconhecendo como
de Utilidade Pública a Associação Cultural e Artística Amigos da
Vila.
Se houver, favor fornecer cópia.
Atenciosamente
Salvani Guedes de Fontes Gonçalves
Escriturária- Datilógrafa
PROTOCOLO
Arquivo consulta.doc
Informamos que não existe Propositura ou Legislação reconhecendo como
de Utilidade Pública a Associação Cultural e Artística Amigos da Vila.
São Vicente 03 de novembro de 2014
andes
quívo
i L 'f' . L B I NO /i £( Z-. -— ..........
LUIZ BENEDITINO FERREIRA, Prefeito Municipal, í sz saber que
A - ' ' A -. a Gamara Municipal de São Vicente õecreta o c-le sanciona a se￾guinte Lei:
Art, 1Q ~ As sociedades civis, associações, e as fundações sadia
das no território do Município j podem ser declaradas￾de utilidade pública, provados os seguintes requisi -
to s : x -
a) que adquirirem personalidade jurídica, há mais de
10 anos;
b) que servem a colefclvidade cm determinado setor co_n
, tlnuadamonte;
c) -QUQ os cargos de SUE?. Diretoria não são remunerados, e
d) que sejam de reconhecida idoneidade.
§-Úníco - Quando se trr.tar de .associações , não deverão os seus
estatutos conter dispositivos que impeçam a admissão
de sócios quo não se enquadrem nas finalidades sociais.
.Art . 2Q - São obrigações das sociedades, 't- s soei ecoe s e fundações
que forem declaradas de utilidade publica :
a) prestar ao í'funicípio a suo, colaboração no sotor de
sua especialidade, e
b) ceder ao Município , pe.ra ííns SOCÍP.ÍS, temporaria￾mente, e mediantes acordo, os locais onde tenham
suas atividades*
Art. 5D - O íiinicípio fornecera es sociedades, associações e
fundações, diploma e;;i c-ue constara a concessão de u ti /
lidade publica.
Ai-t» 140 - Esta lei entrara cm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições CM contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL IE S3ÍO VICENTE, cm 11 de fevereiro de
, , n M ri ?V2,:
Allrnula » / '-u ••- .....
a) Luiz' B. Ferreira . . '^' !'
/-PREFEITO íiUIÍICIPAL |\U'-V:^-;'% ^ ' " .........
M.crn,ln W
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Hllf-niila !'/ '••'' -•
19- 1 - 000 S
T «P oqonep
:aX e» apoo ^56 T ep ap
TT
v
ãvns M oawsn ía ô 7
LB1 911
Orlando Intrleri, Prefeito Municipal, faz sabefc* que a
Gamara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a
Seguinte leil
Artigo l1» - Podem ser declaradas de utilidade pública,
nos termos da Lei ntt'UJjU» de 11 de Fevereiro de. 1957* a3
entidades que, embora sediadas em outros municípios, majj
A ' B tiverem 'obras de benemerência e filantropia em São "icefl
te, \o 2° - Esta l^í^\eHtrà\ en vigor na data de sua
publicação, revcjfeáâçs >tfs disposições em contrário.
-pai âe São Vicente, em 29 de Abril de
--0-
Orlando Intrleri
Prefeito Municipal
7"H) - Id.lXXI - 3/fl.l
y* M
>:o do Dn
LEI K o 9
Jor.as "todrlgiiffS, Prefeito Municipal) era exercício, faz
nab?r que a Cc.T.ara 1'unicipal de São Vicente decreta e ele
sanciona a seguinte lell .....
Artigo 1D - Pcssa a ter a seguinte reír-oãr a letra ."a"
do artigo lc da I*ei n° L&h9 de 11 de Fevereiro de 195?t .
"Que funcionnm efetivamente ha dois anosf no mlnlmofe
tonhara personalidade Jurídica.
V.rtlgo 2° - Está lei ín vigor na flata de sua
publlcaç.ao, revogadas^ns àlsHoSlçoes em contrario.
^ \a ^-ííínlVlpfcl de' Sã.o Vicente, em 27 de Agosto de
^-A \. '
Jonas Rodrigues
Prefeito Municipal era Exercício
L**- \jf *^f \jy **r
1.7.3.1.
Alter a a rcdaçao do "ca pu t"
do artig o 19 da Lei 444/57.
Processo n9 8359/77.
i Koyulha , P refeito do Município' de. São
Vicente, usando 'das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promul
g a a seguinte lei:
i
Artig o 19" - Passa a ter a seguint e reda
çao o "caput" do artig o 19 da Lei n9 444, de 11 de fevereir o de
1957 :
"As sociedades civis, associações e as
iundaçoes_,com sede, filiaçã o ou a t ivi￾da d e comprovada no territóri o do muni
cípío, podem ser declarada s de utilíd a
,de publica , provados os~ seguinte s ré -
q~u is i t os :"
Artigo 29 - Esta Lei entrara em *vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em cont r^a rio.
\ > —
São Vicente, Cidade Monumento da Histo￾ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade , em 04 de julho de
1977 .
(y u l li a
Prefeit o /Municipa l
s n p /
,. ,""-.-- rV n.---- "-
• ,". Ir \l r IIr i
A* e- x t» (í -L...-Í/ÍÍ'/'. 'í f/iSil
1861
Da nova ,redação ao artigo 29
da Lei nO'"444/57.
Processo n9 2956/81 .
Antóni o Fernando dos Reis , Prefeito do MunicT
pio de São Vicente-Estancia Balnearia , usando das atribuições que
lh e são conferidas por lei , faz saber que a Câmara Municipa l d^
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Ar t. 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o ar^
tigo- 29 da Lei r>9 444/57 :
"Artigo 29 - São obrigações das sociedades, as
soeiações e—fundações que forem
, decl .-arajd-as deVj t i l i da d e publica i
, a ) -^pres tar ao Miini cTpi o a sua c^
laboração no !&-etor de sua e'sp_e
c i alidade , e
b) ceder ao Município , para fins
sociai s e culturais , tempor£
riamente, e- med i a.n t'e acordo,os
l o c,a i s onde tenham suas a t i v i
dades".
Art. 29 - Esta lei entrará em v.igor na data de
sua publicação,1 revogadas as disposições' em contrario.
' i 'j • ; '
São Vicente , Cidade-Monument o da Histori a P£
tria, Cellul a Mater da Nacionalidade , em 1 1 de março de 1981.
Eng. ANTÓNI O FERNAND O DOS REI S
Prefeit o Mun i c i pá V
4O0'&fám
^ t' • A2 l • • Os tem c ia vòaínearta
:aai=A,
Projeto de Lei n° 33/95
de autoria do Vereador
Renato Caruso
Acrescenta parágrafo ao art 1° da Lei
n° 444 de 12/2/57, que estabelece
regras para reconhecimento de
utilidade pública municipal às
entidades sediadas no Município.
Proc.n° 2 3937/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São, Vicente -
Estância Balneário usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.' 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 444 de 11 de fevereiro
de J £57 o seguinte parágrafo 2°, passando o atual parágrafo único a 1°:
1 < . . i
"Art. /"-.. .
• §1°-- • - > ' ,
§ 2° -. O prazo de dois anos de fttnciõncniiento previsto na
alínea ''a" deste artigo será dispensado quando sé tratar de
^ entidade que tenha obtido reconhecimento público nacional,
comprovado atra^}és de matérias divulgadas nos meios de
comunicação." -
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor'na data de /sua publicação,*
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História PíUria, Cellula Mater
da Nacionalidade; em 4 de agosto de 1995.
LUIZ CARLOS
Prefçito Municipal

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